RESOLUÇÃO Nº 0005/2014-GSEFAZ
DISCIPLINA os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS.
RESOLUÇÃO Nº 0005/2014-GSEFAZ
Publicada no DOE-SEFAZ/AM de 07/02/2014, p. 01
DISCIPLINA os procedimentos para parcelamento de créditos tributários de ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo VII-A do Regulamento do Processo Tributário- Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979;
CONSIDERANDO a necessidade de detalhar os procedimentos para concessão e rescisão do parcelamento relativo a créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda não inscritos em dívida ativa,
R E S O L V E:
Art. 1º Os créditos tributários de ICMS vencidos, com valor superior a R$ 1.000,00 (um mil reais), poderão ser quitados mediante parcelamento e serão consolidados na data de emissão do Pedido de Parcelamento e do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento, cujos modelos constam nos Anexos I e II desta Resolução.
§ 1º Considera-se crédito tributário a soma do imposto, da penalidade pecuniária, quando houver, e dos acréscimos previstos nos art. 100 e 300 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997.
§ 2º Por ocasião da consolidação prevista no caput deste artigo, serão aplicados os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, vencidos até a data do pedido, bem como a multa de mora no percentual de 20%, independente da data de vencimento do débito, salvo quando se tratar de Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, hipótese em que será cobrada somente a penalidade pecuniária e os juros de mora.
§ 3º O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, ou outra taxa que vier a substituí-la, calculados a partir do mês subsequente ao pedido de parcelamento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 4º Em se tratando de contribuinte detentor de projeto industrial aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - Codam, o ICMS apurado, após a dedução do incentivo fiscal, acrescido da multa de mora e juros previstos nos art. 100 e 300 da Lei Complementar nº 19, de 1997, também poderá ser parcelado, desde que as contribuições financeiras relativas ao período em que o débito teve origem estejam quitadas.
§ 5º A apropriação do pagamento feito pelo contribuinte, quando insuficiente, deve ser efetivada mediante distribuição proporcional do valor recolhido dentre os componentes da parcela, assim entendidos, o imposto e/ou a multa, os juros e a multa de mora devidos na data do pagamento.
§ 6º Não podem ser objeto de parcelamento os créditos tributários decorrentes de ICMS Retido na Fonte, pertencentes ao código de tributo 1350.
Nova redação dada ao parágrafo 7º pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
§ 7º O percentual da primeira parcela corresponderá a no mínimo 5% (cinco por cento) do valor do débito atualizado, não podendo ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), excetuadas as hipóteses de reparcelamento, em que o percentual será o definido nos parágrafos 1º e 2º do artigo 4º desta Resolução.
Redação anterior dada ao parágrafo 7º pela Resolução nº 0028/2018-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/11/2018
§ 7º O percentual da primeira parcela será gradativo conforme a quantidade de parcelas, na forma prevista no art. 2º desta Resolução, e corresponderá, no mínimo, a 5% (cinco por cento) do valor do débito atualizado, não podendo ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
Redação anterior dada ao parágrafo 7º pela Resolução nº 0007/2014-GSEFAZ, efeitos a partir de 07/02/2014
§ 7º O percentual da primeira parcela será gradativo conforme a quantidade de parcelas, na forma prevista no art. 2º, desta Resolução, e corresponderá, no mínimo, a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, não podendo ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
Redação original
§ 7º O percentual da primeira parcela será gradativo conforme a quantidade de parcelas, na forma prevista o art. 2º, desta Resolução, e corresponderá, no mínimo, a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, não podendo ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), devendo ser paga no dia da emissão do Pedido de Parcelamento e do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento.
§ 8º As demais parcelas serão mensais e sucessivas e terão os seguintes vencimentos:
I - dia 10: se o parcelamento for solicitado entre o dia 1º e 10 do mês;
II - dia 20: se o parcelamento for solicitado entre o dia 11 e 20 do mês;
III - dia 30: se o parcelamento for solicitado entre o dia 21 e o último dia do mês.
Nova redação dada ao artigo 2º pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Art. 2º Os créditos tributários de ICMS podem ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas, respeitando o valor mínimo da parcela de R$ 300,00 (trezentos reais).
Redação original
Art. 2º A quantidade de parcelas será gradativa conforme o montante do crédito tributário parcelado, obedecendo aos seguintes limites:
I - Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original
I - créditos tributários de ICMS com valor atualizado até R$ 100.000,00 (cem mil reais):
a) Revogada pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação anterior dada à alínea 'a' pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
a) de 2 até 24 parcelas: com a 1ª parcela de 5%;
Redação anterior dada à alínea 'a' pela Resolução nº 0028/2018-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/11/2018
a) de 2 a 12 parcelas: com a 1ª parcela de 5%;
Redação original
a) de 2 a 12 parcelas: com a 1ª parcela de 10%;
b) Revogada pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação anterior dada à alínea 'b' pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
b) de 25 até 36 parcelas: com a 1ª parcela de 8%;
Redação anterior dada à alínea 'b' pela Resolução nº 0028/2018-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/11/2018
b) de 13 a 24: com a 1ª parcela de 10%;.
Redação original
b) de 13 a 24: com a 1ª parcela de 15%;
II - Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação anterior dada ao inciso II pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
II - créditos tributários de ICMS com valor atualizado superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e igual ou inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais):
Redação original
II - créditos tributários de ICMS com valor atualizado maior que R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais):
a) Revogada pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação anterior dada à alínea 'a' pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
a) de 2 até 24 parcelas: com a 1ª parcela de 5%;
Redação anterior dada à alínea 'a' pela Resolução nº 0028/2018-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/11/2018
a) de 2 a 12 parcelas: com a 1ª parcela de 5%;
Redação original
a) de 2 a 12 parcelas: com a 1ª parcela de 10%;
b) Revogada pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação anterior dada à alínea 'b' pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
b) de 25 até 36 parcelas: com a 1ª parcela de 8%;
Redação anterior dada à alínea 'b' pela Resolução nº 0028/2018-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/11/2018
b) de 13 a 36: com a 1ª parcela de 10%;.
c) Revogada pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original da alínea 'c' acrescentada pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
c) de 37 até 48 parcelas: com a 1ª parcela de 10%;
Redação original
b) de 13 a 36: com a 1ª parcela de 15%;
III - Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação anterior dada ao inciso III pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
III - créditos tributários de ICMS com valor atualizado superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais):
Redação original
III - créditos tributários de ICMS com valor atualizado maior que R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):
a) Revogada pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação anterior dada à alínea 'a' pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
a) de 2 até 24 parcelas: com a 1ª parcela de 5%;
Redação original
a) de 2 a 12 parcelas: com a 1ª parcela de 10%;
b) Revogada pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação anterior dada à alínea 'b' pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
b) de 25 até 36 parcelas: com a 1ª parcela de 8%;
Redação original
b) de 13 a 36: com a 1ª parcela de 15%;
c) Revogada pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação anterior dada à alínea 'c' pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
c) de 37 até 60 parcelas: com a 1ª parcela de 10%;
Redação original
c) de 37 a 48: com a 1ª parcela de 20%;
IV - Revogado pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
Redação original
IV - créditos tributários de ICMS com valor atualizado maior que R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):
a) Revogada pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
Redação original
a) de 2 a 12 parcelas: com a 1ª parcela de 10%;
b) Revogada pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
Redação original
b) de 13 a 36: com a 1ª parcela de 15%;
c) Revogada pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
Redação original
c) de 37 a 48: com a 1ª parcela de 20%;
d) Revogada pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
Redação original
d) de 49 a 60: com a 1ª parcela de 30%.
