DECRETO Nº 40.079, DE 09 DE MAIO DE 2000.

Cria o Programa da Agroindústria Familiar e dá outras providências.

Cria o Programa da Agroindústria Familiar e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto 49.341, de 5 de julho de 2012 (DOE 06/07/12).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

considerando o acentuado grau de dificuldade e desassistência que a Agricultura Familiar vem atravessando nas últimas décadas na produção de alimentos, geração de oportunidades de trabalho e melhoria das condições de vida da população;

considerando a importância econômico-social do setor primário do Estado, tanto pela geração de empregos diretos e indiretos, como pelo efeito multiplicador de renda aos municípios do interior;

considerando a necessidade de estimular os investimentos e empreendimentos de interesse das comunidades rurais, contribuindo para o desencadeamento de processos de desenvolvimento local e regional;

considerando, ainda, a necessidade de adoção de políticas que visem o fortalecimento da agricultura familiar no Estado,

DECRETA:

Art. 1º -

Fica criado, na Secretaria da Agricultura e Abastecimento, o Programa da Agroindústria Familiar, a fim de atender os agricultores familiares e pescadores artesanais, tendo como objetivos gerais:

I -

apoiar a implantação de agroindústrias;

II -

agregar valor aos produtos produzidos;

III -

melhorar a renda e as condições gerais de vida dos beneficiários;

IV -

contribuir para a organização dos agricultores familiares e pescadores, valorizando o trabalho coletivo;

V -

contribuir para o desencadeamento de um processo de desenvolvimento sócio-econômico regional e municipal.

Art. 2º -

São objetivos específicos do Programa da Agroindústria Familiar:

I -

proporcionar a criação e manutenção de oportunidades de trabalho para o conjunto dos membros das famílias, viabilizando sua permanência em atividades agropecuárias e pesqueiras;

II -

estimular a criação de redes solidárias que articulem os beneficiários do Programa com organizações de consumidores urbanos;

III -

apoiar a criação de centrais de abastecimento;

IV -

estimular a realização de feiras municipais e regionais;

V -

apoiar projetos com concepção agroecológica.

Art. 3º -

O Programa da Agroindústria Familiar terá as seguintes atribuições:

I -

analisar a viabilidade técnica e econômica dos projetos a serem desenvolvidos;

II -

coordenar ações destinadas à consecução de seus objetivos;

III -

orientar e acompanhar a execução dos projetos a serem desenvolvidos;

IV -

viabilizar aspectos técnicos e financeiros necessários ao desenvolvimento de suas ações;

V -

desenvolver atividades de formação profissional;

VI -

promover a divulgação de suas atividades especialmente entre os agricultores familiares e pescadores, bem como para a população em geral;

VII -

orientar os beneficiários do Programa na obtenção de linhas de crédito.

Art. 4º -

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de maio de 2000.

Atos relacionados

DECRETO Nº 49.341, DE 5 DE JULHO 2012.