DECRETO Nº 42.757, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
Institui o Sistema de Apuração Eletrônica do ICMS - ICMS Eletrônico, e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
DECRETO Nº 42.757, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003.
Institui o Sistema de Apuração Eletrônica do ICMS - ICMS Eletrônico, e modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º -
(Revogado pelo art. 2º do Decreto 47.829, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 11/02/11.)
Parágrafo único -
(Revogado pelo art. 2º do Decreto 47.829, de 10/02/11. (DOE 11/02/11) - Efeitos a partir de 11/02/11.)
Art. 2º -
Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo DECRETO Nº 42.756, de 15/12/03:
ALTERAÇÃO Nº 1675 - No art. 174, é dada nova redação à nota 01 e fica acrescentada a nota 03, conforme segue:
'NOTA 01 - Ver implicações pela não entrega da GIA; cancelamento de inscrição no CGC/TE, art. 6°, III; perda da dispensa de impressão de livros fiscais, art. 198, § 7º, nota 01; perda de regime especial, art. 211, parágrafo único 'a'; arbitramento do montante das operações, Livro IV, art. 5°, V.'
'NOTA 03 - Os contribuintes selecionados para utilizar o Sistema de Apuração Eletrônica do ICMS - ICMS Eletrônico, estarão sujeitos ao cumprimento de disposições específicas relativas à GIA, conforme instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual.'
ALTERAÇÃO Nº 1676 - No art. 198, ficam acrescentados nota ao § 5º e o § 7º com a seguinte redação:
'NOTA - Os contribuintes dispensados da impressão dos livros fiscais, referidos no § 7°, deverão autenticar as informações relativas aos livros fiscais não impressos.'
'§ 7º - Os contribuintes selecionados para utilizar o Sistema de Apuração Eletrônica do ICMS - ICMS Eletrônico, ficam dispensados da impressão dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS.
NOTA 01 - A dispensa prevista neste parágrafo não se aplica ao contribuinte omisso na entrega da GIA, relativamente ao período da omissão.
NOTA 02 - A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá exigir a impressão dos livros fiscais mencionados no 'caput'.'
Art. 3º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2004.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de dezembro de 2003.