§ 1º Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação anterior dada ao parágrafo 1º pela Resolução nº 0001/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 13/01/2020
§ 1º Sem prejuízo dos limites mínimos previstos no § 7º do art. 1º, em casos excepcionais o Secretário da Fazenda poderá autorizar o parcelamento de débitos fiscais sem a observância do escalonamento fixado nos incisos I, II e III do caput deste artigo.
Redação anterior dada ao parágrafo 1º pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
§ 1º Sem prejuízo dos limites mínimos previstos no § 7º do art. 1º, em casos excepcionais, o Secretário da Fazenda poderá autorizar o parcelamento de débitos fiscais sem a observância do escalonamento fixado nos incisos I, II e III deste artigo.
Redação anterior dada ao parágrafo único pela Resolução nº 0028/2018-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/11/2018
Parágrafo único. Em casos excepcionais, o Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar parcelamento com mais de 60 (sessenta) parcelas, bem como aumentar o percentual da 1ª parcela, obedecendo ao disposto no § 7º do art. 1º desta Resolução.
§ 2º Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original do parágrafo 2º acrescentado pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
§ 2º A excepcionalidade prevista no § 1º será concedida nos casos em que o somatório dos créditos tributários objeto do parcelamento seja inferior a 20% do volume de vendas do contribuinte nos 12 (doze) meses anteriores à data de formalização do pedido de parcelamento.
Redação original
Parágrafo único. Em casos excepcionais, o Secretário de Estado da Fazenda, ou autoridade por ele designada, poderá autorizar o aumento da quantidade de parcelas prevista neste artigo, bem como o percentual da 1ª parcela, obedecendo o disposto no § 7º do art. 1º desta Resolução.
§ 2º-A. Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original do parágrafo 2º-A acrescentado pela Resolução nº 0001/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 13/01/2020
§ 2º-A. Não se aplica o critério previsto no § 2º às empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, sendo, nestes casos, concedida a excepcionalidade prevista no § 1º quando o somatório dos créditos tributários objeto do parcelamento for inferior a 20% do faturamento bruto do contribuinte nos 12 (doze) meses anteriores à data de formalização do pedido de parcelamento.
§ 3º Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original do parágrafo 3º acrescentado pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
§ 3º O adimplemento da condição prevista no § 2º será comprovado pela divisão do valor do débito a ser parcelado com o valor do volume de vendas do contribuinte, obtido em consulta às bases de dados dos documentos eletrônicos nos sistemas informatizados desta Secretaria da Fazenda.
§ 3º-A. Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original do parágrafo 3º-A acrescentado pela Resolução nº 0001/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 13/01/2020
§ 3º-A. O adimplemento da condição prevista no § 2º-A será comprovado pela divisão do valor do débito a ser parcelado com o valor do faturamento bruto do contribuinte obtido em consulta às bases de dados dos sistemas informatizados desta Secretaria da Fazenda.
§ 4º Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original do parágrafo 4º acrescentado pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
§ 4º Para os efeitos do § 2º, considera-se como volume de vendas a soma das operações realizadas pelo contribuinte no período analisado enquadradas em CFOP elencado no Anexo I desta Resolução.
§ 4º-A. Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original do parágrafo 4º-A acrescentado pela Resolução nº 0001/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 13/01/2020
§ 4º-A. Para os efeitos do § 2º-A, considera-se como faturamento bruto o somatório dos valores totais dos serviços prestados no período analisado, consignados nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelo contribuinte, e obtidos em consulta às bases de dados dos sistemas informatizados desta Secretaria da Fazenda.
§ 4º-B. Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original do parágrafo 4º-B acrescentado pela Resolução nº 0001/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 13/01/2020
§ 4º-B. Na hipótese de contribuinte que exerça atividade econômica para a qual não exista documento fiscal eletrônico específico ou cuja emissão não seja obrigatória, o cálculo do faturamento bruto será obtido com base nos dados informados pelo contribuinte em sua Escrituração Fiscal Digital - EFD.
§ 5º Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original do parágrafo 5º acrescentado pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
§ 5º Em se tratando de contribuinte industrial enquadrado como produtor de bens intermediários, incentivado pela Lei Estadual 2.826, de 29 de setembro de 2003, considera-se no cálculo do volume de vendas, além das operações abarcadas pelo § 4º, as transferências enquadradas em CFOP elencado no Anexo II desta Resolução.
§ 6º Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original do parágrafo 6º acrescentado pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
§ 6º O disposto no § 1º não exclui a observância do limite máximo de parcelas previsto em convênio celebrado entre as Unidades da Federação na forma da Lei Complementar 24, de 07 de janeiro de 1975 e na legislação tributária interna do estado do Amazonas.
Nova redação dada ao artigo 3º pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Art. 3º Para efeito de parcelamento, os créditos tributários oriundos de ICMS são agrupados na forma dos anexos I a VIII desta Resolução:
Redação original
Art. 3º Para efeito de parcelamento, os créditos tributários oriundos de ICMS são agrupados pelos seguintes tipos:
I - Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original
I - Estimativa Fixa: engloba o código de tributo 1333;
II - Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original
II - Declarado: engloba os códigos de tributo 1307, 1309, 1317, 1321, 1335, 1343, 1366, 1382, 1383, 1385, 1386 e 1387;
III - Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original
III - Notificado: engloba os códigos de tributo 1303, 1304, 1305, 1306, 1308, 1315, 1316, 1318, 1320, 1322, 1323, 1326, 1328, 1330, 1332, 1338, 1340, 1342, 1344, 1345, 1354, 1355, 1362, 1364, 1365, 1374, 1375, 1377, 1378, 1379, 1388, 1389, 1390 e 1398;
IV - Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original
IV - Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF: engloba os códigos de tributo 1400, 1401 e 5514;
V - Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original
V - Substituição Tributária - ST: engloba os códigos de tributo 1313, 1352, 1353, 1358, 1376 e 1380;
VI - Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original
VI - Simples Nacional: engloba o código de tributo 1372;
VII - Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original
VII - ICMS Indústria Incentivada: engloba o código de tributo 1334.
Parágrafo único renumerado para Parágrafo 1º pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
§ 1º Será permitido somente 01 (um) parcelamento para cada tipo especificado nos incisos deste artigo.
Redação original
Parágrafo único. Será permitido somente 01 (um) parcelamento para cada tipo especificado nos incisos deste artigo.
