DECRETO Nº 21.107, DE 17 DE AGOSTO DE 2000

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 47/00 e os Protocolos ICMS 31/00, 32/00, 33/00 e 34/00, todos de 25 de julho de 2000, publicados no Diário Oficial da União, de 01.08.00 e 31.07.00, respectivamente, celebrados entre o Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Estado da Fazenda, Finanças e Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal.

• Vide CONVÊNIO ICMS 47/00 - Altera o Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestação de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.
• Vide PROTOCOLO ICMS 31/00 - Dispõe sobre a adesão dos Estado de Roraima, às disposições dos Protocolos 16/85 e 17/85, ambos de 25.07.85, que instituíram o regime de substituição tributária para as operações com lâminas de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro e lâmpada elétrica.
• Vide PROTOCOLO ICMS 32/00 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Protocolo ICM 19/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de Substituição Tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.
• Vide PROTOCOLO ICMS 33/00 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Protocolo ICM 15/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de Substituição Tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e 'slide'.
• Vide PROTOCOLO ICMS 34/00 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Protocolo ICM 18/85, de 25.07.85, que instituiu o regime de Substituição Tributária nas operações com pilha e bateria elétrica.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.