DECRETO Nº 56.481, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Altera o Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012.
DECRETO Nº 56.481, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
(DOE 29/04/22)
Altera o Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012, que regulamenta o Programa de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012,
DECRETA:
Art. 1º -
Com fundamento no art. 39 da Lei nº 15.576, de 29 de dezembro de 2020 , fica acrescentado o § 5º ao art. 11-A do Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012, com a seguinte redação:
Art. 11-A. ...
...
§ 5º O valor total a ser distribuído em premiação trimestral será o valor apurado nos termos do § 1º acrescido do valor distribuído e não resgatado pelos cidadãos no trimestre anterior.
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2021.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de abril de 2022.
RANOLFO VIEIRA JÚNIOR,
Governador do Estado.