PROJETO SAT-CF-e

SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO – SAT

Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT

Data de Criação: 15 de agosto de 2011 Última Atualização: 01 de Março de 2021 Versão: RM 1.1.26

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CONTROLE DE VERSÕES

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ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO 5

2. PROCESSOS DE ANÁLISE TÉCNICA E DE REGISTRO DE MODELO DO SAT 6

   1. Informações preliminares 6

   2. REGISTRO DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT 9

      1. Análise Técnica de Hardware e Software do equipamento SAT por Órgão Técnico 9

      2. Verificação Funcional de Modelo pelo Fisco em casos excepcionais que o Fisco julgue necessário 13

   3. REGISTRO DE NOVA VERSÃO DE SOFTWARE BÁSICO DO SAT 18

      1. Análise Técnica de Nova Versão de Software do equipamento SAT por Órgão Técnico19

      2. Verificação Funcional de Nova Versão de Software pelo Fisco em casos excepcionais que o Fisco julgue necessário 21

   4. SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE ESPECIAL DE EQUIPAMENTO SAT PELA SEFAZ 23

3. CREDENCIAMENTO DE ÓRGÃO TÉCNICO 25

   1. AMBIENTE PARA A ANÁLISE TÉCNICA DE EQUIPAMENTO SAT 25

   2. Critérios para o credenciamento do Órgão Técnico 25

   3. Responsabilidades do Órgão Técnico 26

   4. Processos de credenciamento e descredenciamento de Órgão Técnico 28

4. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 30

5. ANEXOS 31

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DEFINIÇÕES E SIGLAS

AC Aplicativo Comercial

Certificado ICP- Brasil

Certificado Digital emitido pela Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil

CF-e-SAT Arquivo de Dados do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT Confaz Conselho Nacional de Política Fazendária Cotepe/ICMS Comissão Técnica Permanente do ICMS

DOU Diário Oficial da União

ERS Especificação Técnica de Requisitos do SAT

SAT Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico SEFAZ Secretaria da Fazenda da respectiva Unidade Federada

Software Básico Aplicativo responsável por todas as funcionalidades do SAT

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Este documento tem por objetivo a definição dos processos para análise técnica e registro junto ao Fisco dos componentes do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT).

O Capítulo 2 descreve os processos de análise técnica do equipamento SAT e de registro dos modelos de equipamento SAT e de suas versões de Software junto ao Fisco.

O Capítulo 3 descreve:

• os requisitos a serem atendidos pela entidade candidata a credenciamento como Órgão Técnico, quanto:

  • ao ambiente necessário para realização de análise técnica do equipamento SAT, e

  • aos critérios de credenciamento;

• os processos de solicitação de credenciamento e de descredenciamento.

O Capítulo 4 contém anexos com modelos de contrato de depósito e outros documentos mencionados ao longo deste documento.

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1. ‌Informações preliminares

   1. Do equipamento SAT:

      
      

      1. Cada modelo de equipamento SAT contempla:

         1. um hardware;

            
            

            b.2) um software básico instalado no equipamento SAT, que poderá ser atualizado pelo fabricante independentemente de mudança no hardware.

            
            

   2. Do Sistema de Registro de Modelos de Equipamentos SAT (SRSAT).

      
      

      1. O Sistema SRSAT terá abrangência nacional e servirá como repositório dos registros de modelos e versões de equipamentos SAT;

      2. Será registrado no Sistema SRSAT todo o processo de análise técnica e de registro de modelo e versões de equipamento SAT, observando-se que:

         
         

         1. exigem registro no Sistema SRSAT:

            
            

            1. novo modelo de equipamento SAT (hardware);

               
               

               1. qualquer modificação introduzida pelo fabricante no hardware de modelo já registrado configura novo modelo;

            2. nova versão de software básico de equipamento SAT;

               
               

               1. qualquer modificação introduzida pelo fabricante em versão já registrada de software básico configura nova versão de software;

                  
                  

         2. Para registro, no Sistema SRSAT, do modelo do equipamento SAT, o fabricante deverá submeter os modelos de equipamento SAT à análise técnica por Órgão Técnico credenciado pela Cotepe/ICMS conforme procedimentos previstos neste Manual

            1. os processos de análise técnica seguirão o 'Roteiro de Análise do SAT', disponível para download no endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz/, com o objetivo de assegurar o atendimento das funcionalidades especificadas no documento 'Especificação Técnica de Requisitos do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT)', também disponível no citado endereço eletrônico;

            2. os requisitos estabelecidos no documento 'Especificação Técnica de Requisitos do Sistema de

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               Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT)' são válidos para todas as Unidades Federadas signatárias do Ajuste SINIEF 11/10;

               
               

         3. o registro, no Sistema SRSAT, do modelo do equipamento SAT (hardware), abrangerá a versão do software básico que nele estiver instalada (Ajuste Sinief 11/10, de 24/09/10, cláusula segunda, § 2º);

            
            

         4. o registro, no Sistema SRSAT, de uma nova versão do software básico exige que esta seja analisada em conjunto com o hardware do equipamento no qual será instalada;

            1. para essa análise conjunta não será necessária nova análise de hardware;

         5. a nomenclatura de modelo de equipamento SAT deve seguir o padrão descrito no Anexo 1 deste Manual;

            
            

      3. fica a Secretaria da Fazenda de São Paulo autorizada, observado o disposto neste Manual, a:

         
         

         1. disponibilizar na internet o Sistema SRSAT;

            
            

         2. executar os procedimentos operacionais de registro dos modelos no Sistema SRSAT;

            
            

      4. o acesso ao Sistema SRSAT será autorizado, mediante uso de Certificado Digital padrão ICP-Brasil, a:

         1. fabricantes;

         2. importadores;

         3. órgãos técnicos credenciados pela Cotepe/ICMS;

         4. servidores do Fisco indicados pelos respectivos Secretários da Fazenda ou de Finanças;

            
            

      5. os fabricantes e importadores deverão:

         1. estar inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

            
            

         2. efetuar seu cadastramento no Sistema SRSAT preenchendo formulário eletrônico e anexando os seguintes documentos:

            
            

            1. contrato social e alterações em formato digital, assinado digitalmente no padrão PK7S;

               
               

            2. RG em formato digital, assinado digitalmente no padrão PK7S:

               1. do sócio responsável pela empresa perante o fisco;

               2. do responsável técnico;

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            3. outras informações solicitadas no sistema;

               
               

         3. manter atualizados no Sistema SRSAT seus dados cadastrais e documentos anexados.

