GOVERNO DE SERGIPE

DECRETO N.º 30.135

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

PUBLICADO NO D.O.E. Nº 27.362 DE 22.12.2015

Altera o incisos I do 'caput' do art. 1º do Decreto 28.199, de 30 de novembro de 2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos e com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, e;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

Considerando o Protocolo ICMS n.º 77 de 7 de outubro de 2015, D E C R E T A:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 28.199, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 1º...

I - ao estabelecimento industrial ou ao importador localizado nos Estados do Acre, Amapá, Espírito Santos, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e o Distrito Federal, em relação às mercadorias indicadas no Anexo I

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Centro Administrativo Augusto Franco, Edifício Sálvio Oliveira – 2º Andar, Bairro Capucho, Aracaju/SE – Telefax: (079) 3216-7313

GOVERNO DE SERGIPE

DECRETO N.º 30.135

DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

deste Decreto (Protocolos ICMS nºs 84/2011, 85/2012 e 160/2013 e Despachos CONFAZ nºs 146/2012, 178/2012, 71/2013 e 77/2015);

. ' (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 21 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO

Jeferson Dantas Passos Secretário de Estado da Fazenda

Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.

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