DECRETO Nº 24.786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes atos celebrados na 115ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Aracajú, SE, no dia 24 de setembro de 2004:

I - os Convênios ICMS:

a) 69/04, 75/04, 76/04, 101/04 e 102/04, todos de 24 de setembro de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2004;

• Vide CONVÊNIO ICMS 69/04 - Dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal.
• Vide CONVÊNIO ICMS 75/04 - Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware , de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.
• Vide CONVÊNIO ICMS 76/04 - Dispõe sobre a implementação do Sistema Integrado de Informações sobre Trânsito de Mercadorias - PASSE SINTEGRA.
• Vide CONVÊNIO ICMS 101/04 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.
• Vide CONVÊNIO ICMS 102/04 - Altera o Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e adota outras providências.

b) 70/04 e 79/04, 24 de setembro de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2004 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 6/04, de 18 de outubro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 19 de outubro de 2004;

• Vide CONVÊNIO ICMS 70/04 - Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas operações com bens adquiridos para doação a órgãos e entidades vinculados à administração pública direta estadual.
• Vide CONVÊNIO ICMS 79/04 - Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.

II - os Ajustes SINIEF nº 10/04 e 11/04, ambos de 24 de setembro de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2004;

• Vide AJUSTE SINIEF 10/04 - Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.
• Vide AJUSTE SINIEF 11/04 - Dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas.

IV - os Protocolos ICMS 35/04, 37/04, 39/04 e 40/04, todos de 24 de setembro de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2004.

• Vide PROTOCOLO ICMS 35/04 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo ICMS 10/03, que criou o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e instituiu o Passe Fiscal Interestadual (PFI).
• Vide PROTOCOLO ICMS 37/04 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul às disposições do Protocolo ICMS 32/01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
• Vide PROTOCOLO ICMS 39/04 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amazonas e Roraima ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.
• Vide PROTOCOLO ICMS 40/04 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia às disposições do Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação ou ratificação nacional dos referidos atos, no Diário Oficial da União.