   3. Do registro de modelos de equipamentos SAT nas unidades federadas.

      
      

      1. após a publicação no DOU do 'Termo de Verificação Funcional' do equipamento SAT pela Cotepe/ICMS, conforme item 2.2.2.g, os modelos e versões poderão ser encaminhados pelo Fabricante para registro perante os Fiscos das Unidades Federadas;

         
         

      2. após o registro dos modelos e versões perante os Fiscos, o equipamento SAT poderá ser ativado e utilizado para fins fiscais pelos contribuintes;

         
         

      3. com o objetivo de atender a particularidades locais, a legislação específica da Unidade Federada poderá dispor sobre requisitos adicionais àqueles constantes do documento 'Especificação Técnica de Requisitos do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT)' e deste Manual.

   4. Dos casos excepcionais em que o Fisco realizará a Verificação Funcional.

      1. A critério da UF (Ver Anexo 5), as Verificações Funcionais não serão realizadas pelo Fisco. Desta forma, o órgão técnico não enviará as amostras para o Fisco, necessitando apenas informá-lo para que este encaminhe o Termo de Verificação Funcional à Cotepe/ICMS para publicação no DOU, mediante despacho da Secretaria-Executiva do Confaz;

      2. São exemplos de situações excepcionais para a realização da Verificação Funcional pelo Fisco:

         1. Órgão Técnico realizando suas primeiras Análises Técnicas;

         2. Fabricante realizando suas primeiras Análises Técnicas;

         3. Situações específicas e que demandam uma verificação adicional, por exemplo, pela realização de testes adicionais aos que constam no Roteiro de Análise.

      3. o Fisco informará previamente o Órgão Técnico e/ou Fabricante sobre a necessidade de envio das amostras para realização da Verificação Funcional do Fisco exceto quanto a 2.1.4.b.4 em que o envio das amostras será obrigatório e independente de requisição prévia pelo Fisco para aquelas Unidades Federativas(UFs) que preferirem continuar realizando a verificação funcional;

         
         

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2. ‌Registro de modelo de equipamento SAT

O registro de modelo de equipamento SAT requer:

• Análise Técnica de Hardware e Software do equipamento SAT por Órgão Técnico

• Verificação funcional de Modelo do equipamento SAT pelo Fisco em casos excepcionais que o Fisco julgue necessário

Na análise de novo modelo de equipamento, o órgão técnico poderá executar apenas os testes do 'Roteiro de Análise do SAT' necessários para verificar as alterações realizadas pelo fabricante em relação a modelo de equipamento SAT anteriormente homologado. Neste caso, o órgão técnico deverá registrar no laudo o motivo para a não realização dos demais testes do roteiro, se responsabilizando pela aderência do modelo testado a todos os pontos da especificação de requisitos do SAT. Novos testes introduzidos na versão vigente do Roteiro de Análise, e não realizados na Análise Técnica anterior, devem ser obrigatoriamente realizados.

1. ‌Análise Técnica de Hardware e Software do equipamento SAT por Órgão Técnico

   O processo de Análise Técnica de Hardware e Software do equipamento SAT está representado na figura 1.

   
   

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   Análise Técnica de Hardware e Software de Equipamento SAT

Inicio

Não

Materiais

recebidos em conformidade?

Sim

Verificação Funcional de

Modelo/Nova Versão de Software

Realiza testes de acordo

com o Roteiro de Análise do SAT

Registra equipamentos

no Sistema SRSAT

Fim

Retém

equipamentos e aguarda solução em nova Análise Técnica

Solução viável por

Não

Sim

Atualização de SW ?

Aprovado ?

Não

Sim

Devolve

equipamentos recebidos

Identifica ao menos 3

(três) equipamentos e lacra com etiquetas

Figura 1 – Analise Técnica de Hardware e Software de SAT

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1. O fabricante, após finalizar o desenvolvimento de um novo modelo de equipamento SAT, escolherá um Órgão Técnico credenciado pela Cotepe/ICMS e registrará no Sistema SRSAT requisição de análise técnica e funcional do referido equipamento. O Órgão Técnico, por sua vez, poderá definir, no Sistema SRSAT, o seu próprio formulário de requisição, com a finalidade de solicitar do fabricante eventuais informações complementares necessárias à análise do equipamento.

2. O fabricante deverá:

   1. enviar ao Órgão Técnico 5 (cinco) equipamentos SAT, ou mais, conforme a necessidade do Órgão Técnico, identificados por meio de etiqueta indelével afixada no hardware, na qual deverão ser indicados no mínimo: nome do fabricante, modelo do equipamento, versão do equipamento e número serial, observando-se as especificações de envio previstas no 'Roteiro de Análise do SAT';

   2. anexar no Sistema SRSAT a documentação e arquivos relacionados no 'Roteiro de Análise do SAT'.

3. A partir do recebimento dos documentos, arquivos e equipamentos, o Órgão Técnico realizará a avaliação do material recebido.

4. Caso o equipamento, documentos ou arquivos fornecidos pelo fabricante estejam em desacordo com o exigido, o Órgão Técnico registrará no Sistema SRSAT a rejeição da requisição de análise e retornará os equipamentos ao fabricante.

5. Caso o material descrito no item 'd' esteja de acordo com o exigido, o Órgão Técnico realizará análise técnica do hardware e software, de acordo com o 'Roteiro de Análise do SAT'.

6. Relativamente ao software do equipamento SAT, a análise técnica não contemplará a análise de seu código fonte, o qual, contudo, poderá ser objeto de análise na hipótese de ocorrer demanda específica da SEFAZ, conforme previsto no item 2.4.

