DECRETO Nº 32.775, DE 31 DE AGOSTO DE 2012

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Ajuste Sinief 1, de 10 de fevereiro de 2012, publicado no DOU em 13 de fevereiro de 2012, celebrado na 171ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília - DF, no dia 10 de fevereiro de 2012;

• Vide AJUSTE SINIEF 1 - Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.

II - o Convênio ECF 3, de 30 de março de 2012, publicado no DOU em 9 de abril de 2012, celebrado na 145ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Cuiabá, MT, no dia 30 de março de 2012;

• Vide CONVÊNIO ECF 3 - Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

III - o Protocolo ICMS 50, de 21 de maio de 2012, publicado no DOU em 22 de maio de 2012;

• Vide PROTOCOLO ICMS 50 - Altera o Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

IV - o Protocolo ICMS 51, de 22 de maio de 2012, publicado no DOU em 23 de maio de 2012;

• Vide PROTOCOLO ICMS 51 - Altera o Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.

V - os Protocolos ICMS 52 e 53, ambos de 29 de maio de 2012, publicados no DOU em 31 de maio de 2012;

• Vide PROTOCOLO ICMS 52 - Altera o Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.
• Vide PROTOCOLO ICMS 53 - Altera o Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilhas e baterias elétricas.

VI - celebrados na 146ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Maceió, AL, no dia 22 de junho de 2012:

a) Convênios ICMS:

1. 56, 60, 61, 64, 66 e 73, todos de 22 de junho de 2012, publicados no DOU em 27 de junho de 2012 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 11, de 13 de julho de 2012, publicado no DOU em 16 de julho de 2012;

• Vide CONVÊNIO ICMS 56 - Dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.
• Vide CONVÊNIO ICMS 60 - Altera o Convênio AE 15/74, que estabelece suspensão de ICM nas remessas interestaduais de produtos para conserto, reparo e industrialização.
• Vide CONVÊNIO ICMS 61 - Autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada - RTU, e concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação alcançadas por esse Regime.
• Vide CONVÊNIO ICMS 64 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 09/05, que autoriza os Estados Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e o Distrito Federal a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF).
• Vide CONVÊNIO ICMS 66 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 76/98, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de pirarucu criado em cativeiro.
• Vide CONVÊNIO ICMS 73 - Restaura a redação original da cláusula primeira do Convênio ICMS 137/02, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção civil, com exclusão do estado de Pernambuco.

2. 68, de 22 de junho de 2012, publicado no DOU em 27 de junho de 2012;

• Vide CONVÊNIO ICMS 68 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

b) Protocolos ICMS 55, 57, 60, 61, 74, 76, 80 e 82, todos de 22 de junho de 2012, publicados no DOU em 28 de junho de 2012;

• Vide PROTOCOLO ICMS 55 - Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
• Vide PROTOCOLO ICMS 57 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às disposições do Protocolo ICMS 96/2007...
• Vide PROTOCOLO ICMS 60 - Inclui o Estado da Bahia às disposições do Protocolo ICMS 33/07 ...
• Vide PROTOCOLO ICMS 61 - Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
• Vide PROTOCOLO ICMS 74 - Exclui o Estado de Mato Grosso das disposições do Protocolo ICMS 168/2010...
• Vide PROTOCOLO ICMS 76 - Altera o Protocolo ICMS 17/04, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.
• Vide PROTOCOLO ICMS 80 - Altera o Protocolo ICMS 09/09, que dispõe sobre a instituição da Comissão Nacional para Apuração de Irregularidades (CNAI) em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF e em Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF.
• Vide PROTOCOLO ICMS 82 - Dispõe sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

c) Ajustes Sinief 7 e 8, ambos de 22 de junho de 2012, publicados no DOU em 27 de junho de 2012;

• Vide AJUSTE SINIEF 7 - Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
• Vide AJUSTE SINIEF 8 - Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que Institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

VII - celebrados na 178ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília - DF, no dia 29 de junho de 2012:

a) Convênios ICMS 78, de 29 de junho de 2012, publicado no DOU em 2 de julho de 2012;

• Vide CONVÊNIO ICMS 78 - Altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos, e dá outras providências.

b) Protocolo ICMS 84, de 29 de junho de 2012, publicado no DOU em 2 de julho de 2012.

• Vide PROTOCOLO ICMS 84 - Adia o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional, quanto aos outros convênios, protocolos e ajustes SINIEF, a partir da publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4º Ficam revogados as disposições contrárias a este Decreto.