GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PORTARIA N.º 1.212 /2007-SEFAZ DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007

PUBLICADO NO D.O.E Nº 25.404 DE 30.11.07 REVOGADA PELA PORTARIA 642/08

Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando ainda o estabelecido no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando no Ato Cotepe/ICMS nº 14 de 12 de novembro de 2007;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, Versão 2.0.2, que estabelece as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta WebServices a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF 07/05, de 05 de outubro de 2005.

§1º O Manual de Integração referido no 'caput' estará disponível no sítio do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz) identificado como 'Manual_de_Integracao-Contribuinte_versao202.pdf' e terá como chave de codificação digital a sequência '73E4889E6A0C1A2DD37A99304464A837', obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

§2º Os contribuintes do ICMS e IPI credenciados como emissores de NF-e deverão observar o disposto neste manual a partir de 1º de outubro de 2007.

Art. 2º Fica revogado o Ato COTEPE/ICMS 72/05, de 20 de dezembro de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Aracaju, 28 de novembro de 2007.

Nilson Nascimento Lima

Secretário de Estado da Fazenda

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO D.O.E.