PORTARIA Nº 717

DE 13 DE MARÇO DE 1997

REVOGADA PELA PORTARIA Nº 1116 DE 26.06.00

Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Portaria nº 84, de 15 fde janeiro de 1996, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das

atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido nos arts. 60 e 722, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.000, de 1º de outubro de 1993,

RESOLVE:

Art. 1o Fica acrescentado o parágrafo único, ao art. 2º, da Portaria nº 84, de 15 de janeiro de 1996, com a seguinte redação :

' Art. 2º ...

Parágrafo único – Nas operações internas com Gás Liquefeito de Petr]oleo – GLP, o contribuinte substituto poderá efetuar o pagamento do ICMS até o dia 9(nove) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador' .

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 13 de março de 1997.

JOSÉ FIGUEIREDO

Secretário de Estado da Fazenda Obs: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

p-coco