Parágrafo 2º acrescentado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
§ 2º Qualquer alteração dos códigos de receita que compõem os agrupamentos, a que se refere o caput, não prejudicam tampouco modificam as condições dos parcelamentos já vigentes.
Parágrafo 3º acrescentado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
§ 3º Havendo parcelamento em curso para o tributo que tenha seu grupo modificado, fica excepcionada a regra do § 1º até a extinção do mesmo.
Nova redação dada ao artigo 4º pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
Art. 4º O contribuinte poderá solicitar, por até 02 (duas) vezes, o reparcelamento para inclusão de novos débitos de ICMS em atraso, desde que classificados em código tributário de mesmo tipo ou do mesmo grupo do parcelamento original, conforme especificado no art. 3º desta Resolução.
Redação original
Art. 4º O contribuinte poderá solicitar, por 02 (duas) vezes, o reparcelamento do saldo devedor, mediante a inclusão de novos débitos de ICMS em atraso, desde que pertencentes ao mesmo tipo, conforme especificado no art. 3º desta Resolução.
Nova redação dada ao parágrafo 1º pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
§ 1º No primeiro reparcelamento, o percentual da 1ª parcela será de, no mínimo, 10% do valor total do débito a ser parcelado, consolidando-se os novos débitos com aqueles que já estavam parcelados.
Redação anterior dada ao parágrafo 1º pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
§ 1º No primeiro reparcelamento, o percentual da 1ª parcela será de, no mínimo, 10% do valor total do débito a ser parcelado, consolidando-se os novos débitos com aqueles que já estavam parcelados, conforme graduação abaixo:
Redação original
§ 1º No primeiro reparcelamento, o percentual da 1ª parcela será de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total do débito a ser parcelado, consolidando-se os novos débitos com aqueles que já estavam parcelados, conforme gradação abaixo:
I - Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação anterior dada ao inciso I pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
I - créditos tributários de ICMS com valor atualizado de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): de 2 a 36 parcelas, com a 1ª parcela de 10%;
Redação original
I - créditos tributários de ICMS com valor atualizado de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), de 2 a 24 parcelas: com a 1ª parcela de 20%;
II - Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação anterior dada ao inciso II pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
II - créditos tributários de ICMS com valor atualizado superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e igual ou inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais): de 2 a 48 parcelas, com a 1ª parcela de 10%;
Redação original
II - créditos tributários de ICMS com valor atualizado maior que R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), de 2 a 36 parcelas: com a 1ª parcela de 20%;
III - Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação anterior dada ao inciso III pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
III - créditos tributários de ICMS com valor atualizado superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais): de 2 a 60 parcelas, com 1ª parcela de 10%;
Redação original
III - créditos tributários de ICMS com valor atualizado maior que R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de 2 a 48 parcelas: com a 1ª parcela de 20%;
IV - Revogado pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
Redação original
IV - créditos tributários de ICMS com valor atualizado maior que R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):
a) Revogada pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
Redação original
a) de 2 a 48 parcelas: com a 1ª parcela de 20%;
b) Revogada pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
Redação original
b) de 49 a 60: com a 1ª parcela de 30%.
Nova redação dada ao parágrafo 2º pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
§ 2º No segundo reparcelamento, o percentual da 1ª parcela será de no mínimo 15% do valor total do débito a ser parcelado, consolidando-se os novos débitos com aqueles que já estavam parcelados.
Redação anterior dada ao parágrafo 2º pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
§ 2º No segundo reparcelamento, o percentual da 1ª parcela será de no mínimo 15% do valor total do débito a ser parcelado, consolidando-se os novos débitos com aqueles que já estavam parcelados, conforme gradação abaixo:
Redação original
§ 2º No segundo reparcelamento, o percentual da 1ª parcela será de no mínimo 30% (vinte por cento) do valor total do débito a ser parcelado, consolidando-se os novos débitos com aqueles que já estavam parcelados, conforme gradação abaixo:
I - Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação anterior dada ao inciso I pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
I - créditos tributários de ICMS com valor atualizado de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): de 2 a 24 parcelas, com 1ª parcela de 15%;
Redação original
I - créditos tributários de ICMS com valor atualizado de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), de 2 a 24 parcelas: com a 1ª parcela de 30%;
II - Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação anterior dada ao inciso II pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
II - créditos tributários de ICMS com valor atualizado superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e igual ou inferior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais): de 2 a 48 parcelas, com a 1ª parcela de 15%;
Redação original
II - créditos tributários de ICMS com valor atualizado maior que R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), de 2 a 36 parcelas: com a 1ª parcela de 30%;
III - Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação anterior dada ao inciso III pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
III - créditos tributários de ICMS com valor atualizado superior a R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais): de 2 a 60 parcelas, com 1ª parcela de 15%;
Redação original
III - créditos tributários de ICMS com valor atualizado maior que R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de 2 a 48 parcelas: com a 1ª parcela de 30%;
IV - Revogado pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
Redação original
IV - créditos tributários de ICMS com valor atualizado maior que R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e 2 a 60 parcelas: com a 1ª parcela de 30%.
§ 3º Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original
§ 3º É vedado o reparcelamento na hipótese prevista no § 4º do art. 1º desta Resolução.
§ 4º Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação anterior dada ao parágrafo 4º pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
§ 4º Em situações excepcionais, o Secretário da Fazenda ou o Procurador Geral do Estado poderão autorizar novos reparcelamentos, observados os limites previstos no § 6º do art. 116-A e no art. 116-E, todos do RPTA, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979.
Redação anterior dada ao parágrafo 4º pela Resolução nº 0028/2018-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/11/2018
§ 4º Em casos excepcionais, o Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar o aumento do número de reparcelamentos, da quantidade de parcelas, bem como o percentual da 1ª parcela, obedecendo ao disposto no § 7º do art. 1º desta Resolução.
Redação original
§ 4º Em casos excepcionais, o Secretário de Estado da Fazenda, ou autoridade por ele designada, poderá autorizar o aumento do número de reparcelamentos, da quantidade de parcelas, bem como o percentual da 1ª parcela, obedecendo ao disposto no § 7º do art. 1º desta Resolução.
§ 5º Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original do parágrafo 5º acrescentado pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
§ 5º A excepcionalidade prevista no § 4º será concedida nos casos em que somatório dos créditos tributários objeto do reparcelamento seja inferior a 20% do volume de vendas do contribuinte nos 12 (doze) meses anteriores à data de formalização do pedido de reparcelamento;
§ 5º-A. Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original do parágrafo 5º-A acrescentado pela Resolução nº 0001/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 13/01/2020
§ 5º-A. Não se aplica o critério previsto no § 5º às empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, sendo, nestes casos, concedida a excepcionalidade prevista no § 4º quando o somatório dos créditos tributários objeto do reparcelamento for inferior a 20% do faturamento bruto do contribuinte nos 12 (doze) meses anteriores à data de formalização do pedido de parcelamento.
