DECRETO Nº 43.989, DE 30 DE AGOSTO DE 2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
DECRETO Nº 43.989, DE 30 DE AGOSTO DE 2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 9/05, publicado no Diário Oficial da União de 12/04/05, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 1995 - Na tabela do art. 5º, o item I passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM MERCADORIA OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
'I Bebidas Todas as unidades da FederaçãoNota - O disposto neste item não se aplica às operações com:a) gelo destinadas aos Estados de Minas Gerais e de São Paulo;b) água mineral destinadas ao Estado do Paraná. Prots. ICMS 11, 16, 31, 58 e 59/91; 34 e 49/92; 2/93; 9/95; 4 e 29/96; 7 e 19/97; 4/98; 6, 24 e 30/99; 2, 10 e 55/00; 38/01; 28 e 34/03; 5 e 8/04; 9/05'
Art. 2º -
Com fundamento no disposto no Despacho CONFAZ nº 3/05, publicado no Diário Oficial da União de 10/01/05, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 1996 - Na tabela do art. 5º, o item VI passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM MERCADORIA OCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO EMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
'VI Produtos farmacêuticos Todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, PR, RJ, RR e SP. Convs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25e 79/96; 147/02; 78, 100 e 143/03; 68 e 83/04; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01; 12/02; 19/03; 8/04; 3/05'
ALTERAÇÃO Nº 1997- No art. 104, as notas 01 e 02 passam a vigorar com a seguinte redação:
'NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no 'captut' são: todas as unidades da Federação, exceto AM, CE, DF, GO, MG, a partir de 01/01/05, RJ, RR e SP.
NOTA 02 - Fundamento legal: Convs. ICMS 76 e 99/94; 4 e 51/95; 25 e 79/96; 147/02; 78, 100, 143 e 144/03; 68, 83 e 145/04; 14/05; Atos COTEPE ICMS 15/97; 100/99; Despachos 14/99; 10 e 29/00; 5/01; 12/02; 19/03; 8/04; 3/05.'
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração nº 1996, a 1º de janeiro de 2005, e, quanto à alteração nº 1995, a 1º de fevereiro de 2005.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de agosto de 2005.