7. Concluída a análise técnica, o Órgão Técnico elaborará laudo com o resultado dos testes e o registrará no Sistema SRSAT. O laudo, assinado pelo responsável técnico e todos os técnicos envolvidos com a análise, será composto de:

   1. formulário do Fisco, no Sistema SRSAT, preenchido;

   2. no caso de aprovação do equipamento SAT, declaração de que o equipamento SAT atende à especificação em vigor e que não foram identificadas funcionalidades, de qualquer espécie, adicionais às declaradas pelo fabricante.

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8. Em caso de não aprovação do equipamento SAT:

   1. O Órgão Técnico devolverá ao fabricante os equipamentos recebidos.

   2. Caso seja identificado problema apenas no software básico, que não impeça a retomada dos testes com os mesmos equipamentos em nova análise técnica:

      1. o órgão técnico poderá, de comum acordo com o fabricante, reter os protótipos analisados;

      2. o fabricante poderá corrigir o software básico e efetuar novo pedido de análise de hardware e software de equipamento SAT;

      3. o OT ficará dispensado de realizar a análise de hardware.

9. Em caso de aprovação do equipamento SAT :

   1. os equipamentos utilizados na análise técnica terão a seguinte destinação:

      1. 1 (um) equipamento ao menos ficará em poder do Órgão Técnico e poderá ser utilizado como contra-prova ou ainda para verificar possíveis fraudes no equipamento SAT comercializado.

         1. o Órgão Técnico armazenará o equipamento SAT em local seguro;

         2. alternativamente ao armazenamento em suas instalações, o Órgão Técnico poderá celebrar contrato de depósito com o fabricante, para guarda do equipamento SAT aprovado.

      2. Se requisitado pelo Fisco para os casos excepcionais de 2.1.4.b, o Órgão Técnico enviará pelo menos 2 (dois) equipamentos SAT identificados para a SEFAZ.

      3. Os equipamentos de que trata os itens i.1.1. e i.1.2. serão lacrados individualmente com etiqueta tipo 'VOID', ou destrutível a qualquer tentativa de retirada, ou que indique qualquer tentativa de retirada. Cada etiqueta deverá conter um número único que deverá ser controlado pelo Órgão Técnico e informado no Sistema SRSAT. Os equipamentos deverão ser enviados em envelope de segurança com numeração ou codificação impressa no envelope. Cada envelope deverá conter um número ou código único que será informado no sistema da SRSAT.

   2. o Órgão Técnico poderá devolver ao Fabricante ou destruir os demais equipamentos que foram utilizados durante a análise.

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1. ‌Verificação Funcional de Modelo pelo Fisco em casos excepcionais que o Fisco julgue necessário

Após a aprovação do modelo de equipamento SAT pelo Órgão Técnico, o fisco poderá realizar Verificação Funcional conforme figuras 2 e 3 ou realizar os passos abaixo a partir de

Análise Técnica

de HW e SW

Análise Técnica de SW

Encaminha ao menos 2

(dois) equipamentos lacrados para SEFAZ

Problemas com

equipamentos ou etiquetas recebidos ?

Sim

Não

Não Documentos e arquivos

estão em conformidade?

Sim

A

Realiza Verificação

Funcional e registra resultado no Sistema SRSAT

Fim

f.2 e, neste caso, não se faz necessário o passo 'i'

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A

Aprovado?

Sim

Não

Solução viável

Não por Atualização de SW ?

Sim

Enviará equipamentos ao órgão técnico para nova Análise Técnica, dispensada nova análise de HW

Fim

Solicita registro do

modelo/nova versão à Sefaz

Fim

Guarda equipamentos (fiel depositário)

Figura 2 – Verificação funcional de modelo de SAT

Fim

Figura 3 – Verificação funcional de modelo de SAT (continuação)

1. A SEFAZ receberá os equipamentos SAT, analisados, aprovados e em embalagem lacrada pelo Órgão Técnico.

2. A partir do recebimento dos documentos e equipamentos, o Fisco realizará a

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   avaliação do material recebido:

   1. em caso de problemas com a documentação, o fabricante poderá corrigi-los e a verificação funcional será reiniciada;

   2. em caso de problemas relacionados aos equipamentos ou às etiquetas de segurança de embalagem de quaisquer dos equipamentos SAT, o fisco registrará no Sistema SRSAT a não conformidade e retornará os equipamentos ao fabricante.

3. Caso o material indicado no item 'b' esteja de acordo com o exigido, os equipamentos SAT serão submetidos a processo de verificação funcional pelo Fisco, relacionado exclusivamente à tributação da operação comercial, ao cálculo de imposto, CST e outros fatores que afetem ao cálculo dos impostos, não incluídos erros que podem ser identificados pelo Órgão Técnico, como erros matemáticos ou de arredondamento, por meio do uso de Software específico de validação.

4. As Unidades Federadas (UF) signatárias do Ajuste Sinief 11/10 que adotem a emissão do CF-e-SAT elaborarão em conjunto o 'Roteiro de Testes de Verificação Funcional'.

5. O processamento da requisição e os testes de verificação funcional ocorrerão nas instalações de uma UF específica, conforme disposto:

   1. no item 2.1.2.c; ou

   2. em Protocolo específico entre as UFs.

6. Se o equipamento SAT for aprovado na verificação funcional:

   1. O fabricante deverá retirar os equipamentos SAT mediante contrato de depósito celebrado entre a SEFAZ e o fabricante, observando-se a disciplina constante do Código Civil Brasileiro. O fabricante receberá os equipamentos SAT e os armazenará em um local seguro. Esses equipamentos:

      1. serão utilizados quando o fabricante solicitar registro de nova versão do Software básico ou de análise do Software de ativação;

      2. servirão também para garantir quais equipamentos SAT foram utilizados na Análise Técnica;

      3. poderão ser utilizados para a realização de testes, mediante autorização da Sefaz;

      4. Ao receber os equipamentos SAT em devolução, o fabricante deverá zelar pela conservação dos equipamentos e das etiquetas de

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         segurança;

         
         

   2. o Fisco emitirá o 'Termo de Verificação Funcional de Modelo de Equipamento SAT', que será disponibilizado no Sistema SRSAT.

   3. o 'Termo de Verificação Funcional de Modelo de Equipamento SAT' será emitido por uma das Unidades Federadas signatárias do Ajuste Sinief 11/10. Somente nos casos em que a Fazenda Pública Estadual realizar parte dos testes, constará no Termo a equipe responsável pelos testes realizados.(item 4 do Anexo 3).

   4. o Fisco encaminhará o 'Termo de Verificação Funcional de Modelo de Equipamento SAT' à Cotepe/ICMS para publicação no DOU, mediante despacho da Secretaria-Executiva do Confaz.

   5. após a publicação no DOU do 'Termo de Verificação Funcional de Modelo de Equipamento SAT', os modelos e versões dos equipamentos SAT poderão ser submetidos a registro perante os Fiscos das Unidades Federadas, após o que poderão ser ativados e utilizados para fins fiscais pelos contribuintes.

7. Durante os testes de verificação funcional, o Fisco poderá requisitar informações adicionais ao fabricante.

8. Se o equipamento SAT não for aprovado na verificação funcional:

   1. O Fisco rejeitará a requisição, registrará no Sistema SRSAT relatório do resultado obtido durante os testes de verificação funcional e devolverá ao fabricante os equipamentos testados.

   2. Caso seja identificado problema apenas no software básico, que não impeça a retomada dos testes com os mesmos equipamentos em nova análise técnica:

      1. O Fisco poderá, de comum acordo com o fabricante e o órgão técnico, encaminhar os protótipos analisados ao órgão técnico;

      2. o fabricante poderá corrigir o software básico e efetuar novo pedido de análise de hardware e software de equipamento SAT;

      3. o OT ficará dispensado de realizar a análise de hardware.

9. Ao término do processo, os equipamentos SAT serão embalados individualmente pelo Fisco, devendo a embalagem ser lacrada com etiqueta tipo 'VOID', ou destrutível a qualquer tentativa de retirada, ou que indique qualquer tentativa de retirada. Cada etiqueta deverá conter um número único que deverá ser controlado

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   pelo Fisco e informado no seu relatório.

   1. Alternativamente à etiqueta, o Fisco poderá utilizar envelope de segurança com numeração ou codificação impressa no envelope em substituição à etiqueta. Cada envelope deverá conter um número ou código único e será informado no relatório da SEFAZ.

      
      

10. Poderá haver dispensa fundamentada, elaborada pelo fisco e órgão técnico, da realização da Verificação Funcional.

11. A aprovação na verificação funcional não homologa os testes realizados pelo Órgão Técnico e nem exime Fabricante e Órgão Técnico de responsabilidade por falhas ou erros decorrentes da falta de testes.

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1. ‌Registro de nova versão de Software básico do SAT

   1. O registro de nova versão de Software básico, de modelo de equipamento SAT já registrado junto ao Fisco, requer:

      1. Análise Técnica de Software do SAT por Órgão Técnico

      2. Verificação funcional de Software pelo Fisco em casos excepcionais que o Fisco julgue necessário

         
         

   2. Na análise de nova versão de software básico, o órgão técnico poderá executar apenas os testes do 'Roteiro de Análise do SAT' necessários para verificar as alterações realizadas pelo fabricante em relação à versão de software básico anteriormente homologada. Neste caso, o órgão técnico deverá registrar no laudo o motivo para a não realização dos demais testes do roteiro, se responsabilizando pela aderência do modelo testado a todos os pontos da especificação de requisitos do SAT. Novos testes introduzidos na versão vigente do Roteiro de Análise, e não realizados na Análise Técnica anterior, devem ser obrigatoriamente realizados.

      
      

   3. Na hipótese de necessidade de correção emergencial de funcionamento anormal do SAT, o registro de nova versão do Software básico do SAT dispensa temporariamente a Análise Técnica e a Verificação Funcional referidas no item 2.3.a., e a publicação no DOU do 'Termo de Verificação Funcional' pela Cotepe/ICMS referida no item 2.1.3 sendo que:

      1. Deve ser previamente comunicado ao fisco, com sua anuência, detalhando a criticidade do problema e a correção proposta;

      2. É condicionado à posterior realização da Análise Técnica e a Verificação funcional referidos no item 2.3.a e demais disposições deste Manual e da legislação vigente, em prazo definido pelo Fisco;

      3. É condicionado à emissão pelo fabricante de termo de responsabilidade, assinado pelo seu responsável junto ao Fisco, no qual assume responsabilidade por quaisquer problemas verificados na versão emergencial, sem prejuízo da prerrogativa do Fisco de posterior solicitação da Análise Especial prevista no item 2.4;

   Será operacionalizado no SRSAT conforme instruções específicas do Fisco

   Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT – Versão RM 1.1.26 de 01 de Março de 2021 18

   aos Órgãos Técnicos credenciados e aos fabricantes.

   
   

   1. ‌Análise Técnica de Nova Versão de Software do equipamento SAT por Órgão Técnico

      O processo de Análise Técnica de Software está representado na figura 4.

      
      

      Análise Técnica de Software de Equipamento SAT
      	FABRICANTE	ÓRGÃO TÉCNICO
      	Inicio Preenche no Sistema SRSAT Requisição de Análise do software do equipamento SAT Anexa documentos e software à requisição no Sistema SRSAT Envia equipamentos ao Órgão Técnico Recebe equipamentos Fim Recebe equipamentos	Recebe e avalia documentos, equipamentos e software Registra rejeição no Sistema SRSAT e Não Material devolve recebido em equipamentos conformidade? recebidos Sim Realiza teste de acordo com o Roteiro de Análise do SAT Confecciona laudo com o resultado dos testes e anexa ao Sistema SRSAT Devolve Não equipamentos Aprovado ? Verificação Funcional e recebidos Registro de Modelo/Nova Versão de Software Sim Encaminha ao menos 2 Registra equipamentos (dois) equipamentos no Sistema SRSAT lacrados para SEFAZ

      
      

      Figura 4 – Analise Técnica de Software de SAT

      
      

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      1. Após finalizar o desenvolvimento da nova versão de Software, o fabricante escolherá um Órgão Técnico credenciado pelo Fisco e registrará no Sistema SRSAT requisição de análise técnica e funcional do software do equipamento SAT.

