DECRETO Nº 35.566, DE 30 DE JANEIRO DE 2015

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Convênio ICMS 5, de 3 de abril de 2009, publicado no DOU em 8 de abril de 2009, celebrado na 133ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Teresina, PI, no dia 3 de abril de 2009;

• Vide CONVÊNIO ICMS 5 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

II - o Ajuste Sinief 7, de 3 de julho de 2009, publicado no DOU em 09 de julho de 2009, celebrado na 134ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de julho de 2009;

• Vide AJUSTE SINIEF 7 - Autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.

III - o Convênio ICMS 4, de 15 de janeiro de 2014, publicado no DOU em 16 de janeiro de 2014 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 31 de janeiro de 2014, publicado no DOU em 3 de fevereiro de 2014, celebrado na 212ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de janeiro de 2014;

• Vide CONVÊNIO ICMS 4 - Altera o Convênio ICMS 91/91, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais.

IV - celebrados na 153ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Teresina, PI, no dia 21 de março de 2014:

a) os Convênios ICMS:

1. 13, 14 e 23, todos de 21 de março de 2014, publicados no DOU em 26 de março de 2014 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 2, de 11 de abril de 2014, publicado no DOU em 14 de abril de 2014;

• Vide CONVÊNIO ICMS 13 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Amazonas às disposições do Convênio ICMS 55/98, que autoriza o Estado de São Paulo a isentar do ICMS as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.
• Vide CONVÊNIO ICMS 14 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas nas disposições do Convênio ICMS 09/93...
• Vide CONVÊNIO ICMS 23 - Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

2. 33 e 35, ambos de 21 de março de 2014, publicados no DOU em 26 de março de 2014;

• Vide CONVÊNIO ICMS 33 - Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
• Vide CONVÊNIO ICMS 35 - Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF)...

b) os Protocolos ICMS 4, 9 e 21, todos de 21 de março de 2014, publicados no DOU em 26 de março de 2014;

• Vide PROTOCOLO ICMS 4 - Estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
• Vide PROTOCOLO ICMS 9 - Altera o Protocolo ICMS 41/06 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
• Vide PROTOCOLO ICMS 21 - Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.

c) os Ajustes Sinief 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todos de 21 de março de 2014, publicados no DOU em 26 de março de 2014;

• Vide AJUSTE SINIEF 1 - Altera o Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF, relativamente ao local de entrega da mercadoria.
• Vide AJUSTE SINIEF 2 - Altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.
• Vide AJUSTE SINIEF 3 - Altera o Convênio s/nº que instituiu o SINIEF, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.
• Vide AJUSTE SINIEF 4 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
• Vide AJUSTE SINIEF 5 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
• Vide AJUSTE SINIEF 6 - Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
• Vide AJUSTE SINIEF 7 - Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

V - os Convênios ICMS 37 e 44, ambos de 31 de março de 2014, publicados no DOU em 1º de abril de 2014 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 3, de 16 de abril de 2014, publicado no DOU em 17 de abril de 2014, celebrados na 215ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de março de 2014;

• Vide CONVÊNIO ICMS 37 - Altera o Convênio ICMS 76/94 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
• Vide CONVÊNIO ICMS 44 - Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

VI - o Ajuste Sinief 9, de 22 de abril de 2014, publicado no DOU em 23 de abril de 214, celebrado na 216ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2014;

• Vide AJUSTE SINIEF 9 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

VII - o Ajuste Sinief 16, de 26 de agosto de 2014, publicado no DOU em 27 de agosto de 1998, celebrado na 226ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de agosto de 2014;

• Vide AJUSTE SINIEF 16 - Disciplina procedimentos fiscais para regularização de diferença no preço ou na quantidade de gás natural, em operações internas e interestaduais, transportados via modal dutoviário.

