GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PORTARIA Nº. 446/2012-SEFAZ DE 18 DE JULHO DE 2012

PUBLICADO NO D.O.E Nº 26.532 DE 27.07.12

Estabelece a cota anual de consumo de óleo diesel das embarcações pesqueiras indicadas no Anexo Único para o período de 11 de junho a 31 de dezembro de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das

atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS n°. 08, de 31 de maio de 1996;

Considerando a Portaria nº. 167, de 06 de junho de 2012, do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 11 de junho de 2012, sobre subvenção econômica ao preço do óleo diesel para embarcações pesqueiras,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica estabelecida a cota anual de óleo diesel atribuída aos pescadores indicados no Anexo único desta Portaria, habilitados à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período de 11 de junho a 31 de dezembro de 2012.

Art. 2° Fica a Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo Ltda autorizada a fornecer aos barcos indicados no Anexo Único desta Portaria, até 125.129,82 (cento e vinte e cinco mil, cento e vinte e nove litros e oitenta e dois centilitros) de óleo diesel com isenção do ICMS.

Art. 3° Aplica-se no que couber as disposições estabelecidas na Portaria nº. 68, de 30 de janeiro de 2012, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o exercício de 2012 a ser fornecido pela Discreta Transportadora Revendedora Retalhista de Óleo Ltda com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 11 de junho de 2012.

Aracaju, 18 julho de 2012.

JOÃO ANDRADE VIEIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Fazenda

GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PORTARIA Nº. 446/2012 – SEFAZ, DE DE JULHO DE 2012 ANEXO ÚNICO

MAPA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL DO FORNECIMENTO DE DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS DO ESTADO DE SERGIPE

ENTIDADE DE PESCADORES:

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO D.O.E.