      2. O fabricante encaminhará ao Órgão Técnico escolhido pelo menos dois equipamentos (Hardware) SAT do modelo para o qual se deseja testar nova versão de Software, que foram utilizados no processo de análise técnica e funcional de modelo, embalados e com as etiquetas de segurança inalteradas.

      3. O fabricante deverá anexar no Sistema SRSAT a lista de documentos e arquivos relacionados no 'Roteiro de Análise do SAT', em formato digital, assinados digitalmente no padrão PK7S pelo fabricante ou importador, mediante o uso do seu Certificado Digital padrão ICP-Brasil.

      4. A partir do recebimento dos documentos e equipamentos, o Órgão Técnico realizará a avaliação do material recebido.

      5. Caso o equipamento, documentos, ou embalagem com etiquetas de segurança fornecidos pelo fabricante estejam em desacordo com o exigido, o Órgão Técnico registrará no Sistema SRSAT a rejeição da requisição de análise e retornará os equipamentos ao fabricante.

      6. Caso o equipamento, documentos, ou embalagem com etiquetas de segurança fornecidos pelo fabricante estejam de acordo com o exigido, o Órgão Técnico realizará análise técnica do software, de acordo com o 'Roteiro de Análise do SAT'.

      7. Concluída a Análise Técnica, o Órgão Técnico confeccionará o laudo com o resultado dos testes e o registrará no Sistema SRSAT. O laudo dos resultados dos testes será composto pelos mesmos documentos do laudo de teste de modelo de equipamento SAT, mencionados no item 2.2.1.g deste Manual.

      8. Em caso de não aprovação do equipamento SAT:

         1. o Órgão Técnico devolverá ao fabricante os equipamentos recebidos.

         2. o fabricante receberá os materiais.

      9. Em caso de aprovação do equipamento SAT:

         1. Se requisitado pelo Fisco para os casos excepcionais de 2.1.4.b, o Órgão Técnico enviará os equipamentos SAT identificados para a SEFAZ.

      10. Nas hipóteses previstas nos itens 'h' e 'i':

          1. o Órgão Técnico registrará no seu relatório o número das etiquetas de segurança removidas, das embalagens dos equipamentos SAT, para realização da

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             Análise Técnica;

          2. Ao final dos testes, os equipamentos utilizados na análise técnica serão lacrados individualmente com etiqueta tipo 'VOID', ou destrutível a qualquer tentativa de retirada, ou que indique qualquer tentativa de retirada. Cada etiqueta deverá conter um número único que deverá ser controlado pelo Órgão Técnico e informado no Sistema SRSAT. Os equipamentos deverão ser enviados em envelope de segurança com numeração ou codificação impressa no envelope. Cada envelope deverá conter um número ou código único que será informado no sistema da SRSAT.

      
      

   2. ‌Verificação Funcional de Nova Versão de Software pelo Fisco em casos excepcionais que o Fisco julgue necessário

      
      

      Após a aprovação da nova versão de Software do equipamento SAT pelo Órgão Técnico, o Fisco poderá realizar a sua verificação funcional ou realizar os passos abaixo a partir de d.2 e, neste caso, não se faz necessário o passo 'f'.

      
      

      1. A SEFAZ receberá pelo menos dois equipamentos SAT, analisados, aprovados e em embalagem lacrada pelo Órgão Técnico.

      2. A partir do recebimento dos documentos e equipamentos, o Fisco realizará a avaliação do material recebido:

         1. em caso de problemas com a documentação, o fabricante poderá corrigi-los e a verificação funcional será reiniciada;

         2. em caso de problemas relacionados aos equipamentos ou às etiquetas de segurança das embalagens de quaisquer dos equipamentos SAT, o fisco registrará no Sistema SRSAT a não conformidade e retornará os equipamentos ao fabricante.

      3. Caso o material indicado no item 'b' esteja de acordo com o exigido, os equipamentos SAT serão submetidos a processo de verificação funcional pelo Fisco, relacionado exclusivamente à tributação da operação comercial, ao cálculo de imposto, CST e outros fatores que afetem ao cálculo dos impostos, não incluídos

         
         

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         erros que podem ser identificados pelo Órgão Técnico, como erros matemáticos ou de arredondamento, por meio do uso de Software específico de validação.

      4. Se o equipamento SAT for aprovado na verificação funcional:

         1. Em caso de aprovação na verificação funcional, o fabricante deverá retirar os equipamentos SAT mediante contrato de depósito celebrado entre a SEFAZ e o fabricante, observando-se a disciplina constante do Código Civil Brasileiro. O fabricante receberá os equipamentos SAT e os armazenará em um local seguro. Esses equipamentos:

            1. serão utilizados quando o fabricante solicitar Análise de nova versão do Software básico ou de análise do Software de ativação;

            2. servirão também para garantir quais equipamentos SAT foram utilizados na Análise Técnica.

            3. poderão ser utilizados para a realização de testes, mediante autorização da Sefaz.

         2. a SEFAZ emitirá o 'Termo de Verificação Funcional de Modelo de Equipamento SAT', que será disponibilizado no Sistema SRSAT.

         3. o 'Termo de Verificação Funcional de Modelo de Equipamento SAT' será emitido por uma das Unidades Federadas signatárias do Ajuste Sinief 11/10. Somente nos casos em que a Fazenda Pública Estadual realizar parte dos testes, constará no Termo a equipe responsável pelos testes realizados (item 4 do Anexo 3).

         4. o Fisco encaminhará o 'Termo de Verificação Funcional de Modelo de Equipamento SAT' à Cotepe/ICMS para publicação no DOU, mediante despacho da Secretaria-Executiva do Confaz.

         5. após a publicação no DOU do 'Termo de Verificação Funcional de Modelo de Equipamento SAT', os modelos e versões dos equipamentos SAT poderão ser submetidos a registro perante os Fiscos das Unidades Federadas, após o que poderão ser ativados e utilizados para fins fiscais pelos contribuintes.

      5. Se o equipamento SAT não for aprovado na verificação funcional:

         1. o Fisco rejeitará a requisição, registrará no Sistema SRSAT relatório do resultado obtido durante os testes de verificação funcional e devolverá ao fabricante os equipamentos testados.

         2. o fabricante, após a solução dos problemas detectados nos testes, poderá

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            submeter o equipamento SAT a novo processo de Análise Técnica;

      6. Ao término do processo, os equipamentos serão embalados individualmente pela SEFAZ, devendo a embalagem ser lacrada com etiqueta tipo 'VOID', ou destrutível a qualquer tentativa de retirada, ou que indique qualquer tentativa de retirada. Cada etiqueta deverá conter um número único que deverá ser controlado pela SEFAZ e informado no seu relatório.

         1. Alternativamente à etiqueta, o Fisco poderá utilizar envelope de segurança com numeração ou codificação impressa no envelope em substituição à etiqueta. Cada envelope deverá conter um número ou código único e será informado no relatório da SEFAZ.

      7. O processo de Verificação Funcional de Nova Versão de Software, por ser igual ao processo de Verificação Funcional de Modelo, também está representado nas figuras 2 e 3.

      8. Poderá haver dispensa fundamentada, elaborada pelo fisco e órgão técnico, da realização da Verificação Funcional.

      9. A aprovação na verificação funcional não homologa os testes realizados pelo Órgão Técnico e nem exime Fabricante e Órgão Técnico de responsabilidade por falhas ou erros decorrentes da falta de testes.

      
      

2. ‌Solicitação de Análise Especial de equipamento SAT pela SEFAZ

1. A qualquer momento, e motivado por ação fiscal, a SEFAZ poderá solicitar ao Órgão Técnico a realização de Análise Especial de equipamento SAT, disponível para venda no mercado ou apreendido pela SEFAZ, que consistirá na realização de testes específicos no equipamento SAT.

2. Para realização dos testes específicos, o Órgão Técnico deverá apresentar uma proposta de trabalho para a SEFAZ. Após a aprovação da proposta de trabalho, a SEFAZ emitirá ofício solicitando a realização dos testes.

3. O Órgão Técnico:

   1. receberá o ofício e realizará os testes;

   2. elaborará laudo técnico com o resultado dos testes;

   3. encaminhará o laudo técnico para a SEFAZ;

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   4. devolverá o equipamento SAT testado à SEFAZ.

4. Os custos desta Análise serão de responsabilidade do investigado, seja contribuinte ou fabricante, conforme disposto em legislação.

5. No caso de equipamento SAT, caracterizado por modelo e versão, apresentar funcionamento anormal que possa gerar prejuízos aos controles fiscais, a SEFAZ poderá, previamente à conclusão do processo administrativo a que se refere o item 'f':

   1. suspender a comercialização de equipamentos SAT já fabricados e ainda não vinculados a contribuinte;

   2. bloquear:

      1. a ativação de equipamentos já vinculados pelo contribuinte ao seu CNPJ e ainda não ativados;

      2. a utilização para fins fiscais dos equipamentos já ativados pelo contribuinte;

   3. determinar a correção de Hardware ou Software do modelo do equipamento SAT pelo seu fabricante ou importador, a ser concluída em prazo fixado pela SEFAZ.

6. O funcionamento anormal previsto no item 'e':

   1. ‌será objeto de instauração de processo administrativo em conformidade com o disposto em protocolo celebrado pelas Unidades Federadas signatárias do Ajuste Sinief 11/10;

   2. sujeita o fabricante ou importador a medidas punitivas estabelecidas no Protocolo a que se refere o item 'f.1'.

7. No caso do item 'e', e sem prejuízo do disposto no item 'f', o fabricante ou importador responderá solidariamente com o contribuinte pelo uso irregular do equipamento SAT, conforme disposição em legislação estadual, nos casos de:

   1. fabricação do equipamento SAT em desacordo com a Especificação Técnica de Requisitos do SAT;

   2. fabricação do equipamento SAT em desacordo com o equipamento submetido à Análise Técnica e registrado perante o Fisco.

Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT – Versão RM 1.1.26 de 01 de Março de 2021 24

1. ‌Ambiente para a Análise Técnica de equipamento SAT

   a. O Órgão Técnico deverá providenciar ambiente para Análise Técnica de equipamento SAT, de acordo com especificações dispostas no 'Roteiro de Análise do SAT'.

   
   

2. ‌Critérios para o credenciamento do Órgão Técnico

   1. Para se habilitar ao credenciamento, a candidata a Órgão Técnico deverá ser

      1. entidade da administração pública direta ou indireta; ou

      2. entidade de ensino, pública ou privada, sem fins lucrativos; ou

      3. fundação de apoio a Instituições Federais de Ensino Superior - IFES e/ou Instituições Científicas e Tecnológicas - ICTs, nos termos da Lei 8.958, de 20/12/1994;

         
         

   2. Deverá também atender aos seguintes requisitos:

      1. estar inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

      2. atuar em Consultoria, Pesquisa ou Desenvolvimento nas áreas de engenharia elétrica, engenharia eletrônica ou tecnologia da informação;

      3. estar em situação regular perante os fiscos federal, estadual e municipal de seu domicílio fiscal;

      4. possuir responsável técnico registrado no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura) com no mínimo 5 (cinco) Atestados de Qualificação Técnica em projetos relacionados à área de Engenharia Elétrica;

      5. apresentar ao menos 5 (cinco) declarações fornecidas por empresas públicas ou privadas atestando a execução de avaliação de equipamentos eletrônicos e Software;

      6. possuir no mínimo 1 (um) técnico, próprio ou terceirizado, além do responsável técnico, para realização dos testes, com formação em técnico

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         eletrônico ou engenharia elétrica e registro no CREA, o qual deverá assinar o laudo técnico juntamente com o responsável técnico;

      7. apresentar Termos de Confidencialidade, salvaguardando as informações dos processos de análise e dos equipamentos analisados, celebrados entre a entidade e o responsável técnico e entre a entidade e cada um dos técnicos envolvidos com a análise do equipamento;

      8. a entidade não poderá utilizar os serviços de pessoa que mantenha ou tenha mantido vínculo nos últimos 2 (dois) anos com qualquer fabricante ou importador de equipamento SAT, ou com a Administração Tributária.

