DECRETO Nº 38.248, DE 20 FEVEREIRO DE 1998.

ALTERAÇÃO Nº 136 - No art. 23 do Livro I, o 'caput' do inciso VIII e a alínea 'b' da sua nota 02, a alínea 'c' do inciso XIII e as alíneas 'c' e 'd' do inciso XIV passam a vigorar com a seguinte redação:

'VIII - 38,889% (trinta e oito inteiros e oitocentos e oitenta e nove milésimos por cento) nas saídas internas das mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas no Apêndice V, cuja ação terapêutica é indicada;'

'b) se comerciantes varejistas, afixar nas mercadorias, o preço com e sem o desconto, a carga tributária inicial (18%) e a final (7%), o percentual de desconto correspondente, bem como a redução a ser efetuada no preço a favor do consumidor;'

'c) 61,112% (sessenta e um inteiros e cento e doze milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 18%;'

'c) 53,847% (cinqüenta e três inteiros e oitocentos e quarenta e sete milésimos por cento), quando a alíquota aplicável for 13% e a operação for interna ou, se interestadual, o destinatário seja consumidor ou usuário final, não contribuinte do imposto;

ALTERAÇÃO Nº 137 - No art. 32 do Livro I, o 'caput' do inciso XXII e a alínea 'a' do inciso XXIII passam a vigorar com a seguinte redação:

'XXII - aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 38,461% (trinta e oito inteiros e quatrocentos e sessenta e um milésimos por cento) sobre o valor do imposto incidente nas prestações intermunicipais;'

'a) 61,111 % (sessenta e um inteiros e cento e onze milésimos por cento), para as operações internas, quando a alíquota aplicável for 18%;'

ALTERAÇÃO Nº 138 - No art. 106 do Livro III, o 'caput' e a alínea 'a' do parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 106 - O débito de responsabilidade por substituição tributária, calculado nos termos do art. 15 ou 37, sobre a base de cálculo referida no artigo anterior, será reduzido para 38,889% (trinta e oito inteiros e oitocentos e oitenta e nove milésimos por cento) do seu valor, nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica de medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul, relacionadas no Apêndice V.'

'a) o substituto tributário deverá fazer constar na Nota Fiscal que documentar a operação, além das exigências previstas na legislação tributária, a expressão 'ICMS relativo à substituição tributária reduzido para 38,889% do seu valor - cesta básica de medicamentos/RS - Lei nº 10.278/94';'