DECRETO Nº 56.202, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Modifica o Decreto nº 54.887, de 3 de dezembro de 2019, que institui o Programa \'REFAZ - REFINO 2019\' para regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica, e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
DECRETO Nº 56.202, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
(DOE 22/11/21)
Modifica o Decreto nº 54.887, de 3 de dezembro de 2019, que institui o Programa "REFAZ - REFINO 2019" para regularização de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica, e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º -
Com fundamento no Convênio ICMS 07/19, de 13 de março de 2019, e no Convênio ICMS 48/20, de 30 de julho de 2020, ratificados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07/01/75, respectivamente, conforme Atos Declaratórios CONFAZ nº 4/19 e nº 14/20, publicados no Diário Oficial da União de 01/04/19 e 17/08/20, ficam introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 54.887, de 3 de dezembro de 2019:
I -
No art. 1º, o § 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ...
§ 1º São passíveis de enquadramento no Programa os créditos tributários, decorrentes exclusivamente de glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham a atividade de refino de petróleo e gás natural, classificada no código 1921-7/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, em relação aos fatos geradores ocorridos:
I - até 31 de outubro de 2017;
II - no período de 1º de novembro de 2017 a 31 de agosto de 2019.
...
II -
No art. 4º, o 'caput' e o § 3º passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º A adesão ao Programa e o pagamento da quitação devem ser feitos até:
I - 04 de março de 2020, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2017;
II - 17 de dezembro de 2021, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de novembro de 2017 a 31 de agosto de 2019.
...
§ 3º As disposições deste Decreto, relativamente ao pagamento dos créditos tributários originados de denúncia espontânea de infração, aplicam-se somente se a denúncia for apresentada na Receita Estadual até:
I - 13 de dezembro de 2019, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2017;
II - 10 de dezembro de 2021, em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 1º de novembro de 2017 a 31 de agosto de 2019.
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de novembro de 2021.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.