DECRETO Nº 39.447, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

DECRETO Nº 39.447, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

Publicado no DOE de 22/08/2018, Poder Executivo, p. 1

INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00006308.2018,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - os Protocolos ICMS 36, 37, 38, 40, 46, 47 e 48, todos de 3 de julho de 2018, publicados no DOU em 4 de julho de 2018;

  • Vide PROTOCOLO ICMS 36/18 - Altera o Protocolo ICMS 11/91
  • Vide PROTOCOLO ICMS 37/18 - Altera o Protocolo ICM 17/85
  • Vide PROTOCOLO ICMS 38/18 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e alteração do Protocolo ICMS 20/05
  • Vide PROTOCOLO ICMS 40/18 - Altera o Protocolo ICMS 10/92
  • Vide PROTOCOLO ICMS 46/18 - Dispõe sobre exclusão dos Estados de Goiás, Paraíba e São Paulo do Protocolo ICMS 18/85
  • Vide PROTOCOLO ICMS 47/18 - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural ¿ GLGN.
  • Vide PROTOCOLO ICMS 48/18 - Exclui o Estado de Mato Grosso das disposições do Protocolo ICMS 27/06

II - celebrados na 169ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de julho de 2018:

a) os Convênios ICMS:

1. 52 e 60, ambos de 5 de julho de 2018, publicados no DOU em 10 de julho de 2018 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 17, de 25 de julho de 2018, publicado no DOU em 26 de julho de 2018;

  • Vide CONVÊNIO ICMS 52/18 - Autoriza Alagoas e Amazonas a remitir e anistiar créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da incidência do ICMS ...
  • Vide CONVÊNIO ICMS 60/18 - Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do ¿SISCOMEX REMESSA¿...

2. 67, 68, 69, 70, 72, 73, 78, todos de 5 de julho de 2018, publicados no DOU em 10 de julho de 2018;

b) os Ajustes Sinief 7, 8, 9, 10, 11, todos de 5 de julho de 2018, publicados no DOU em 10 de julho de 2018;

III - o Protocolo ICMS 50, de 13 de julho de 2018, publicado no DOU em 16 de julho de 2018.

  • Vide PROTOCOLO ICMS 50/18 - Dispõe sobre a adesão do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 04/14

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos Convênios, Protocolos e Ajuste Sinief.

Art. 5º Ficam revogados as disposições contrárias a este Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de agosto de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado do Amazonas

ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda


ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 39.447, DE 22 DE AGOSTO DE 2018

CONVÊNIOS ICMS:

Nº

EMENTA

52/18

Autoriza os Estados de Alagoas e Amazonas a remitir e anistiar créditos tributários, constituídos ou não, bem como as penalidades e demais acréscimos legais decorrentes da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativos ao diferencial de alíquotas ocorridos nas operações de entradas no setor gráfico do estado.

60/18

Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do 'SISCOMEX REMESSA' realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).

67/18

Altera o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.

68/18

Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

69/18

Altera o Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

70/18

Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

72/18

Altera o Convênio ICMS 15/07, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

73/18

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

78/18

Altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

PROTOCOLOS ICMS:

Nº

EMENTA

36/18

Altera o Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

37/18

Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação.

38/18

Dispõe sobre a adesão do Estado de Goiás e alteração do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

40/18

Altera o Protocolo ICMS 10/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pre-mix ou post-mix.

46/18

Dispõe sobre exclusão dos Estados de Goiás, Paraíba e São Paulo do Protocolo ICMS 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.

47/18

Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

48/18

Exclui o Estado de Mato Grosso das disposições do Protocolo ICMS 27/06, que Cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.

50/18

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

AJUSTE SINIEF:

Nº

EMENTA

07/18

Altera o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.

08/18

Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

09/18

Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

10/18

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

11/18

Altera o Convênio s/nº/1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

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