DECRETO Nº 24.437, DE 04 DE AGOSTO DE 2004

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, os seguintes atos celebrados na 114ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em João Pessoa - PB, no dia 18 de junho de 2004:

I - os Convênios ICMS 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 45, 47, 52, 53, 61 e 64, todos, de 18 de junho de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2004;

• Vide CONVÊNIO ICMS 30/04 - Dispõe sobre o estorno de débitos de ICMS por empresas fornecedoras de energia elétrica.
• Vide CONVÊNIO ICMS 31/04 - Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
• Vide CONVÊNIO ICMS 32/04 - Acrescenta produtos à alínea 'a' inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS às operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.
• Vide CONVÊNIO ICMS 33/04 - Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
• Vide CONVÊNIO ICMS 34/04 - Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
• Vide CONVÊNIO ICMS 35/04 - Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
• Vide CONVÊNIO ICMS 37/04 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos, e dá outras providências.
• Vide CONVÊNIO ICMS 38/04 - Altera o Convênio ICMS 38/00, que dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.
• Vide CONVÊNIO ICMS 39/04 - Altera o Convênio ICMS 16/03, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
• Vide CONVÊNIO ICMS 40/04 - Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
• Vide CONVÊNIO ICMS 41/04 - Revoga a alínea 'p' do inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/04, que prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
• Vide CONVÊNIO ICMS 45/04 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a limitarem a concessão de créditos presumidos.
• Vide CONVÊNIO ICMS 47/04 - Acrescenta produtos ao anexo do Convênio ICMS 95/98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.
• Vide CONVÊNIO ICMS 52/04 - Altera a redação dos Convênios ICMS 103/03, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e 127/03, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir crédito presumido de ICMS e a celebrar transação.
• Vide CONVÊNIO ICMS 53/04 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo.
• Vide CONVÊNIO ICMS 61/04 - Exclui os Estados do Amazonas e o Distrito Federal das disposições do Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
• Vide CONVÊNIO ICMS 64/04 - Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

II - os Ajustes SINIEF 07 e 08 e 09, todos, de 18 de junho de 2004, publicados no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2004;

• Vide AJUSTE SINIEF 07/04 - Altera o Ajuste SINIEF 12/03, que inclui o § 26 no art. 19 do Convênio s/nº, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
• Vide AJUSTE SINIEF 08/04 - Adia o início de vigência do Ajuste SINIEF 01/04, que altera o Convênio s/nº, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais.
• Vide AJUSTE SINIEF 09/04 - Dá nova redação à Notas Explicativas de Códigos Fiscais de Operações e Prestações de que trata o Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que dispõe sobre o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais.

III - os Protocolos ICMS 24 e 25, ambos, de 18 de junho de 2004, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 25 e 30 de junho de 2004;

• Vide PROTOCOLO ICMS 24/04 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Goiás, Mato Grosso, Rondônia e Tocantins ao Protocolo ICMS 18/04, de 02.04.04, que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.
• Vide PROTOCOLO ICMS 25/04 - Altera dispositivos do Protocolo ICMS 33/03, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

• O Anexo Único citado não foi publicado no DOE.

Parágrafo único. O ementário dos atos mencionados no caput, ora incorporados, constam do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação ou ratificação nacional dos referidos atos, no Diário Oficial da União.