RESOLUÇÃO Nº 004/1998-CODAM
DISCIPLINA a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 004/1998-CODAM
Publicada no DOE de 03/09/1999, Poder Executivo, p. 34
DISCIPLINA a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS-CODAM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 8º, § 3º, do Decreto nº 14.168, de 01 de agosto de 1991, e em cumprimento a decisão do douto Conselho, aprovada na sua 168ª Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de agosto de 1998,
CONSIDERANDO que a indústria de AUTO RÁDIO AM/FM E MULTIFUNCIONAL (COM GRAVADOR, OU COM TOCA-FITAS, OU COM CD PLAYER OU COM ESSAS OU OUTRAS FUNÇÕES COMBINADAS), da posição tarifária NCM/SH 8527, instalada na Zona Franca de Manaus, merece uma tentativa de seu soerguimento, mediante o uso dos incentivos fiscais estaduais.
CONSIDERANDO que o segmento encontra-se praticamente inativo, em face da concorrência predatória e ilegal de produtos estrangeiros, internados por outras regiões do país;
CONSIDERANDO que urge criar, a nível estadual, condições que permitam a recuperação da atividade industrial do segmento, pois, não obstante os percalços por que passa a indústria automotiva, há um mercado crescente para os produtos daquele setor seja por parte das montadoras, seja por parte do consumidor.
R E S O L V E:
Art. 1º Considerar de fundamental interesse ao desenvolvimento econômico do Estado do Amazonas, para os fins tipificados no § 2º , inciso XI, art. 35, do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996, os empreendimentos atuais e futuros, voltados para fabricação de Auto-Rádio AM/FM, simples ou em combinação com todas ou qualquer das funções de Relógio, Toca-Fitas, Gravador ou Toca-Discos, da posição e subposição da Nomenclatura Comum do MERCOSUL/Sistema Hormonizado 8527.2, com funcionamento exclusivamente dependente de fonte de energia externa e dedicadas à incorporação em veículos automóveis, condicionados ao atendimento dos dispositivos do art. 7º da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989.
Art. 2º As empresas industriais instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona Franca de Manaus, para fabricar os produtos definidos no artigo anterior, poderão requerer Regime Especial de Tributação, nos termos do art. 9º, parágrafo único da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, observado o disposto no art. 3º, incisos I, II e III da Resolução nº 001/97-GSEFAZ/SIC, de 14 de março de 1997.
Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
GABINETE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 03 de setembro de 1998.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Presidente do Conselho