GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PORTARIA Nº 591/2007-SEFAZ DE 25 DE JUNHO DE 2007

PUBLICADA NO D.O.E. Nº 25.302 DE 04.07.07

Altera e acrescenta dispositivos da Portaria nº 159, de 12 de janeiro de 2007, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de diesel nas embarcações pesqueiras, a ser fornecido pelas distribuidoras ou TRRs com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90 inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Convênio ICMS n° 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS n.° 08, de 31 de maio de 1996;

Considerando a Portaria nº 61, de 15 de maio de 2007 e 77, de 31 de maio de 2007, do Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterado o 'caput' do art. 2º da Portaria nº 159, de 12 de janeiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 2° Ficam a Petrobrás Distribuidora S/A, a Cavalo Marinho Ltda e a Discreta TRR de Óleo Ltda, autorizadas a fornecerem juntas até 3.152.673 (três milhões, cento e cinqüenta e dois mil e seiscentos e setenta e três ) litros de diesel com isenção do ICMS. (NR)

Parágrafo único '

Art. 2º Ficam acrescentadas as seguintes embarcações pesqueiras ao Anexo Único da Portaria nº 159, 12 de janeiro de 2007, ficando também alterada a previsão de consumo constante da sua coluna 'C':

'ANEXO ÚNICO

MAPA DE ACOMPANHAMENTO MENSAL DO FORNECIMENTO DE DIESEL PARA EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS DO ESTADO DE SERGIPE

'

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2007.

Aracaju, 25 de junho de 2007.

Nilson Nascimento Lima

Secretário de Estado da Fazenda