      9. apresentar cópia de RG:

         1. do responsável pela entidade perante o fisco;

         2. do responsável técnico;

         3. dos técnicos cadastrados para realização das análises técnicas;

            
            

   3. As informações previstas nos itens 'a' e 'b' deverão ser comprovadas por meio de documentos emitidos pelos órgãos competentes e declarações da entidade.

   
   

3. ‌Responsabilidades do Órgão Técnico

   
   

   1. São responsabilidades do Órgão Técnico, credenciado pelo Fisco na forma deste Manual:

      1. realizar a Análise Técnica de acordo com os requisitos estabelecidos pelo Fisco;

      2. atestar que os equipamentos SAT aprovados estejam aderentes às disposições da 'Especificação Técnica de Requisitos' do equipamento SAT;

      3. apontar, sem omissões, as irregularidades no funcionamento do equipamento SAT encontradas durante a Análise Técnica, mesmo que não explicitamente descritas na 'Especificação Técnica de Requisitos' ou no 'Roteiro de Análise do SAT';

      4. atender às Análises Especiais quando solicitado pelo Fisco;

      5. disponibilizar ao Fisco, quando solicitado, informações sobre os processos de

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         Análise Técnica;

      6. disponibilizar ao Fisco, quando solicitado, acesso às instalações do Órgão Técnico e informações sobre suas ferramentas utilizadas nas Análises Técnicas;

      7. manter sigilo sobre os processos de Análise Técnica e suas informações, celebrando Termo de Confidencialidade com os fabricantes e importadores, franqueando-os ao Fisco quando solicitado;

      8. manter atualizadas, junto ao Sistema SRSAT, as informações prestadas quando da solicitação de credenciamento, acompanhadas dos correspondentes documentos comprobatórios.

      9. Com relação a testes de Verificação Funcional do Fisco:

         1. Sempre que solicitado, órgão técnico deverá:

            1. Disponibilizar ao Fisco o ambiente utilizado pelo órgão técnico na avaliação do SAT, para a realização de testes de Verificação Funcional no local;

            2. Executar software fornecido pelo Fisco no ambiente utilizado na avaliação do SAT;

            3. Permitir o acesso remoto através da Internet no ambiente utilizado na avaliação do SAT, se possível;

         2. O órgão técnico deverá disponibilizar acesso à internet irrestrito e seguro nos casos a.9.1.1, a.9.1.2, a.9.1.3, para o Fisco.

         3. O órgão técnico deverá designar um técnico para realizar as atividades de operação e suporte necessários para a utilização do ambiente disponibilizado.

         4. O ambiente disponibilizado deverá ser o mesmo que foi utilizado na avaliação do SAT.

         5. Entende-se por ambiente utilizado na avaliação do SAT: Hardware, Sistema Operacional, Driver de Comunicação e o SAT;

         6. Antes da disponibilização do Ambiente, o órgão técnico deverá verificar se o mesmo está devidamente configurado e funcional.

   
   

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4. ‌Processos de credenciamento e descredenciamento de Órgão Técnico

1. A entidade que atender aos critérios previstos no item 3.2 poderá solicitar seu credenciamento junto à Cotepe/ICMS preenchendo formulário disponibilizado no Sistema SRSAT, anexando os documentos solicitados em formato digital, assinados digitalmente no padrão PK7S, mediante acesso com Certificado Digital padrão ICP- Brasil.

2. A Sefaz avaliará se o conjunto dos documentos enviados está completo e corretamente preenchido, e:

   1. em caso positivo, encaminhará a solicitação à Cotepe/ICMS para avaliação;

   2. em caso negativo, disponibilizará no Sistema SRSAT a rejeição com apontamento dos motivos.

3. A Cotepe/ICMS avaliará o pedido, sendo que a sua aprovação ou rejeição dependerá da decisão da maioria das Unidades Federadas signatárias do Ajuste 11/10 que instituíram o CF-e-SAT, e:

   1. em caso de aprovação, publicará a decisão por meio de Ato Cotepe/ICMS;

   2. em caso de rejeição, retornará os motivos à Sefaz, que os registrará no Sistema SRSAT.

4. A Cotepe/ICMS poderá cancelar o credenciamento do Órgão Técnico, a pedido deste.

   1. O pedido de cancelamento deverá ser registrado pelo Órgão Técnico no Sistema SRSAT.

   2. O cancelamento será publicado por meio de Ato Cotepe/ICMS.

5. A Cotepe/ICMS poderá descredenciar Órgão Técnico, a partir de proposição fundamentada de qualquer Unidade Federada, e aprovação pela maioria das Unidades Federadas, signatárias do Ajuste 11/10 que instituíram o CF-e-SAT.

   1. O descredenciamento será publicado por meio de Ato Cotepe/ICMS.

   2. Os processos de Análise Técnica porventura em andamento junto ao Órgão Técnico descredenciado serão cancelados.

6. A Cotepe/ICMS poderá:

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   1. indicar servidores dos Fiscos das Unidades Federadas para realizar vistoria técnica em entidade candidata a Órgão Técnico ou em Órgão Técnico credenciado, podendo contar com a assessoria técnica de terceiros especializados;

   2. requerer, à entidade candidata a Órgão Técnico ou ao Órgão Técnico credenciado, a entrega de cópia do código fonte do Aplicativo Comercial Específico para Análise Técnica do SAT - ACAT ou de qualquer ferramenta utilizada na Análise, para avaliação da adequação de tais programas ao Roteiro de Análise.

