DECRETO Nº 12.315, DE 30 DE AGOSTO DE 1989

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incorporados à Legislação Tributária do Estado do Amazonas, os AJUSTES SINIEF 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20/89, publicados em anexo, celebrados pelos Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal.

• Vide AJUSTE SINIEF 08/89 - Altera dispositivos do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89.
• Vide AJUSTE SINIEF 09/89 - Estabelece obrigações acessórias para as instituições financeiras.
• Vide AJUSTE SINIEF 10/89 - Estabelece regime especial para as empresas nacionais e regionais de transporte aéreo.
• Vide AJUSTE SINIEF 11/89 - Institui o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
• Vide AJUSTE SINIEF 12/89 - Altera o artigo 88 do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que institui a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais-GNR.
• Vide AJUSTE SINIEF 13/89 - Altera e acrescenta dispositivos do Ajuste SINIEF 02/89, de 24.04.89.
• Vide AJUSTE SINIEF 14/89 - Altera dispositivos do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89.
• Vide AJUSTE SINIEF 15/89 - Acrescenta e revoga dispositivos do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89.
• Vide AJUSTE SINIEF 16/89 - Acrescenta e altera dispositivos do Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70.
• Vide AJUSTE SINIEF 17/89 - Dispõe sobre a concessão de inscrição a prestadores de serviço de transporte.
• Vide AJUSTE SINIEF 18/89 - Estabelece procedimentos adotados pelas empresas de transporte rodoviário de passageiros.
• Vide AJUSTE SINIEF 19/89 - Dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas prestações relativas a transporte ferroviário interestadual e intermunicipal.
• Vide AJUSTE SINIEF 20/89 - Dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda fica autorizada a baixar as normas que se fizerem necessárias para a fiel execução dos Ajustes de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.