§ 6º Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação anterior dada ao parágrafo 6º pela Resolução nº 0001/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 13/01/2020
§ 6º Para os efeitos dos §§ 5º e 5º-A, entende-se como créditos tributários objeto do reparcelamento o saldo devedor do parcelamento vigente somado aos créditos tributários que compõem o novo valor a parcelar.
Redação original do parágrafo 6º acrescentado pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
§ 6º Para os efeitos do § 5º, entende-se como créditos tributários objeto do reparcelamento o saldo devedor do parcelamento vigente somado aos créditos tributários que compõem o novo valor a parcelar;
§ 7º Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original do parágrafo 7º acrescentado pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
§ 7º O adimplemento da condição prevista no § 5º será comprovado pela divisão do valor do débito apurado pela aplicação do disposto no § 6º com o valor do volume de vendas do contribuinte, obtido em consulta às bases de dados dos documentos eletrônicos nos sistemas informatizados desta Secretaria da Fazenda.
§ 7º-A. Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original do parágrafo 7º-A acrescentado pela Resolução nº 0001/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 13/01/2020
§ 7º-A. O adimplemento da condição prevista no § 5º-A será comprovado pela divisão do valor do débito apurado pela aplicação do disposto no § 6º com o faturamento bruto do contribuinte obtido em consulta às bases de dados dos sistemas informatizados desta Secretaria da Fazenda.
§ 8º Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original do parágrafo 8º acrescentado pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
§ 8º Aplicam-se as disposições dos §§ 4º e 5º do art. 2º na definição do volume de vendas do contribuinte no que tange à aplicação da excepcionalidade prevista no § 5º;
§ 8º-A. Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original do parágrafo 8º-A acrescentado pela Resolução nº 0001/2020-GSEFAZ, efeitos a partir de 13/01/2020
§ 8º-A. Aplicam-se as disposições dos §§ 4º-A e 4º-B do art. 2º na definição do faturamento bruto do contribuinte no que tange à aplicação da excepcionalidade prevista no § 5º-A.
§ 9º Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original do parágrafo 9º acrescentado pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
§ 9º O disposto no § 4º não exclui a observância do limite máximo de parcelas previsto em convênio celebrado entre as Unidades da Federação na forma da Lei Complementar 24, de 07 de janeiro de 1975 e na legislação tributária interna do estado do Amazonas.
Art. 5º O pedido de parcelamento de créditos tributários oriundos de ICMS deverá ser efetuado:
I - por meio eletrônico, mediante requerimento feito pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e do contribuinte, salvo nas hipóteses previstas no inciso II deste artigo;
II - pessoalmente, na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte, nos seguintes casos:
a) o interessado não possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do Amazonas - CCA do ICMS;
b) em decorrência de problemas técnicos nos sistemas da Sefaz, os quais impossibilitem a protocolização do pedido na forma prevista no inciso I deste artigo;
c) nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 2º e no § 4º do art. 4º desta Resolução.
Parágrafo único. O parcelamento de que trata o inciso II do caput deste artigo somente poderá ser efetivado em dia de expediente normal da repartição fazendária.
Nova redação dada ao artigo 6º pela Resolução nº 0007/2014-GSEFAZ, efeitos a partir de 07/02/2014
Art. 6º Na hipótese prevista no inciso I do art. 5º desta Resolução, feito o requerimento do acordo de parcelamento, são gerados pelo sistema o Pedido de Parcelamento e o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Parcelamento, os quais devem ser assinados eletronicamente pelo contribuinte ou por seu representante legal, devidamente habilitado no DT-e.
Redação original
Art. 6º Na hipótese prevista no inciso I do art. 6º desta Resolução, feito o requerimento do acordo de parcelamento, são gerados pelo sistema o Pedido de Parcelamento e o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Parcelamento, os quais devem ser assinados eletronicamente pelo contribuinte ou representante legal devidamente habilitado no DT-e.
Nova redação dada ao parágrafo 1º pela Resolução nº 0007/2014-GSEFAZ, efeitos a partir de 07/02/2014
§ 1º Após a assinatura eletrônica dos documentos descritos no caput deste artigo, é gerado o Documento de Arrecadação - DAR referente à 1ª parcela.
Redação original
§ 1º Após a assinatura eletrônica dos documentos descritos no caput deste artigo, é gerado o Documento de Arrecadação - DAR referente à 1ª parcela, cujo pagamento deve ser efetivado no mesmo dia.
§ 2º Recolhida a 1ª parcela, o acordo de parcelamento será homologado mediante assinatura digital da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz.
§ 3º Não sendo efetuado o pagamento da 1ª parcela até o primeiro dia útil subsequente ao requerimento, o parcelamento será cancelado automaticamente.
Nova redação dada ao parágrafo 4º pela Resolução nº 0021/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 13/05/2022
§ 4º Não se aplica o disposto no § 3º deste artigo quando se tratar do último dia útil do mês, ou de débitos relativos a Auto de Infração e Notificação Fiscal-AINF, hipótese em que o pagamento deverá ser efetuado no dia do requerimento, sob pena de cancelamento automático.
Redação original
§ 4º Não se aplica o disposto no § 3º deste artigo quando se tratar do último dia útil do mês, hipótese em que o pagamento deverá ser efetuado no dia do requerimento, sob pena de cancelamento automático.
§ 5º As guias de recolhimento relativas às demais parcelas estarão disponíveis para emissão via DT-e.
Nova redação dada ao artigo 7º pela Resolução nº 0007/2014-GSEFAZ, efeitos a partir de 07/02/2014
Art. 7º Na hipótese prevista no inciso II do art. 5º, o pedido de parcelamento será obrigatoriamente instruído, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com os seguintes documentos:
Redação original
Art. 7º Na hipótese prevista no inciso II do art. 6º, o pedido de parcelamento será obrigatoriamente instruído, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, com os seguintes documentos:
Nova redação dada ao inciso I pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
I - Pedido de Parcelamento e Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento assinados pelo requerente ou pelo seu procurador;
Redação original
I - Pedido de Parcelamento e Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento assinados pelo requerente ou pelo seu procurador, previamente cadastrado na Sefaz, com firma reconhecida em cartório;
II - cópia do comprovante de pagamento da primeira parcela;
Nova redação dada ao inciso III pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
III - cópia do Documento de Identidade e do CPF do requerente ou seu procurador;
Redação original
III - cópia do Documento de Identidade e do CPF do requerente ou seu procurador, previamente cadastrado na Sefaz;
IV - cópia do contrato social e da última alteração contratual.
§ 1º A documentação prevista neste artigo deve ser entregue à Gerência de Débitos Fiscais - GDEF, na capital, ou nas respectivas Agências da Fazenda, no interior.
§ 2º Revogado pela Resolução nº 0008/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 14/05/2019
Redação anterior dada ao parágrafo 2º pela Resolução nº 0028/2018-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/11/2018
§ 2º Entregue toda a documentação, o Chefe do Departamento de Arrecadação homologará o acordo de parcelamento em até 05 (cinco) dias, salvo o disposto na alínea 'c' do inciso II do art. 5º desta Resolução.
