RESOLUÇÃO Nº 008/1998-CODAM
RESOLUÇÃO Nº 008/1998-CODAM
Publicada no DOE de 26/11/1998, Poder Executivo, p. 1
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS-CODAM, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 8º, § 3º, do Decreto nº 14.168, de 01 de agosto de 1991, e em cumprimento às decisões do douto Conselho, aprovadas na sua 169ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de outubro de 1998,
CONSIDERANDO que as empresas outras detentoras de benefícios fiscais de competência do Governo do Estado do Amazonas fabricantes de TOCA-DISCOS, TOCA-FITAS, ficaram excluídas da eficácia proposta ao Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, por via da Proposição nº 362/98-GS/SIC, referendada pela Resolução nº 004-CODAM;
CONSIDERANDO que o segmentos encontra-se praticamente inativo em face de concorrência predatória e ilegal de produtos estrangeiros internados por outras regiões do país;
CONSIDERANDO a tramitação de pleitos de empresários, no sentido de que seja atribuído o mesmo tratamento dado para a nomenclatura de produtos da posição e subposição da NCM 8527.2, de que trata a aludida Resolução;
CONSIDERANDO que é interesse do Governo do Estado em incentivar os empreendimentos industriais de fundamental relevância sócio-econômica ao desenvolvimento do Estado,
R E S O L V E :
Art. 1º Considerar de fundamental interesse ao desenvolvimento econômico do Estado do Amazonas, para os fins tipificados no § 2º, inciso XI, art. 35, do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996, os empreendimentos atuais e futuros, voltados para a fabricação de TOCA-DISCOS, TOCA-FITAS (LEITORES DE CASSETES) E OUTROS APARELHOS DE REPRODUÇÃO DE SOM, SEM DISPOSITIVOS DE GRAVAÇÃO DE SOM, das posições NCM/SH 8519.3, 8519.9, E OUTROS APARELHOS RECEPTORES DE RADIOFUSÃO COMBINADO COM APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE SOM, da posição NCM 8527.3, com funcionamento exclusivamente dependente de fonte de energia externa e dedicados à incorporação em veículos automotor, condicionados ao atendimento dos dispositivos do art. 7º da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989.
Art. 2º As empresas industriais instaladas ou que vierem instalar-se na Zona Franca de Manaus, para fabricar os produtos definidos no artigo anterior, poderão requerer Regime Especial de Tributação, nos termos do art. 9º, parágrafo único da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, observando o disposto no art. 3º, incisos I, II e III da Resolução nº 001/97-GSEFAZ/SIC, de 14 de março de 1997.
Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
GABINETE DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 26 de novembro de 1998.
AMAZONINO ARMANDO MENDES
Presidente do Conselho