DECRETO Nº 16.164, DE 09 DE AGOSTO DE 1994

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incorporados à Legislação Tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS nº 49, 51, 52, 63, 66, 68, 72 a 76, 83 e 85/94, publicados em anexo, celebrados entre o Ministro da Fazenda e os Secretários de Estado da Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em 30 de junho de 1994.

• Vide CONVÊNIO ICMS 49/94 - Estende aos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, as disposições do Convênio ICM 65/88.
• Vide CONVÊNIO ICMS 51/94 - Concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.
• Vide CONVÊNIO ICMS 52/94 - Altera o Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos automotores.
• Vide CONVÊNIO ICMS 63/94 - Dá nova redação ao caput das cláusulas segunda e terceira dos Convênios ICMS 127/92, de 25.09.92, e 45/94, de 29.03.94, respectivamente.
• Vide CONVÊNIO ICMS 66/94 - Autoriza os Estados do Acre, Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cupuaçu e açaí.
• Vide CONVÊNIO ICMS 68/94 - Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
• Vide CONVÊNIO ICMS 72/94 - Altera Convênio ICMS 52/91, que reduz a base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
• Vide CONVÊNIO ICMS 73/94 - Altera dispositivos dos Convênios ICMS 88/89 e 91/89, de 22.08.89, que dispõem sobre as saídas com o fim específico de exportação.
• Vide CONVÊNIO ICMS 74/94 - Dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.
• Vide CONVÊNIO ICMS 75/94 - Autoriza a estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores não-inscritos ...
• Vide CONVÊNIO ICMS 76/94 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
• Vide CONVÊNIO ICMS 83/94 - Altera o Convênio ICMS 43/94, de 29.03.94, que concede isenção do ICMS na saída de veículos para deficientes físicos.
• Vide CONVÊNIO ICMS 85/94 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a expedir normas complementares necessárias à implementação dos Atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.