Redação anterior dada ao parágrafo 2º pela Resolução nº 0007/2014-GSEFAZ, efeitos a partir de 07/02/2014
§ 2º Entregue toda a documentação, o Chefe do Departamento de Arrecadação, ou autoridade por ele designada, homologará o acordo de parcelamento em até 05 (cinco) dias, salvo o disposto na alínea 'c' do inciso II do art. 5º desta Resolução.
Redação original
§ 2º Entregue toda a documentação, o Chefe do Departamento de Arrecadação, ou autoridade por ele designada, homologará o acordo de parcelamento em até 05 (cinco) dias, salvo o disposto na alínea 'c' do inciso II do art. 6º desta Resolução.
§ 3º As guias de recolhimento relativas às demais parcelas devem ser emitidas por meio do Atendimento on-line ou via DT-e, no sítio da Sefaz na Internet.
Parágrafo 4º acrescentado pela Resolução nº 0007/2014-GSEFAZ, efeitos a partir de 07/02/2014
§ 4º Não sendo efetuado o pagamento da 1ª parcela até o primeiro dia útil subsequente ao requerimento, o parcelamento será cancelado automaticamente.
Parágrafo 5º acrescentado pela Resolução nº 0007/2014-GSEFAZ, efeitos a partir de 07/02/2014
§ 5º Não se aplica o disposto no § 4º deste artigo quando se tratar do último dia útil do mês, hipótese em que o pagamento deverá ser efetuado no dia do requerimento, sob pena de cancelamento automático.
Nova redação dada ao artigo 8º pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Art. 8º A concessão do parcelamento compete ao Departamento de Arrecadação, através da Gerência de Débitos Fiscais e somente se efetivará após o pagamento da 1ª parcela e da entrega da documentação pertinente, devidamente assinada.
Redação anterior dada ao artigo 8º pela Resolução nº 0028/2018-GSEFAZ, efeitos a partir de 28/11/2018
Art. 8º A concessão do parcelamento compete à Secretaria Executiva da Receita, salvo nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 2º e no § 4º do art. 4º desta Resolução, em que a concessão cabe ao Secretário de Estado da Fazenda.
Redação original
Art. 8º A concessão do parcelamento efetuado pessoalmente compete ao Chefe do Departamento de Arrecadação, salvo nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 2º e no § 4º do art. 4º desta Resolução, em que a concessão cabe ao Secretário de Estado da Fazenda ou autoridade por ele designada.
Parágrafo único. Revogado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original
Parágrafo único. A concessão de que trata esse artigo somente se efetivará após o pagamento da 1ª parcela e da entrega da documentação pertinente, devidamente assinada.
Art. 9º A homologação do parcelamento dar-se-á após o cumprimento de todos os requisitos previstos nesta Resolução e na legislação pertinente.
§ 1º Caso, no curso do parcelamento, a autoridade competente verifique que o interessado deixou de cumprir qualquer dos requisitos necessários a sua concessão, poderá, a qualquer tempo, cancelar o acordo e encaminhar o saldo devedor para inscrição em dívida ativa.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, a autoridade poderá conceder o prazo de 05 (cinco) dias para que o interessado sane a irregularidade, desde que a falta não seja referente ao pagamento da 1ª parcela.
Art. 10. O pedido de parcelamento valerá como confissão irretratável do débito, implicando:
I - renúncia prévia ou desistência tácita de defesa ou recurso, quanto ao valor constante do pedido;
II - interrupção do prazo prescricional;
III - satisfação das condições necessárias à inscrição do débito como Dívida Ativa do Estado.
Art. 11. A rescisão do parcelamento ocorrerá nas seguintes situações:
I - não pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas;
II - existência de alguma parcela ou saldo de parcela não pago por período maior que 60 (sessenta) dias.
§ 1º A rescisão do parcelamento acarretará o encaminhamento do saldo devedor para inscrição em dívida ativa.
§ 2º Na hipótese prevista no § 4º do art. 1º, em caso de descumprimento do acordo de parcelamento, a remessa do débito para inscrição em dívida ativa do Estado far-se-á no valor do saldo devedor, deduzidos os valores recolhidos, sem direito ao incentivo fiscal.
§ 3º Quando o parcelamento tiver sido concedido com redução ou desconto no valor total do débito, na forma prevista na legislação, em caso de rescisão, o benefício permanecerá apenas em relação às parcelas já pagas, de forma que, em relação ao saldo devedor, o crédito tributário será integralmente exigido, inclusive quando se tratar de AINF parcelado dentro do prazo de defesa, previsto na legislação.
Parágrafo 4º acrescentado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
§ 4º O parcelamento em curso poderá ter o seu valor revisto pela Administração, de ofício ou a pedido do contribuinte, nos casos de erro inequívoco na apuração ou lançamento de um ou mais débitos objeto do acordo, que resulte na redução do valor dos mesmos, devidamente comprovado pelo setor competente da SEFAZ, mediante despacho fundamentado.
Parágrafo 5º acrescentado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o valor pago poderá ser utilizado para amortização das parcelas do parcelamento revisto.
Parágrafo 6º acrescentado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
§ 6º O contribuinte deverá protocolar o pedido no DT-e ou no protocolo virtual, conforme o caso, instruindo com as provas do erro inequívoco alegado.
Art. 12. O envio dos créditos para inscrição na dívida ativa, na forma dos §§ 1º a 3º do art. 11 desta Resolução, independe de prévia notificação ao contribuinte.
Art. 13. As informações prestadas no pedido de parcelamento são de exclusiva responsabilidade do contribuinte.
Parágrafo único. A concessão do parcelamento não implica reconhecimento por parte do fisco dos termos do débito confessado, tampouco renúncia ao direito de apurar sua exatidão e exigir diferenças, com aplicação das sanções legais cabíveis.
Art. 14. Revogado pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
Redação original
Art. 14. Fica vedada a concessão de parcelamento para débitos de ICMS relativos a entrada de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação quando oriundos de solicitação de pagamento à vista.
Art. 15. O disposto nesta Resolução não se aplica aos créditos tributários oriundos de ICMS inscritos em dívida ativa.
Art. 16. Ficam convalidados os procedimentos adotados em conformidade com esta Resolução, em relação aos parcelamentos concedidos por meio eletrônico, no período de 1º de dezembro de 2013 até a sua entrada em vigor.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 07 de fevereiro de 2014.
AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda
Anexo I Revogado pela Resolução nº 0017/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original do anexo I acrescentado pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
ANEXO I
Tabela Revogada pela Resolução nº 0017/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original da tabela acrescentada pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
CFOP | DESCRIÇÃO CFOP |
5101 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO |
5102 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS |
5103 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO, EFETUADA FORA DO ESTABELECIMENTO |
5104 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS, EFETUADA FORA DO ESTABELECIMENTO |
5105 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO QUE NAO DEVA POR ELE TRANSITAR |
5106 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS, QUE NAO DEVA POR ELE TRANSITAR |
5109 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO, DESTINADA A ZONA FRANCA DE MANAUS OU AREAS DE LIVRE COMERCIO |
5110 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS, DESTINADA A ZONA FRANCA DE MANAUS OU AREAS DE LIVRE COMERCIO |
5111 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO REMETIDA ANTERIORMENTE EM CONSIGNACAO INDUSTRIAL |
5112 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS REMETIDA ANTERIORMENTE EM CONSIGNACAO INDUSTRIAL |
5113 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO REMETIDA ANTERIORMENTE EM CONSIGNACAO MERCANTIL |
5114 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS REMETIDA ANTERIORMENTE EM CONSIGNACAO MERCANTIL |
5115 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS, RECEBIDA ANTERIORMENTE EM CONSIGNACAO MERCANTIL |
5116 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO ORIGINADA DE ENCOMENDA PARA ENTREGA FUTURA |
5117 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS, ORIGINADA DE ENCOMENDA PARA ENTREGA FUTURA |
5118 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO ENTREGUE AO DESTINATARIO POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE ORIGINARIO, EM VENDA A ORDEM |
5119 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS ENTREGUE AO DESTINATARIO POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE ORIGINARIO, EM VENDA A ORDEM |
5120 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS ENTREGUE AO DESTINATARIO PELO VENDEDOR REMETENTE, EM VENDA A ORDEM |
5122 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO REMETIDA PARA INDUSTRIALIZACAO, POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE, SEM TRANSITAR PELO ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE |
5123 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS REMETIDA PARA INDUSTRIALIZACAO, POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE, SEM TRANSITAR PELO ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE |
5251 | VENDA DE ENERGIA ELETRICA PARA DISTRIBUICAO OU COMERCIALIZACAO |
5252 | VENDA DE ENERGIA ELETRICA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL |
5253 | VENDA DE ENERGIA ELETRICA PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL |
5254 | VENDA DE ENERGIA ELETRICA PARA ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE |
5255 | VENDA DE ENERGIA ELETRICA PARA ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVICO DE COMUNICACAO |
5256 | VENDA DE ENERGIA ELETRICA PARA ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL |
5257 | VENDA DE ENERGIA ELETRICA PARA CONSUMO POR DEMANDA CONTRATADA |
5258 | VENDA DE ENERGIA ELETRICA A NAO CONTRIBUINTE |
5401 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO EM OPERACAO COM PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA, NA CONDICAO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO |
5402 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA, EM OPERACAO ENTRE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS DO MESMO PRODUTO |
5403 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS EM OPERACAO COM MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA, NA CONDICAO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO |
5405 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS EM OPERACAO COM MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA, NA CONDICAO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO |
5651 | VENDA DE COMBUSTIVEL OU LUBRIFICANTE DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO DESTINADO A INDUSTRIALIZACAO SUBSEQUENTE |
5652 | VENDA DE COMBUSTIVEL OU LUBRIFICANTE DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO DESTINADO A COMERCIALIZACAO |
5653 | VENDA DE COMBUSTIVEL OU LUBRIFICANTE DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO DESTINADO A CONSUMIDOR OU USUARIO FINAL |
5654 | VENDA DE COMBUSTIVEL OU LUBRIFICANTE ADQUIRIDO OU RECEBIDO DE TERCEIROS DESTINADO A INDUSTRIALIZACAO SUBSEQUENTE |
5655 | VENDA DE COMBUSTIVEL OU LUBRIFICANTE ADQUIRIDO OU RECEBIDO DE TERCEIROS DESTINADO A COMERCIALIZACAO |
5656 | VENDA DE COMBUSTIVEL OU LUBRIFICANTE ADQUIRIDO OU RECEBIDO DE TERCEIROS DESTINADO A CONSUMIDOR OU USUARIO FINAL |
6101 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO |
6102 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS |
6103 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO, EFETUADA FORA DO ESTABELECIMENTO |
6104 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS, EFETUADA FORA DO ESTABELECIMENTO |
6105 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO QUE NÃO DEVA POR ELE TRANSITAR |
6106 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS, QUE NÃO DEVA POR ELE TRANSITAR |
6107 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO, DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE |
6108 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS, DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE |
6109 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO, DESTINADA A ZONA FRANCA DE MANAUS OU AREAS DE LIVRE COMERCIO |
6110 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS, DESTINADA A ZONA FRANCA DE MANAUS OU AREAS DE LIVRE COMERCIO |
6111 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO REMETIDA ANTERIORMENTE EM CONSIGNACAO INDUSTRIAL |
6112 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS REMETIDA ANTERIORMENTE EM CONSIGNACAO INDUSTRIAL |
6113 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO REMETIDA ANTERIORMENTE EM CONSIGNACAO MERCANTIL |
6114 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS REMETIDA ANTERIORMENTE EM CONSIGNACAO MERCANTIL |
6115 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS, RECEBIDA ANTERIORMENTE EM CONSIGNACAO MERCANTIL |
6116 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO ORIGINADA DE ENCOMENDA PARA ENTREGA FUTURA |
6117 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS, ORIGINADA DE ENCOMENDA PARA ENTREGA FUTURA |
6118 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO ENTREGUE AO DESTINATARIO POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE ORIGINARIO, EM VENDA A ORDEM |
6119 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS ENTREGUE AO DESTINATARIO POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE ORIGINARIO, EM VENDA A ORDEM |
