RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.
Disciplina os critérios de pontuação das Entidades Sociais no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha.
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.
Disciplina os critérios de pontuação das Entidades Sociais no Programa de Cidadania Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha.
(Atualizado até a Resolução NFG nº 15, de 14/01/16, publicado no DOE de 15/01/16.
Quanto à vigência, consultar o art. 4º da Resolução NFG 18/2019.)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.020, de 25 de junho de 2012, e o parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 49.479, de 16 de agosto de 2012,
RESOLVE
Art. 1º -
Pela sua participação nas ações do Programa Estadual de Cidadania Fiscal do Rio Grande do Sul - Nota Fiscal Gaúcha, as entidades sociais obterão pontuação, que, com base em critérios específicos das áreas que integram o programa, servirá de base para apurar o valor individual de repasse a que cada entidade fará jus.
Parágrafo único -
A pontuação total das entidades sociais participantes será o somatório da:
I -
pontuação obtida com as indicações eletrônicas dos cidadãos;
II -
pontuação obtida com a digitação e transmissão de dados de notas fiscais doadas pelos cidadãos;
III -
pontuação referente a ações eventuais ou extraordinárias, a serem instituídas e reguladas em ato próprio.
IV -
Pontuação resultante da aplicação do índice de equilíbrio sócio-populacional - IESP do município em que se encontra localizada a entidade indicada. (Redação dada pelo art. 1º, I, da Resolução nº 11 de 30/07/14. (DOE 30/07/14) - Efeitos a partir de 15/07/14.)
§ 1º -
O índice de que trata o inciso IV do caput aplicar-se-á a partir da etapa 34 e objetiva reequilibrar a pontuação das entidades participantes considerando o potencial de indicações específico de cada concorrente, e será apurado conforme segue:
IESP [segmento de atuação; município] = Fator Populacional (FP) - Redutor (R)
Considerando
FP [segmento de atuação; município] = Maior Potencial de Indicações (PI) [segmento de atuação] ÷ PI [segmento de atuação; município]
PI [segmento de atuação; município] = População [Município] ÷ entidades ativas [segmento de atuação]
R = (FP - 1) x 0,9
(Redação dada pelo art. 1º, da Resolução nº 11 de 30/07/14. (DOE 30/07/14) - Efeitos a partir de 15/07/14.)
§ 2º -
A pontuação de que trata o inciso IV do caput deste artigo será calculada da seguinte forma:
(Soma dos pontos dos incisos I e II x IESP) - Soma dos pontos dos incisos I, II e III
(Convertido do § 3º do art. 2º pelo art. 2º, IV, da Resolução nº7 de 11/04/13. (DOE 12/04/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)
Da indicação eletrônica dos cidadãos
Art. 2º -
Por angariar indicações eletrônicas junto aos cidadãos consumidores de suas comunidades, será creditado em favor de cada uma das entidades indicadas:
I -
1 (um) ponto a cada R$ 5,00 (cinco reais), calculado sobre os documentos fiscais processados pela SEFAZ e que efetivamente pontuaram em favor do cidadão indicante, até o limite de 200 pontos por documento fiscal.
II -
1 (um) ponto a cada 5 (cinco) pontos-extra efetivamente creditados em favor do cidadão indicante.
§ 2º -
(Revogado pelo art. 2º, III, da Resolução nº7 de 11/04/13. (DOE 12/04/13) - Efeitos a partir de 12/04/13.)
Do recebimento em doação, digitação e transmissão de notas fiscais
Art. 3º -
Pela digitação, transmissão, recebimento e processamento positivo de dados de Notas Fiscais a Consumidor Modelo 2 será creditado em favor das entidades: (Redação dada pelo art. 1º, da Resolução nº 11 de 30/07/14. (DOE 30/07/14) - Efeitos a partir de 15/07/14.)
I -
1 (um) ponto a cada R$ 50,00 (cinquenta reais), calculado sobre o somatório dos documentos fiscais de cada lote, até o limite de 30 pontos por lote; e
II -
2 (dois) pontos extras a cada R$ 5,00 (cinco reais), calculado apenas sobre os documentos fiscais emitidos por estabelecimentos marcados como prioritários pela Receita Estadual, até o limite de 400 pontos por documento fiscal. (Redação dada pelo art. 1º, da Resolução nº 11 de 30/07/14. (DOE 30/07/14) - Efeitos a partir de 15/07/14.)
Parágrafo único -
A pontuação de que trata este artigo não poderá ser superior a 1/4 da obtida por indicações eletrônicas na etapa imediatamente anterior. (Acrescentado pelo art. 1º, da Resolução NFG nº 15 de 14/01/16. (DOE 15/01/16) - Efeitos a partir de 01/10/15.)
Art. 4º -
Somente serão válidos para digitação e transmissão os dados constantes no documento físico original da primeira via de notas fiscais que, cumulativamente, atendam aos seguintes requisitos:
I -
possuam data de emissão a partir do início do trimestre anterior ao da etapa em curso e que ainda não tenham sido utilizadas no programa;
II -
que não possuam a informação do CPF do adquirente consumidor;
III -
sejam doadas por cidadãos, entregues diretamente na entidade ou deixadas em pontos de coleta devidamente identificados;
IV -
relativas a operações de aquisição de bens ou mercadorias para consumo próprio e final por parte de pessoa física, sujeitas à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e emitidas por estabelecimento localizado neste Estado e regularmente inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE).
§ 1º -
As notas fiscais recebidas em doação que não puderam ser digitadas e/ou transmitidas deverão ser inutilizadas, não podendo ser repassadas ou reutilizadas em outros programas análogos sem a anuência expressa do adquirente constante no documento.
§ 2º -
A autoridade competente poderá autenticar cópias de notas fiscais para fins de utilização de garantia de bens e produtos, ou para que possam ser utilizadas em programas análogos, desde que o respectivo regulamento permita.
§ 3º -
As entidades poderão transmitir dados de notas fiscais até o dia 5 do mês subsequente ao do encerramento do trimestre da etapa corrente, e até o dia 10 do mês subsequente ao do encerramento do trimestre da etapa corrente para efetuar correções em dados de notas fiscais já transmitidos e remetê-los novamente à SEFAZ.
§ 4º -
A digitação e transmissão de dados por parte das entidades sociais deverá ser realizada exclusivamente por meio de aplicações disponibilizadas pela SEFAZ. (Redação dada pelo art. 1º, da Resolução NFG nº 15 de 14/01/16. (DOE 15/01/16) - Efeitos a partir de 01/10/15.)
§ 5º -
As entidades deverão guardar as notas fiscais cujos dados foram transmitidos, devidamente acondicionadas e identificadas pelo número de lote, pelo prazo de 120 dias a contar do fim do trimestre da etapa em que foram transmitidas.
PORTO ALEGRE, 18 de janeiro de 2013.
ODIR TONOLLIER,
Secretário de Estado da Fazenda.