DECRETO Nº 47.489, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Item | Código NBM/SH-NCM | Equipamentos e Insumos |
'160 | 9021.39.30 | Enxerto arterial tubular inorgânico' |