6120 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS ENTREGUE AO DESTINATARIO PELO VENDEDOR REMETENTE, EM VENDA A ORDEM |
6122 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO REMETIDA PARA INDUSTRIALIZACAO, POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE, SEM TRANSITAR PELO ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE |
6123 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS REMETIDA PARA INDUSTRIALIZACAO, POR CONTA E ORDEM DO ADQUIRENTE, SEM TRANSITAR PELO ESTABELECIMENTO DO ADQUIRENTE |
6251 | VENDA DE ENERGIA ELETRICA PARA DISTRIBUICAO OU COMERCIALIZACAO |
6252 | VENDA DE ENERGIA ELETRICA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL |
6253 | VENDA DE ENERGIA ELETRICA PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL |
6254 | VENDA DE ENERGIA ELETRICA PARA ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVICO DE TRANSPORTE |
6255 | VENDA DE ENERGIA ELETRICA PARA ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVICO DE COMUNICACAO |
6256 | VENDA DE ENERGIA ELETRICA PARA ESTABELECIMENTO DE PRODUTOR RURAL |
6257 | VENDA DE ENERGIA ELETRICA PARA CONSUMO POR DEMANDA CONTRATADA |
6258 | VENDA DE ENERGIA ELETRICA A NÃO CONTRIBUINTE |
6401 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO EM OPERACAO COM PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA, NA CONDICAO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO |
6402 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO DE PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA, EM OPERACAO ENTRE CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS DO MESMO PRODUTO |
6403 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS EM OPERACAO COM MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUICAOTRIBUTARIA, NA CONDICAO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO |
6404 | VENDA DE MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA, CUJO IMPOSTO NÃO TENHA SIDO RETIDO ANTERIORMENTE |
6651 | VENDA DE COMBUSTIVEL OU LUBRIFICANTE DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO DESTINADO A INDUSTRIALIZACAO SUBSEQUENTE |
6652 | VENDA DE COMBUSTIVEL OU LUBRIFICANTE DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO DESTINADO A COMERCIALIZACAO |
6653 | VENDA DE COMBUSTIVEL OU LUBRIFICANTE DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO DESTINADO A CONSUMIDOR OU USUARIO FINAL |
6654 | VENDA DE COMBUSTIVEL OU LUBRIFICANTE ADQUIRIDO OU RECEBIDO DE TERCEIROS DESTINADO A INDUSTRIALIZACAO SUBSEQUENTE |
6655 | VENDA DE COMBUSTIVEL OU LUBRIFICANTE ADQUIRIDO OU RECEBIDO DE TERCEIROS DESTINADO A COMERCIALIZACAO |
6656 | VENDA DE COMBUSTIVEL OU LUBRIFICANTE ADQUIRIDO OU RECEBIDO DE TERCEIROS DESTINADO A CONSUMIDOR OU USUARIO FINAL |
7101 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO |
7102 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS |
7105 | VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO, QUE NÃO DEVA POR ELE TRANSITAR |
7106 | VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS, QUE NÃO DEVA POR ELE TRANSITAR |
7127 | 'VENDA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO SOB O REGIME DE ''DRAWBACK''' |
7251 | VENDA DE ENERGIA ELETRICA PARA O EXTERIOR |
7501 | EXPORTACAO DE MERCADORIAS RECEBIDAS COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTACAO |
7651 | VENDA DE COMBUSTIVEL OU LUBRIFICANTE DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO |
7654 | VENDA DE COMBUSTIVEL OU LUBRIFICANTE ADQUIRIDO OU RECEBIDO DE TERCEIROS |
Anexo I - GRUPO ESTIMATIVA FIXA renumerado para Anexo I-A - GRUPO ESTIMATIVA FIXA pela Resolução nº 0017/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
ANEXO I-A - GRUPO ESTIMATIVA FIXA
Redação original do anexo I - GRUPO ESTIMATIVA FIXA acrescentado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
ANEXO I - GRUPO ESTIMATIVA FIXA
Tabela acrescentada pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
CÓDIGO | TIPO | DESCRIÇÃO |
1333 | 05 | ICMS - ESTIMATIVA FIXA |
Anexo II Revogado pela Resolução nº 0017/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original do anexo II acrescentado pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
ANEXO II
Tabela Revogada pela Resolução nº 0017/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
Redação original da tabela acrescentada pela Resolução nº 0025/2019-GSEFAZ, efeitos a partir de 09/10/2019
CFOP | DESCRIÇÃO CFOP |
5151 | TRANSFERENCIA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO |
5152 | TRANSFERENCIA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS |
5153 | TRANSFERENCIA DE ENERGIA ELETRICA |
5155 | TRANSFERENCIA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO, QUE NAO DEVA POR ELE TRANSITAR |
5156 | TRANSFERENCIA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS, QUE NAO DEVA POR ELE TRANSITAR |
5208 | DEVOLUCAO DE MERCADORIA RECEBIDA EM TRANSFERENCIA PARA INDUSTRIALIZACAO OU PRODUCAO RURAL |
5209 | DEVOLUCAO DE MERCADORIA RECEBIDA EM TRANSFERENCIA PARA COMERCIALIZACAO |
5408 | TRANSFERENCIA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO EM OPERACAO COM PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA |
5409 | TRANSFERENCIA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS EM OPERACAO COM MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA |
5557 | TRANSFERENCIA DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO |
5658 | TRANSFERENCIA DE COMBUSTIVEL OU LUBRIFICANTE DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO |
5659 | TRANSFERENCIA DE COMBUSTIVEL OU LUBRIFICANTE ADQUIRIDO OU RECEBIDO DE TERCEIRO |
6151 | TRANSFERENCIA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO |
6152 | TRANSFERENCIA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS |
6153 | TRANSFERENCIA DE ENERGIA ELETRICA |
6155 | TRANSFERENCIA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO, QUE NAO DEVA POR ELE TRANSITAR |
6156 | TRANSFERENCIA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS, QUE NAO DEVA POR ELE TRANSITAR |
6408 | TRANSFERENCIA DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO EM OPERACAO COM PRODUTO SUJEITO AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA |
6409 | TRANSFERENCIA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS EM OPERACAO COM MERCADORIA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA |
6557 | TRANSFERENCIA DE MATERIAL DE USO OU CONSUMO |
6658 | TRANSFERENCIA DE COMBUSTIVEL OU LUBRIFICANTE DE PRODUCAO DO ESTABELECIMENTO |
6659 | TRANSFERENCIA DE COMBUSTIVEL OU LUBRIFICANTE ADQUIRIDO OU RECEBIDO DE TERCEIRO |
Nova redação dada ao Anexo II-A - DECLARADO pela Resolução nº 0017/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
ANEXO II-A - DECLARADO
Redação original do anexo II - DECLARADO acrescentado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
ANEXO II - DECLARADO
Tabela acrescentada pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
CÓDIGO | TIPO | DESCRIÇÃO |
1317 | 00 | ICMS - NORMAL COMÉRCIO |
1319 | 00 | ICMS - MALHA FISCAL |
1321 | 00 | ICMS - VENDAS A PRAZO |
