DECRETO Nº 22.870, DE 19 DE AGOSTO DE 2002
INCORPORA à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 93, de 30 de julho de 2002 e dá outras providências.
DECRETO Nº 22.870, DE 19 DE AGOSTO DE 2002
Publicado no DOE de 19/08/2002, Poder Executivo, p. 2
INCORPORA à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 93, de 30 de julho de 2002 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e,
CONSIDERANDO a deliberação do CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ na sua 60ª reunião extraordinária, realizada em Brasília - DF, no dia 30 de julho de 2002,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incorporado à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 93, de 30 de julho de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 1º de agosto de 2002.
- Vide CONVÊNIO ICMS 93/02 - Revigora as disposições Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 03.04.92 e 132/92 de 25.09.92.
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do presente Decreto.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de agosto de 2002.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Governador do Estado do Amazonas
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado de Governo
ALFREDO PAES DOS SANTOS
Secretario de Estado da Fazenda