DECRETO Nº 36.208, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Ajuste Sinief 1, de 27 de março de 2015, publicado no DOU em 31 de março de 2015, celebrado na 237ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de março de 2015;

• Vide AJUSTE SINIEF 1 - Altera o Ajuste SINIEF 10/12, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação.

II - celebrados na 238ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2015:

a) os Convênios ICMS:

1. 17 e 19, ambos de 22 de abril de 2015, publicados no DOU em 27 de abril de 2015;

• Vide CONVÊNIO ICMS 17 - Altera o Convênio ICMS 25/90, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte.
• Vide CONVÊNIO ICMS 19 - Altera o Convênio ICMS 51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

2. 18, 20, 21, 26, 27 e 28, todos de 22 de abril de 2015, publicados no DOU em 27 de abril de 2015 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 10, de 13 de maio de 2015, publicado no DOU em 14 de maio de 2015;

• Vide CONVÊNIO ICMS 18 - Altera o Convenio 132/92 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.
• Vide CONVÊNIO ICMS 20 - Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
• Vide CONVÊNIO ICMS 21 - Altera o Convênio ICM 44/75, que dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.
• Vide CONVÊNIO ICMS 26 - Altera o Convênio ICMS 70/92, que concede isenção nas operações com embrião e sêmen bovinos.
• Vide CONVÊNIO ICMS 27 - Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
• Vide CONVÊNIO ICMS 28 - Altera o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

b) o Ajuste Sinief 2, de 22 de abril de 2015, publicado no DOU em 27 de abril de 2015;

• Vide AJUSTE SINIEF 2 - Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento ...

III - o Protocolo ICMS 42, de 29 de maio de 2015, publicado no DOU em 1º de junho de 2015;

• Vide PROTOCOLO ICMS 42 - Altera o Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

IV - o Protocolo ICMS 44, de 16 de junho de 2015, publicado no DOU em 17 de junho de 2015;

• Vide PROTOCOLO ICMS 44 - Altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ...

V - os Protocolos ICMS 45 e 46, ambos de 17 de junho de 2015, publicados no DOU em 18 de junho de 2015.

• Vide PROTOCOLO ICMS 45 - Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 06/90, que trata da substituição tributária com trigo e cimento.
• Vide PROTOCOLO ICMS 46 - Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de Praia Norte.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos convênios, protocolos e ajustes Sinief.

Art. 5º Ficam revogados as disposições contrárias a este Decreto.