1322 | 00 | ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO - OPERAÇÕES NÃO INCENTIVADAS |
Revogado pela Resolução nº 0020/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 26/04/2022 Redação original 1325 | Revogado pela Resolução nº 0020/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 26/04/2022 Redação original 00 | Revogado pela Resolução nº 0020/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 26/04/2022 Redação original ICMS - DIFERENÇA - SIMPLES NACIONAL |
1335 | 00 | ICMS - INDÚSTRIA NÃO INCENTIVADA |
1343 | 00 | ICMS - DIFERENÇA ESTIMATIVA FIXA |
1351 | 00 | ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO APR. EM ENTRADA INCENTIVADA |
1362 | 00 | CMS - ENERGIA ELÉTRICA - PRODUÇÃO PROPRIA |
1366 | 00 | ICMS - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS INTERNADAS-CORREDOR |
1382 | 00 | ICMS - NORMAL TRANSPORTE |
1383 | 00 | ICMS - NORMAL MINERAIS |
1385 | 00 | ICMS - NORMAL ENERGIA ELÉTRICA |
1386 | 00 | ICMS - NORMAL COMUNICAÇÃO |
1387 | 00 | ICMS - NORMAL COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES |
1394 | 00 | ICMS - ESTORNO DE CRÉDITO APROPRIADO EM SAIDA INCENTIVADA |
Anexo III - NOTIFICADO - TIPO A acrescentado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
ANEXO III - NOTIFICADO - TIPO A
Tabela acrescentada pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
CÓDIGO | TIPO | DESCRIÇÃO |
1303 | 10 | ICMS - INSUMO IND. ESTRANG. C/ REDUÇÃO |
1304 | 10 | ICMS - CORREDOR DE IMPORTAÇÃO |
1305 | 10 | ICMS - ANTECIPADO DECLARADO - COMÉRCIO |
1306 | 10 | ICMS - ANTECIPADO DECLARADO - INDÚSTRIA |
1308 | 10 | ICMS - INSUMO INDUSTRIAL ESTRANGEIRO C/ RED. 55% |
1316 | 10 | ICMS - MERCADORIA NACIONAL |
1318 | 10 | ICMS - MERCADORIA IMPORTADA (2) |
Acrescentado pela Resolução nº 0027/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/06/2022 1319 | Acrescentado pela Resolução nº 0027/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/06/2022 00 | Acrescentado pela Resolução nº 0027/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/06/2022 ICMS - Desembaraço não notificado - Com direito à crédito |
1320 | 10 | ICMS - INS INDUSTRIAL NACIONAL, INDÚSTRIA NÃO INCENTIVADA |
1323 | 10 | ICMS - INSUMO INDUSTRIAL ESTRANGEIRO C/ RED. 60% |
1326 | 10 | ICMS - MERCADORIA ESTRANGEIRA COMERCIALIZAÇÃO |
1328 | 10 | ICMS - IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E EQPTOS. INDUSTRIAIS |
1332 | 10 | ICMS - INSUMO IND ESTRANGEIRO, INDÚSTRIA NÃO INCENTIVADA |
1342 | 10 | ICMS - ANTECIPADO ALIQUOTAS DIFERENCIADAS |
1345 | 10 | ICMS - ICMS - ANT COM ACRÉSCIMO-INADIMPLENCIA-DE. 32.477/12 |
Revogado pela Resolução nº 0020/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 26/04/2022 Redação original 1365 | Revogado pela Resolução nº 0020/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 26/04/2022 Redação original 10 | Revogado pela Resolução nº 0020/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 26/04/2022 Redação original ICMS - INSUMO INDUSTRIAL DE COMPONENTES SEM REDUÇÃO |
1369 | 10 | ICMS - DIFERENÇA DE ICMS |
1374 | 10 | ICMS - DESP ADUANEIRAS MERC ESTRANGEIRA COMERCIALIZAÇÃO |
1375 | 10 | ICMS - DESP ADUANEIRAS MERC ESTRANGEIRA INS INDUSTRIAL |
1390 | 10 | ICMS - INS INDUSTRIAL ESTRANGEIRO, INDÚSTRIA INCENTIVADA |
1397 | 10 | ICMS - PRODUTOS COM TRIBUTAÇÃO DIFERENCIADA |
1398 | 10 | ICMS - MERCADORIA ESTRANGEIRA - LEI HANNAN 7% |
Acrescentado pela Resolução nº 0005/2023-GSEFAZ, efeitos a partir de 20/03/2023 1339 | Acrescentado pela Resolução nº 0005/2023-GSEFAZ, efeitos a partir de 20/03/2023 10 | Acrescentado pela Resolução nº 0005/2023-GSEFAZ, efeitos a partir de 20/03/2023 ICMS ANTECIPADO DE MERCADORIAS SEM ENCERRAMENTO DE FASE INCIDENTE SOBRE VALOR DO FRETE FOB |
Anexo IV - NOTIFICADO - TIPO B acrescentado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
ANEXO IV - NOTIFICADO - TIPO B
Tabela acrescentada pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
CÓDIGO | TIPO | DESCRIÇÃO |
1307 | 10 | ICMS - ANTECIPADO DECLARADO - DIFERENÇA |
1314 | 10 | ICMS - IMPORTAÇÃO CORREDOR / USO PRÓPRIO |
1315 | 10 | ICMS - AERONAVES, PARTES E PEÇAS |
Acrescentado pela Resolução nº 0027/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/06/2022 1330 | Acrescentado pela Resolução nº 0027/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/06/2022 00 | Acrescentado pela Resolução nº 0027/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/06/2022 ICMS - Desembaraço não notificado - Sem direito à crédito |
1338 | 10 | ICMS - DIFAL SERVIÇO - CONTRIBUINTE |
1344 | 10 | ICMS - DESPESAS ADUANEIRAS - INDÚSTRIA - OUTRAS AQUISIÇÕES |
1354 | 10 | ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA |
1388 | 10 | ICMS - PRODUTOS ESTRANGEIROS - ATIVO |
1389 | 10 | ICMS - MERCADORIA ESTRANGEIRA P/ CONSUMO |
Anexo V - AUTO DE INFRAÇÃO - AINF (ICMS) acrescentado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
ANEXO V - AUTO DE INFRAÇÃO - AINF (ICMS)
Tabela acrescentada pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
CÓDIGO | TIPO | DESCRIÇÃO |
1400 | 25 | ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO |
Anexo vi - auto de infração - ainf (multa) acrescentado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
ANEXO VI - AUTO DE INFRAÇÃO - AINF (MULTA)
Tabela acrescentada pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
CÓDIGO | TIPO | DESCRIÇÃO |
5514 | 25 | MULTAS - AUTO DE INFRAÇÃO |
Anexo VII - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA acrescentado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
ANEXO VII - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Tabela acrescentada pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
CÓDIGO | TIPO | DESCRIÇÃO |
1309 | 10 | ICMS - DECLARADO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
1313 | 10 | ICMS ANTECIPADO - SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA NOTIFICADOS - B |
1352 | 10 | ICMS - SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - IMPORTADOS - A |
1353 | 10 | ICMS - SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - IMPORTADOS - B |
1358 | 10 | ICMS ANTECIPADO - ST MERCADORIA NACIONALIZADA (4%) - B |
1380 | 10 | ICMS - ANTECIPADO SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NOTIFICADOS - A |
1393 | 10 | Nova redação dada pela Resolução nº 0005/2023-GSEFAZ, efeitos a partir de 20/03/2023 ICMS ANTECIPADO DE MERCADORIAS COM ENCERRAMENTO DE FASE INCIDENTE SOBRE VALOR DO FRETE FOB Redação original ICMS ANTECIPADO-ST MERCADORIA SOBRE PARC FRETE FOB |
Anexo VIII - APURAÇÃO INCENTIVADA acrescentado pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
ANEXO VIII - APURAÇÃO INCENTIVADA
Tabela acrescentada pela Resolução nº 0013/2022-GSEFAZ, efeitos a partir de 21/03/2022
CÓDIGO | TIPO | DESCRIÇÃO |
1334 | 00 | ICMS - NAO RESTITUÍVEL |
Anexo IX - DIFERENÇA DE ESTOQUE acrescentado pela Resolução nº 049/2024-GSEFAZ, efeitos a partir de 27/12/2024
ANEXO IX - DIFERENÇA DE ESTOQUE
Tabela acrescentada pela Resolução nº 049/2024-GSEFAZ, efeitos a partir de 27/12/2024
CÓDIGO | TIPO | DESCRIÇÃO |
1325 | 02 | ICMS Substituição Tributária - Diferença Apurada de Estoque |
1365 | 02 | ICMS - Diferença Apurada de Estoque |