VIII - celebrados na 229ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de outubro de 2014:

a) os Convênios ICMS 103 e 104, ambos de 21 de outubro de 2014, publicados no DOU em 23 de outubro de 2014 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 14, de 10 de novembro de 2014, publicado no DOU em 11 de novembro de 2014;

• Vide CONVÊNIO ICMS 103 - Altera o Convênio ICMS 57/14, que autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
• Vide CONVÊNIO ICMS 104 - Autoriza a concessão de isenção de ICMS nas saídas internas de briquete e pellet, nas condições que especifica.

b) os Ajustes Sinief 17 e 18, ambos de 21 de outubro de 2014, publicados no DOU em 23 de outubro de 2014;

• Vide AJUSTE SINIEF 17 - Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
• Vide AJUSTE SINIEF 18 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

IX - celebrados na 155ª reunião ordinária do Confaz, realizada em São Paulo, SP, no dia 5 de dezembro de 2014:

a) os Convênios ICMS 117, 120 e 126, todos de 5 de dezembro de 2014, publicados no DOU em 10 de dezembro de 2014 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 19, de 29 de dezembro de 2014, publicado no DOU em 30 de dezembro de 2014;

• Vide CONVÊNIO ICMS 117 - Altera o Convênio ICMS 76/98, que autoriza a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de pirarucu e tambaqui criados em cativeiro.
• Vide CONVÊNIO ICMS 120 - Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
• Vide CONVÊNIO ICMS 126 - Altera o Convênio ICMS 77/14, que altera o Convênio ICMS 126/13, que autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações com bovinos destinados aos Estados de Amazonas e Rondônia.

b) os Convênios ICMS 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139 e 140, todos de 5 de dezembro de 2014, publicados no DOU em 10 de dezembro de 2014;

• Vide CONVÊNIO ICMS 133 - Altera o Convênio ICMS 59/11, que estabelece normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), às empresas interventoras e às empresas usuárias.
• Vide CONVÊNIO ICMS 134 - Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
• Vide CONVÊNIO ICMS 135 - Altera o Convênio ICMS 64/06, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado...
• Vide CONVÊNIO ICMS 136 - Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
• Vide CONVÊNIO ICMS 137 - Altera o Convênio ICMS 193/10, que autoriza as unidades federadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01, estabelece providencias durante fase de transição.
• Vide CONVÊNIO ICMS 138 - Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) ...
• Vide CONVÊNIO ICMS 139 - Altera o Convênio ICMS 52/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.
• Vide CONVÊNIO ICMS 140 - Altera o Convênio ICMS 5/09, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS...

c) os Protocolos ICMS 68, 99 e 101, todos de 5 de dezembro de 2014, publicados no DOU em 11 de dezembro de 2014;

• Vide PROTOCOLO ICMS 68 - Institui o Canal Vermelho Nacional - CVN no âmbito das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas.
• Vide PROTOCOLO ICMS 99 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete e com preparação para a fabricação de sorvete em máquinas.
• Vide PROTOCOLO ICMS 101 - Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.

d) o Protocolo ICMS 103, de 5 de dezembro de 2014, publicado no DOU em 19 de dezembro de 2014;

• Vide PROTOCOLO ICMS 103 - Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

e) os Protocolos ICMS 105, 107, 108 e 109, todos de 5 de dezembro de 2014, publicados no DOU em 15 de dezembro de 2014;

• Vide PROTOCOLO ICMS 105 - Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
• Vide PROTOCOLO ICMS 107 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
• Vide PROTOCOLO ICMS 108 - Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM 15/85, que trata da substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e ¿slide¿.
• Vide PROTOCOLO ICMS 109 - Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia do Protocolo ICM 18/85, que trata da substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas.

f) os Ajustes Sinief 19, 20, 21, 22 e 23, todos de 5 de dezembro de 2014, publicados no DOU em 10 de dezembro de 2014;

• Vide AJUSTE SINIEF 19 - Altera o Ajuste SINIEF 7/09, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A-4.
• Vide AJUSTE SINIEF 20 - Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
• Vide AJUSTE SINIEF 21 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
• Vide AJUSTE SINIEF 22 - Revoga o Ajuste SINIEF 04/01, que dispõe sobre a adoção do Livro de Movimentação de Produtos pelos Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e pelos Transportadores Revendedores Retalhistas na Navegação Interior - TRRNI.
• Vide AJUSTE SINIEF 23 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

X - o Convênio ICMS 143, de 17 de dezembro de 2014, publicado no DOU em 18 de dezembro de 2014 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 1, de 2 de janeiro de 2015, publicado no DOU em 05 de janeiro de 2015, celebrado na 232ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de dezembro de 2015.

• Vide CONVÊNIO ICMS 143 - Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 56/12, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos convênios, protocolos e ajustes Sinief.

Art. 5º Ficam revogados as disposições contrárias a este Decreto.