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1. No período entre a data da entrada em vigor deste Manual e a de início da disponibilização do Sistema SRSAT na Internet, a entidade candidata a credenciamento como Órgão Técnico poderá enviar solicitação à SEFAZ, conforme modelo do Anexo 3, e demais documentos requeridos no item 3.2, utilizando-se de formulários em papel.

   1. A solicitação deverá estar preenchida, assinada e com firmas reconhecidas;

   2. As cópias reprográficas devem estar autenticadas.

2. No período anterior à disponibilização de formulário eletrônico no Sistema SRSAT na Internet, o cadastramento de fabricantes e importadores para uso do Sistema SRSAT poderá ser realizado mediante envio de solicitação à SEFAZ utilizando-se de formulário, conforme modelo do Anexo 3, e demais documentos requeridos no item

   2.1.2.e.2, em papel ou em meio eletrônico, conforme disposições fornecidas pela SEFAZ.

   1. A solicitação deverá estar preenchida, assinada e com firmas reconhecidas;

   2. As cópias reprográficas devem estar autenticadas.

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Anexo 1 – Nomenclatura de modelo de equipamento SAT

MMMMMMMM vXX.YY.ZZ, onde:

MMMMMMMM = nome do modelo do equipamento (Hardware) vXX.YY.ZZ = versão do Software básico, indicando-se:

XX: devem ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 01, sempre que houver atualização da versão por motivo de mudança na legislação;

YY: devem ser incrementados de uma unidade, a partir do valor inicial 00, sempre que houver atualização da versão por motivo de correção de defeito;

ZZ: podem ser utilizados livremente, a partir do valor inicial 00, excluídas as situações previstas nas alíneas anteriores.

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Anexo 2 – Modelo de contrato de depósito

CONTRATO DE DEPÓSITO

Por este instrumento, em conformidade com o disposto no Código Civil, as unidades federadas signatárias do Ajuste Sinief 11 de 24 de setembro de 2010, doravante denominadas de 'depositantes', neste ato representadas pelo Sr. <NOME> e CPF <Nº>, exercendo suas funções na <SECRETARIA>, localizada na <ENDEREÇO COMPLETO> e a empresa <FABRICANTE>, localizada na <ENDEREÇO COMPLETO>, doravante denominada de 'depositária', neste ato representado por <NOME>, Carteira de Identidade

<Nº> e CPF <Nº>, residente e domiciliado na <ENDEREÇO COMPLETO>, celebram o presente CONTRATO DE DEPÓSITO do(s) equipamento(s) Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT) listado(s) abaixo, mediante as cláusulas deste contrato de depósito:

Cláusula primeira O equipamento SAT que está sendo depositado foi objeto de Análise Técnica pelo Órgão Técnico acima qualificado, tendo sido aprovado conforme laudo cuja numeração está acima qualificada;

Cláusula segunda O equipamento SAT está sendo depositado em embalagem lacrada, com numeração ou codificação acima identificada;

Cláusula terceira O depositário deverá manter o equipamento SAT lacrado, conservando-o

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no estado em que o recebeu;

Cláusula quarta O equipamento SAT será deslacrado na presença de representantes do depositário, do depositante e do órgão técnico que realizou a análise técnica do modelo de equipamento;

§1° O equipamento SAT poderá ser deslacrado por representante do depositário, sem a presença de representantes do depositante e/ou do órgão técnico, desde que autorizado pelo depositante e pelo órgão técnico;

§2° O equipamento SAT poderá ser deslacrado por representante do depositante, sem a presença de representantes do depositário e/ou do órgão técnico, sem a necessidade de autorização do depositário e do órgão técnico.

Cláusula quinta Se o equipamento SAT se perder por motivo de força maior, conforme disposto no art. 636 do Código Civil, o depositário deverá solicitar nova análise técnica do equipamento, suspendendo-se novas autorizações de uso do equipamento até a realização da referida análise;

Cláusula sexta O equipamento SAT somente poderá ser mantido em depósito de terceiros mediante expressa autorização do depositante, exceto no caso de uso de cofre localizado em instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil;

Cláusula sétima Os custos com o depósito de que trata este contrato serão suportados exclusivamente pelo depositário.

<Local e data:>

<Identificação e assinaturas dos representantes do depositante e do depositário>

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Anexo 3 – Modelos de documentos

Seguem modelos de formulários e declarações apresentados ao longo deste Manual.

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SOLICITAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE ÓRGÃO TÉCNICO PARA ANÁLISE TÉCNICA DE EQUIPAMENTO SAT

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TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº XXXX/20XX, DE XX DE XXXXXXX DE 20XX

<Fabricante> - Termo de Verificação Funcional nº XXXX/20XX.

1. Dados do Termo

   1. Identificação do equipamento SAT

      1. Marca

      2. Modelo

      3. Versão do software básico

   2. Número do Termo

   3. Data de emissão

   4. Finalidade (registro de modelo ou registro de versão de software)

   5. Legislação aplicável

   6. Laudo da análise técnica

      1. Número

      2. Órgão técnico responsável

         1. Razão social

         2. CNPJ

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

   1. Fabricante ou Importador

   2. Razão social

   3. CNPJ

   4. Inscrição estadual / UF

3. Informações do modelo registrado

   1. Drivers de comunicação

      1. Versão

      2. Sistema operacional

      3. Hash code/algoritmo (somente se verificado pela Sefaz)

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4. Equipe responsável pela verificação funcional

   1. Representantes das Unidades Federadas signatárias do Ajuste Sinief 11 de 24/10/2010 integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):

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SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE FABRICANTE OU IMPORTADOR PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SRSAT

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Anexo 4 – Controle de modificações do documento

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Anexo 5 – Unidades Federativas(UFs) que realizarão Verificações Funcionais

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