DECRETO Nº 44.176, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
Altera o Decreto 44.052, de 06/10/05, que instituiu o \'Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Rio Grande do Sul\'.
DECRETO Nº 44.176, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.
Altera o Decreto 44.052, de 06/10/05, que instituiu o 'Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Rio Grande do Sul'.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, considerando a necessidade de possibilitar aos contribuintes as condições para a regularização de sua situação fiscal, mediante a adesão e pagamento de seus débitos tributários provenientes de ICM e/ou ICMS no âmbito do 'Programa de Recuperação de Créditos',
D E C R E T A :
Art. 1º -
Com fundamento no convênio ICMS 125/05, de 27/10/05, fica modificado o Decreto 44.052, de 06/10/05, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
I -
No art. 2º, é dada nova redação ao inciso III do 'caput' e à alínea 'c' do § 1º, conforme abaixo:
'III - 100% (cem por cento) do valor da multa atualizada monetariamente e 80% (oitenta por cento) do valor dos juros, se recolhido até 26 de dezembro de 2005;'
'c) até 20 de dezembro de 2005, para pagamento com as reduções previstas no inciso III;'
II -
É dada nova redação ao art. 3º, conforme abaixo:
'Art. 3º- Os créditos tributários constituídos até 31 de julho de 2005 oriundos de multas previstas no art. 11 da Lei nº 6.537, de 27/02/73, poderão ser pagos com redução de 70% (setenta por cento) do valor total, neste compreendido o valor da multa, da atualização monetária e dos juros, desde que o pagamento ocorra até 26 de dezembro de 2005.'
III -
É revogado o art. 9º-A.
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10/12/05.
Art. 3º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto alegre, 13 de dezembro de 2005.
GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,
Governador do Estado.