DECRETO Nº 16.949, DE 11 DE JANEIRO DE 1996

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incorporados à Legislação Tributária do Estado do Amazonas os Ajustes SINIEF nºs 5 e 6, de 11 de dezembro de 1995, e os Convênios ICMS nºs 106/95, 108/95, 115/95, 116/95, 117/95, 121/95, 122/95, 126/95, 128/95, 130/95 e 131/95, publicados em anexo e no D.O.U. de 13 de dezembro de 1995, celebrados entre o Ministério da Fazenda e os Secretários de Estado da Fazenda, Economia, Finanças e Tributação dos Estados e Distrito Federal.

• Vide AJUSTE SINIEF 05/95 - Dá nova redação ao inciso II da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 03/94, de 29.09.94, que dispõe sobre alterações em dispositivos do Convênio s/nº, de 15.12.70.
• Vide AJUSTE SINIEF 06/95 - Acrescenta dispositivos ao Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70.
• Vide CONVÊNIOS ICMS 1995 - no site do Confaz.

Art. 2º Ficam cancelados, nos termos de Convênio ICMS 108/95, de 11 de dezembro de 1995, os créditos de natureza tributária, constituídos até 31 de dezembro de 1994, inscritos ou não na Divida Ativa do Estado, ajuizados ou não, cujos valores, atualizados até 11 de dezembro de 1995, não excedam a 375 (trezentos e setenta e cinco) Unidades Fiscal de Referência - UFIR.

• Vide CONVÊNIO ICMS 108/95 - Autoriza os Estados que menciona a extinguir, por remissão, créditos tributários de diminuto valor, nas condições que especifica.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares necessárias à implementação dos atos de que tratam os artigos anteriores.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.