DECRETO Nº 10.518, DE 08 DE SETEMBRO DE 1987

D E C R E T A:

Art. 1º Passam a integrar a Legislação Tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICM 28, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 42, 43, 44, 45 e 49/87, de 18 de agosto de 1987, publicados em anexo, celebrados pelo Ministro da Fazenda, em conjunto com os Secretários da Fazenda ou Finanças dos Estados e Distrito Federal, em reunião do Conselho de Política Fazendária.

• Vide Convênio ICM 28/87 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a revogar a isenção concedida às saídas de aves e a conceder crédito presumido nessas operações.
• Vide Convênio ICM 30/87 - Autoriza Estados e Distrito Federal a excluírem da isenção Do Convênio ICM 44/75, os produtos relacionados no item I da Cláusula primeira e ovos.
• Vide Convênio ICM 32/87 - Revoga o Convênio AE 07/70, o item VI da Cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro e a Cláusula oitava do III Convênio do Rio de janeiro.
• Vide Convênio ICM 33/87 - Revoga o Convênio AE 14/74, que concede isenção do ICM na importação de pescado em estado natural importado com alíquota zero do imposto de importação
• Vide CONVÊNIO ICM 34/87 - Revoga o Convênio ICM 22/75, que concede isenção para as saídas de mercadorias que especifica, adquiridas pela Casa da Moeda do Brasil.
• Vide CONVÊNIO ICM 35/87 - Prorroga a concessão de crédito presumido nas operações com aves e suínos e autoriza Estados que indica a conceder crédito presumido nas saídas ...
• Vide CONVÊNIO ICM 36/87 - Revoga o Convênio AE 07/72, que concede isenção do ICM às saídas de flores naturais.
• Vide CONVÊNIO ICM 38/87 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a revogar os benefícios fiscais contidos no Convênio AE 06/73.
• Vide CONVÊNIO ICM 40/87 - Altera item 9 da Cláusula primeira do Convênio ICM 64/85, que dispõe sobre a concessão de regime especial à Comissão de Financiamento da Produção...
• Vide CONVÊNIO ICM 42/87 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a revogar as disposições contidas no Convênio ICM 10/78.
• Vide CONVÊNIO ICM 43/87 - Dá nova redação ao parágrafo único da Cláusula primeira do Convênio ICM 33/77, que dispõe sobre a tributação das embarcações construídas no país.
• Vide CONVÊNIO ICM 44/87 - Dispõe sobre o uso de Terminal Ponto de Venda - PDV por contribuinte do ICM.
• Vide CONVÊNIO ICM 45/87 - Dispõe sobre a criação da Comissão Nacional de Intercâmbio de Técnicas e Informações Fiscais - CONIF.
• Vide CONVÊNIO ICM 49/87 - Dispõe sobre homologação técnica de máquina registradora eletrônica para controle de operação sujeita ao ICM.

Art. 2º Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a baixar as normas que se fizerem necessárias à fiel execução dos Convênios citados no artigo anterior.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.