DECRETO Nº 15.837, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1994

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incorporados à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS nº 114, 121, 122, 123, 124, 126, 127, 134, 136, 139, 140 e 146/93, publicados em anexo, celebrados com o Ministro da Fazenda e Secretários de Estado da Fazenda, Finanças e/ou Economia dos Estados e do Distrito Federal, na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em 09 de dezembro de 1993.

• Vide Convênio ICMS 114/94 - Altera a cláusula terceira do Convênio ICMS 36/92, de 03.04.92, que reduz a base de cálculo e autoriza a isenção nas saídas dos insumos agropecuários.
• Vide CONVÊNIO ICMS 121/93 - Altera o Convênio ICMS 85/93, de 10.09.93, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.
• Vide CONVÊNIO ICMS 122/93 - Altera o inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS 20/89, de 28.03.89, que dispõe sobre isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica nos casos que especifica.
• Vide CONVÊNIO ICMS 123/93 - Dispõe sobre a entrega de cópia do relatório de conclusão da fiscalização efetuada em contribuinte de outra unidade federada.
• Vide CONVÊNIO ICMS 124/93 - Prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.
• Vide CONVÊNIO ICMS 126/93 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 91/89, de 22.08.89, que estende aos produtos semi-elaborados o mesmo tratamento dado às exportações.
• Vide CONVÊNIO ICMS 127/93 - Altera dispositivos do Convênio ICMS 88/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a não incidência do imposto nas saídas com o fim específico de exportação para os destinatários que indica.
• Vide CONVÊNIO ICMS 134/93 - Introduz modificações no Convênio ICM 45/87, de 18.08.87, que instituiu a Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais - CONIF.
• Vide CONVÊNIO ICMS 136/93 - Estabelece regime especial de tributação para as operações com eqüinos de raça.
• Vide CONVÊNIO ICMS 139/93 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo das mercadorias que compõem a cesta básica.
• Vide CONVÊNIO ICMS 140/93 - Exclui da lista dos produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91, a fibra de aço.
• Vide CONVÊNIO ICMS 146/93 - Estende ao Estado de Rondônia, relativamente à Área de Livre Comércio de Guajaramirim, as disposições do Convênio ICMS 127/92, de 25.09.92.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Economia, Fazenda e Turismo autorizada a baixar as normas que se fizerem necessárias à fiel execução dos atos de que trata o Artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.