DECRETO Nº 44.001, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005.
Altera o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -, e do Programa de Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS -
DECRETO Nº 44.001, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005.
Altera o Regulamento do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM/RS -, e do Programa de Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Sul - INTEGRAR/RS -, aprovado pelo DECRETO Nº 42.360, de 24 de julho de 2003 e alterações.
(Revogado pelo Decreto nº 54.745, de 08/08/19, publicado no DOE de 09/08/19.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado e em conformidade com o que dispõe a LEI Nº 11.916, de 02 de junho de 2003, e a LEI Nº 11.967, de 16 de setembro de 2003,
DECRETA:
Art. 1º -
Fica alterada a redação do parágrafo 2º e introduzidos os §§ 3º e 4º no artigo 24 do DECRETO Nº 42.360, de 24 de julho de 2003, e alterações, nos seguintes termos:
'Art. 24 - (...)
§ 2º -
As empresas incentivadas terão o prazo de 360 dias, a contar da publicação do respectivo decreto de concessão no Diário Oficial do Estado, para assinar o Termo de Ajuste e o Contrato de Financiamento previstos no § 1º do artigo 23 deste Decreto.
§ 3º -
A critério do Conselho Diretor do FUNDOPEM/RS, poderá ser concedido prazo adicional de até 180 dias.
§ 4º -
As disposições dos §§ 2º e 3º aplicam-se, também, aos projetos incentivados pelo FUNDOPEM/RS sob a égide da LEI Nº 11.916, de 02/06/2003, e alterações, com decretos de concessão já publicados, cujas empresas beneficiárias ainda não tenham firmado os instrumentos previstos no mesmo parágrafo, até a data da publicação deste Decreto.'
Art. 2º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 01 de setembro de 2005.