LEI Nº 15.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. (DOE 21/12/21)
Dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pertencente aos municípios.
LEI Nº 15.766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
(DOE 21/12/21)
Dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pertencente aos municípios. (Atualizado até a Lei 15.854, publicado no DOE de 22/06/22)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
O índice de participação de cada município na parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, consoante o estabelecido no inciso IV do art. 158 da Constituição Federal, será obtido conforme os seguintes critérios:
I -
65% (sessenta e cinco inteiros por cento) com base na relação percentual entre o valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em cada município e o valor adicionado total no Estado, apurada segundo o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;
II -
35% (trinta e cinco inteiros por cento) apurados a cada ano, em face do § 1º do art. 67 da Constituição do Estado, durante os primeiros 6 (seis) anos de vigência desta Lei, conforme segue:
a)
os seguintes percentuais obtidos com base na Participação no Rateio da Cota-Parte da Educação - PRE, indicador composto pelo Índice Municipal da Qualidade da Educação do RS - IMERS, pela população do município, fornecidos pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG, pelo nível socioeconômico dos educandos e pelo número de matrículas no ensino fundamental da rede municipal, a serem regulamentados por decreto:
1. para o 1º (primeiro) ano, 10,0% (dez inteiros por cento);
2. para o 2º (segundo) ano, 11,4% (onze inteiros e quatro décimos por cento);
3. para o 3º (terceiro) ano, 12,8% (doze inteiros e oito décimos por cento);
4. para o 4º (quarto) ano, 14,2% (quatorze inteiros e dois décimos por cento);
5. para o 5º (quinto) ano, 15,6% (quinze inteiros e seis décimos por cento); e
6. a partir do 6º (sexto) ano, 17% (dezessete inteiros por cento);
b)
7% (sete inteiros por cento) obtidos com base na relação percentual entre a área do município, multiplicando-se por 3 (três) as áreas de preservação ambiental, as áreas de terras indígenas e aquelas inundadas por barragens, exceto as localizadas nos municípios sedes das usinas hidrelétricas, e a área calculada do Estado, no último dia do ano civil a que se refere a apuração, informadas, em quilômetros quadrados, pela SPGG;
c)
3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) obtidos com base na relação percentual entre a produtividade primária do município e a do Estado, considerando a média dos últimos 3 (três) anos anteriores à apuração, obtidas pela divisão do valor da produção primária, conforme levantamento da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, pelo número de quilômetros quadrados, referidos na alínea "b";
d)
2% (dois inteiros por cento) obtidos com base na relação inversa ao valor adicionado fiscal 'per capita' dos municípios, conforme a metodologia utilizada no inciso I deste artigo e a população residente no município, conforme dados fornecidos pela SPGG, e, na ausência destes, conforme dados fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
e)
os seguintes percentuais obtidos com base na relação percentual entre a pontuação de cada município no Programa de Integração Tributária - PIT, instituído pela Lei nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, e o somatório das pontuações de todos os municípios, apuradas pela Secretaria da Fazenda:
1. para o 1º (primeiro) ano, 0,5% (cinco décimos por cento);
2. para o 2º (segundo) ano, 0,6% (seis décimos por cento);
3. para o 3º (terceiro) ano, 0,7% (sete décimos por cento);
4. para o 4º (quarto) ano, 0,8% (oito décimos por cento);
5. para o 5º (quinto) ano, 0,9% (nove décimos por cento); e
6. a partir do 6º (sexto) ano, 1% (um inteiro por cento);
f)
os seguintes percentuais obtidos com base na relação percentual entre o número de propriedades rurais cadastradas no município e o das cadastradas no Estado, no último dia do ano civil a que se refere a apuração, informados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA:
1. para o 1º (primeiro) ano, 5,0% (cinco inteiros por cento);
2. para o 2º (segundo) ano, 4,9% (quatro inteiros e nove décimos por cento);
3. para o 3º (terceiro) ano, 4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento);
4. para o 4º (quarto) ano, 4,7% (quatro inteiros e sete décimos por cento);
5. para o 5º (quinto) ano, 4,6% (quatro inteiros e seis décimos por cento); e
6. a partir do 6º (sexto) ano, 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento);
g)
os seguintes percentuais obtidos com base na relação percentual entre a população residente no município e a residente no Estado, conforme dados fornecidos pela SPGG, e, na ausência destes, conforme dados fornecidos pelo IBGE:
1. para o 1º (primeiro) ano, 7,0% (sete inteiros por cento);
2. para o 2º (segundo) ano, 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento);
3. para o 3º (terceiro) ano, 4,2% (quatro inteiros e dois décimos por cento);
4. para o 4º (quarto) ano, 2,8% (dois inteiros e oito décimos por cento);
5. para o 5º (quinto) ano, 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento); e
6. exclusão deste critério a partir do 6º (sexto) ano.
§ 1º -
O IMERS refletirá o desempenho nas provas de avaliação da educação da rede básica dos alunos da rede municipal, considerando o nível, a evolução e a taxa de aprovação.
§ 2º -
Ao município que não realizar as referidas provas de avaliação ser á atribuída a menor nota registrada.
Art. 1º-A -
(Revogado pelo disposto no art. 4º, III da Lei nº 16.109/24, que revoga a Lei nº 15.854/22 - Efeitos a partir de 10/04/24.)
Art. 2º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Parágrafo único -
As provas de avaliação serão realizadas pelo Estado em 2022, que publicará o Índice de Participação dos Municípios - IPM - em 2023, para fins de efeito no exercício de 2024.
Art. 3º -
Fica revogada, a contar de 1º de janeiro de 2024, a Lei nº 11.038, de 14 de novembro de 1997.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de 2021.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.