DECRETO Nº 40.162, DE 30 DE JUNHO DE 2000.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
DECRETO Nº 40.162, DE 30 DE JUNHO DE 2000.
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º -
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 128/94, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 12/94, publicado no Diário Oficial da União de 09/11/94, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo DECRETO Nº 40.161, de 30/06/00:
ALTERAÇÃO Nº 871 - No art. 23:
a)
o 'caput' do inciso II passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
'II - nas saídas internas, no período de 1º de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2000, das mercadorias relacionadas no Apêndice IV, que compõem a cesta básica de alimentos do Estado do Rio Grande do Sul, cuja definição levou em conta a essencialidade das mercadorias na alimentação básica do trabalhador:'
b)
o 'caput' do inciso III passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de suas notas:
'III - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), no período de 1º de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2000, nas saídas internas:'
Art. 2º -
Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 77/95, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato COTEPE/ICMS nº 7/95, publicado no Diário Oficial da União de 21/11/95, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 872 - O inciso VII do art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de sua nota:
'VII - zero, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2000, nas operações internas com água natural canalizada;'
Art. 3º -
Com fundamento no disposto no Conv. ICMS 7/00, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório nº 3, publicado no Diário Oficial da União de 24/04/00, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo DECRETO Nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 873 - No art. 23, é dada nova redação ao inciso VI, conforme segue:
'VI - 70% (setenta por cento), no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2000, no fornecimento de refeições promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuado em qualquer das hipóteses o fornecimento ou a saída de bebidas;'
Art. 4º -
Com fundamento no disposto no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Apêndice XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 874 - O item VIII passa a vigorar com a seguinte redação:
ITEM MERCADORIAS
'VIII No período de 26 de agosto de 1998 a 31 de dezembro de 2000, matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, que sejam empregados pelo importador no processo industrial, em estabelecimento seu, situado no Estado, na fabricação de tratores agrícolas, colheitadeiras, empilhadeiras, retroescavadeiras, pás de retroescavadeiras e motores classificados nos códigos 8701.90.0200, 8433.59.0100, 8427.20.0100, 8429.59.0000, 8429.51.0100, 8408.20.0000 e 8408.90.0000, da NBM/SH'
Art. 5º -
Com fundamento no disposto na alínea 'c', § 6º do art. 31 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Apêndice II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 875 - Na Seção I, é dada nova redação ao item XXXV, conforme segue:
ITEM DISCRIMINAÇÃO
'XXXV Saída, no período de 1º de setembro de 1997 a 31 de dezembro de 2000, de matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes quando destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para serem empregados na fabricação de tratores agrícolas, colheitadeiras, empilhadeiras, retroescavadeiras, pás de retroescavadeiras e motores, classificados nos códigos 8701.90.0200, 8433.59.0100, 8427.20.0100, 8429.59.0000, 8429.51.0100, 8408.20.0000 e 8408.90.0000, da NBM/SH'
Art. 6º -
Ficam introduzidas, ainda, as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo DECRETO Nº 37.699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 876 - No art. 23, o inciso V passa a vigorar com a seguinte redação:
'V - 58,333% (cinqüenta e oito inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por cento), no período de 1º de janeiro de 1999 a 31 de dezembro de 2000, nas saídas internas e nas importações do exterior de trigo em grão;'
ALTERAÇÃO Nº 877 - No art. 32:
a)
a alínea 'c' do inciso XXVI passa a vigorar com a seguinte redação:
'c) 40% (quarenta por cento), no período de 1º de abril a 30 de setembro de 2000;'
b)
a alínea 'c' do inciso XXXVI passa a vigorar com a seguinte redação:
'c) 40% (quarenta por cento), no período de 1º de abril a 30 de setembro de 2000;'
Art. 7º -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º -
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de junho de 2000.