DECRETO Nº 26.339, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes atos celebrados na:

I - 75ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de outubro de 2003, o Convênio ICMS 103, de 17 de outubro de 2003, publicado no Diário Oficial da União - DOU, de 21 de outubro de 2003, e ratificado pelo Ato Declaratório nº 14/03, publicado no DOU de 07 de novembro de 2003;

• Vide CONVÊNIO ICMS 103/06 - Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

II - 123ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Belém, PA, no dia 06 de outubro de 2006:

a) Convênios ICMS:

1. 83, 87, 99, 107, 111 e 112, todos de 06 de outubro de 2006, publicados no DOU, de 11 de outubro de 2006;

• Vide CONVÊNIO ICMS 83/06 - Dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
• Vide CONVÊNIO ICMS 87/06 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
• Vide CONVÊNIO ICMS 99/06 - Altera a redação da cláusula quarta do Convênio ICMS 10/05, que altera o Convênio ICMS 58/95, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.
• Vide CONVÊNIO ICMS 107/06 - Altera o Convênio ICMS 20/00, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.
• Vide CONVÊNIO ICMS 111/06 - Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
• Vide CONVÊNIO ICMS 112/06 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 71/90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em território nacional e estabelece outras providências.

2. 93, 94, 98, 101 e 109, todos de 06 de outubro de 2006, publicados no DOU de 11 de outubro de 2006 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 12/06, publicado no DOU de 31 de outubro de 2006;

• Vide CONVÊNIO ICMS 93/06 - Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
• Vide CONVÊNIO ICMS 94/06 - Altera o Convênio ICMS 49/95, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
• Vide CONVÊNIO ICMS 98/06 - Altera a redação da cláusula primeira do Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
• Vide CONVÊNIO ICMS 101/06 - Autoriza os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a prorrogar prazo constante no Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigi
• Vide CONVÊNIO ICMS 109/06 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS 80/06, que autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas de saída de energia elétrica.

b) Ajustes SINIEF 05, 06 e 07, todos de 06 de outubro de 2006, publicados no DOU de 11 de outubro de 2006;

• Vide AJUSTE SINIEF 05/06 - Altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
• Vide AJUSTE SINIEF 06/06 - Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
• Vide AJUSTE SINIEF 07/06 - Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

c) Protocolos ICMS 27 e 31 a 38, todos de 06 de outubro de 2006, publicados no DOU de 16 de outubro de 2006.

• Vide PROTOCOLO ICMS 27/06 - Cria o Sistema de Controle Interestadual de Carimbos (SCIC) e institui o Carimbo Controlado Eletronicamente e o Carimbo Digital.
• Vide PROTOCOLO ICMS 31/06 - Dispõe sobre a não aplicação às operações com gelo originadas ou destinadas ao Estado de Sergipe das disposições do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.
• Vide PROTOCOLO ICMS 32/06 - Exclui o Estado de Goiás das disposições do Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).
• Vide PROTOCOLO ICMS 33/06 - Altera o Protocolo ICMS 40/02, prorrogado pelo Protocolo ICMS 48/04, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado do Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto.
• Vide PROTOCOLO ICMS 34/06 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).
• Vide PROTOCOLO ICMS 35/06 - Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 16/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro.
• Vide PROTOCOLO ICMS 36/06 - Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 17/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.
• Vide PROTOCOLO ICMS 37/06 - Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 18/85, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com pilha e baterias elétricas.
• Vide PROTOCOLO ICMS 38/06 - Dispõe sobre a adesão do Estado de São Paulo às disposições do Protocolo ICMS 22/03, que dispõe sobre o Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras providências.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º As disposições constantes deste Decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional e, nos demais casos, a partir da publicação dos atos no Diário Oficial da União.