LEI Nº 12.284, DE 07 DE JUNHO DE 2005.
Introduz modificações na LEI Nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS e dá outras providências.
LEI Nº 12.284, DE 07 DE JUNHO DE 2005.
Introduz modificações na LEI Nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º -
Ficam introduzidas as seguintes modificações na LEI Nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989:
I -
no inciso II do artigo 23, fica acrescentada a alínea 'h' com a seguinte redação:
'Art. 23 - ................................................................................................................
'h) por estabelecimento industrial que tenha por atividade a construção de plataforma de exploração e produção de petróleo, em favor de estabelecimentos fornecedores, nas condições estipuladas em termo de acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul.'
II -
na Seção I do Apêndice II, ficam acrescentados os itens LVII e LVIII, conforme segue:
LVII -
Saída de máquinas e equipamentos industriais, bem como acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem estes bens, destinados ao ativo permanente de estabelecimento industrial que tenha firmado termo de acordo com o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a instalação, neste Estado, de indústria para a construção ou reparo de navios mercantes de grande porte ou de plataforma de exploração e produção de petróleo.
LVIII -
Saída de peças, partes e componentes, matérias-primas e materiais de embalagem destinadas a indústria que tenha por atividade a construção ou reparo de navios mercantes de grande porte ou de plataforma de exploração e produção de petróleo, que atenda às condições estabelecidas em termo de acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul.'
Art. 2º -
O prazo referido no parágrafo único do artigo 1º da LEI Nº 12.239, de 19 de janeiro de 2005, passa a ser de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 1º da LEI Nº 12.239, de 19 de janeiro de 2005.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de junho de 2005.