DECRETO Nº 23.051, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 134, de 4 de novembro de 2002 e dá outras providências.
DECRETO Nº 23.051, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002
Publicado no DOE de 02/12/2002, Poder Executivo, p. 1
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 134, de 4 de novembro de 2002 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e,
CONSIDERANDO a deliberação do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 67ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 4 de novembro de 2002,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 134, de 4 de novembro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 5 de novembro de 2002.
- Vide CONVÊNIO ICMS 134/02 - Altera o Convênio ICMS 51/00, de 15.09.00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de dezembro de 2002.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado
ELIANE CORRÊA GENTIL
Secretária de Estado de Governo, em exercício
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda