DECRETO Nº 31.656, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 31.656, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011
Publicado no DOE de 27/09/2011, Poder Executivo, p. 8
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico da Proposição n.º 010 pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 231.ª reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2011, referendada pela Resolução n.º 001/2011-CODAM;
- Vide Resolução nº 001/2011-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 231ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1.º do art. 6.º do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária TSE INDUSTRIA DE ARTEFATOS ESTAMPADOS DE METAL LTDA, estabelecida na Av. Buriti, 3000 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o n.º 13.051.400/0001-78 e no CCA sob o n.ºs 06.300.700-2 e 06.200.852-8, na forma a seguir:
- Vide Decreto nº 32.988/12 - Projeto atualizado.
PRODUTOS | NCM/SH | ENQUADRAMENTO LEGAL | INCENTIVOFISCAL |
Peças estampadas a partir de chapas, películas ou tiras metálicas | Nova redação dada pelo Decreto nº 46.565/22, efeitos a partir de 01/10/2022 7220.20.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 37.013/16, efeitos a partir de 10/06/2016 7220.20.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.988/12, efeitos a partir de 05/12/2012 7220.20.90 Redação original 7326.90 7220.20 7508.90 7419.99 7310.29 7419.91 7326.19 7310.21 7616.99 7907.00 8007.00 8305.90 | Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, 'a', II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, 'a', II, § 1º, I | Diferimento |
Peças estampadas a partir de chapas, películas ou tiras metálicas | Nova redação dada pelo Decreto nº 46.565/22, efeitos a partir de 01/10/2022 7220.20.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 37.013/16, efeitos a partir de 10/06/2016 7220.20.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.988/12, efeitos a partir de 05/12/2012 7220.20.90 Redação original 7326.90 7220.20 7508.90 7419.99 7310.29 7419.91 7326.19 7310.21 7616.99 7907.00 8007.00 8305.90 | Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III | 55% |
Art. 2º Na saída do produto incentivado com diferimento para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 2003.
Art. 4º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7.º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 2003.
Art. 5º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de setembro de 2011.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
RONNEY CÉSAR CAMPOS PEIXOTO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício