DECRETO Nº 14.471, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1992

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incorporados à Legislação Tributária do Estado os Protocolos ICMS nº 22, 27, 29, 49, 50 a 53, 56 e 57, publicados em anexo, celebrados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Economia dos Estados citados naqueles atos.

• Vide PROTOCOLO ICMS 22/91 - Adia os efeitos do Protocolo ICMS 14/91, que dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICM 14/85, que trata de substituição ...
• Vide PROTOCOLO ICMS 27/91 - Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Protocolo ICMS 31/89, de 24 de outubro de 1989.
• Vide PROTOCOLO ICMS 29/91 - Protocolo que entre si celebram os Estados do AC, RO e AM, para suspensão da incidência do ICMS nas saídas de gado bovino para 'recurso de pasto'.
• Vide PROTOCOLO ICMS 49/91 - Dá nova redação ao Protocolo ICM 15/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico e 'slide'.
• Vide PROTOCOLO ICMS 50/91 - Dá nova redação ao Protocolo ICM 16/85, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável.
• Vide PROTOCOLO ICMS 51/91 - Dá nova redação à cláusula quinta do Protocolo ICM 17/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica.
• Vide PROTOCOLO ICMS 52/91 - Dá nova redação à cláusula quinta do Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétrica.
• Vide PROTOCOLO ICMS 53/91 - Dá nova redação ao Protocolo ICM 19/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.
• Vide PROTOCOLO ICMS 56/91 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará aos Protocolos ICM 15/85 a 19/85.
• Vide PROTOCOLO ICMS 57/91 - Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Protocolo ICM 19/85, de 25 de julho de 1985.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Economia autorizada a baixar as normas que se fizerem necessárias à fiel execução dos atos de que trata o artigo anterior.