RESOLUÇÃO Nº 0002/1987-GSEFAZ

R E S O L V E:

Art. 1º AUTORIZAR o desembaraço da documentação que acoberta o transporte das mercadorias, oriundas de outras unidades da Federação, sem o 'ciente' do contribuinte destinatário na notificação fiscal de cobrança do ICM de que trata o artigo 98, Inciso II, do RICM, com a alteração oferecida pelo Decreto nº 9987/86, desde que sejam atendidas as seguintes condições:

a) que a empresa transportadora possua autorização expedida pela Secretaria da Fazenda;

b) que as mercadorias sejam entregues mediante o 'ciente' na 1a via da devida notificação aposto pelo responsável legal do estabelecimento destinatário;

c) que haja devolução da notificação ao Centro de Informática e Reprografia da Secretaria da Fazenda, com o 'ciente' de que trata a alínea anterior, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento junto ao Posto de Serviço Fiscal Tributário/SEFAZ;

d) que a mercadoria esteja acompanhada da devida documentação e que a quantidade e peso dos volumes confiram com o descrito na Nota Fiscal.

Art. 2º Somente serão entregues pela empresa transportadora, as mercadorias, cuja documentação tenha sido filigranada pela Secretaria da Fazenda e o responsável pelo estabelecimento destinatário tenha aposto o 'ciente' na respectiva notificação.

Parágrafo único. Serão consignados na notificação o nome completo e cargo ou função do responsável pelo estabelecimento destinatário que apor o 'ciente'.

Art. 3º Para obter autorização de que trata a alínea 'a' do artigo 1º, a empresa transportadora de carga formulará requerimento ao Secretário da Fazenda, instruído com os seguintes documentos:

a) Cópia do Cartão de Inscrição junto ao CCA;

b) prova de que possui estabelecimento localizado no Estado por prazo superior a dois anos.

c) prova de que possui frota de veículos registrada neste Estado;

d) prova de quitação do IPVA correspondente aos exercícios vencidos;

Parágrafo único. O prazo da autorização concedida nos termos deste artigo não será superior a um ano e poderá ser alterado, suspenso ou cancelado a qualquer tempo, no interesse do Fisco.

Art. 4º Por ocasião do desembaraço da documentação fiscal junto ao Posto de Serviço Fiscal Tributário, a empresa transportadora aporá 'recibo' na 2ª via da notificação, constituindo-se no responsável solidário pelo recolhimento do ICM incidente sobre a mercadoria.

§ 1º Não será exigido o imposto da empresa transportadora nos casos em que o contribuinte destinatário tenha aposto o 'ciente' na notificação ou em que não houver a entrega da mercadoria.

§ 2º Na hipótese que não houver a entrega da mercadoria ao estabelecimento destinatário, a empresa transportadora consignará no verso da notificação o motivo do não recebimento.

§ 3ºna notificação de que trata o 'caput' deste artigo será aposto por empregado, sócio ou titular da empresa transportadora expressa e previamente credenciado junto ao Posto de Serviço Fiscal Tributário, da Secretaria da Fazenda.

Art. 5º Serão automaticamente suspensos para o contribuinte implicado, até sua regularização, os desembaraços de documentação nos seguintes casos de inadimplência:

a) devolução de notificação, considerando o prazo fixado na alínea 'c' do artigo 1º.

b) débito que tenha por fundamento notificação fiscal;

Art. 6º Não se aplicam os procedimentos de liberação de documentação fiscal previstos nesta Resolução, às bebidas alcoólicas e cervejas importadas de outras unidades da Federação.

Parágrafo único. Fica determinado que o pagamento do ICM incidente sobre as mercadorias de que trata este artigo, nos termos do Art. 98, II, do Regulamento do ICM, com a alteração processada pelo Decreto nº 9987/ 86, seja exigido no momento do desembaraço ou filigranação da documentação junto à Secretaria da Fazenda.

Art. 7º Nenhuma mercadoria procedente de outra unidade da Federação poderá ser entregue ao contribuinte destinatário pelo transportador, sem que haja o 'visto' prévio ou filigranação na documentação pertinente pela Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único. Na hipótese do descumprimento do disposto neste artigo, fica o transportador responsável, nos termos do artigo 23, Parágrafo 3º, 'd', da Lei nº 1320/78, pelo pagamento do ICM incidente sobre a mercadoria, se houver.

Art. 8º A Secretaria da Fazenda poderá excluir dos procedimentos fiscais prescritos no artigo 98, Inciso II, do RICM, com a alteração processada pelo Decreto nº 9987/86, ramo de atividade econômica, contribuintes ou produtos hipótese em que o pagamento do ICM será exigido no momento do desembaraço da documentação fiscal junto a esta Secretaria.

Art. 9º Fica determinado o prazo de 48(quarenta e oito) horas, após a data de entrega junto ao Posto de Serviço Fiscal Tributário, para a liberação da documentação fiscal e emissão da devida notificação.

Art. 10. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.