GOVERNO DE SERGIPE

DECRETO N.º 29.758

DE 11 DE MARÇO DE 2014 PUBLICADO NO D.O.E. Nº 26.933 DE 20.03.2014

Altera o § 4º-D do art. 684, o inciso II do 'caput' e os §§ 1º, 2º e

4º, do art. 693; o item 32 da Tabela I e a Tabela V, ambos do Anexo IX e acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 693 e o § 4º-H do art. 684 todos do Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116 de 25 de março de 2011,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS 59, 60 e 61, ambos de 26 de julho de 2013 e Protocolos ICMS nºs 56, 58, 59, 60 e 61, todos de 26 de julho de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS passam a ter as seguintes redações:

1. - o § 4º-D do art. 684.:

   
   

   '§ 4º-D. Na hipótese de operações de que tratam os incisos II III, V, VIII, IX, XI, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV do

   'caput' do art. 681, inexistindo o valor de que trata o § 3º deste artigo, a base de cálculo deverá ser obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ('MVA Ajustada'), calculado segundo a fórmula 'MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1', onde: (Protocolos ICMS 14/06, 13/06, 15/06, 05/09, 06/09, 07/09, 08/09, 72/2010, 97/2010, 38/2011, 40/2012, 41/2012, 37/2012, 38/2012, 83/2012, 58/13, 58/13,59/13, 60/13 e

   61/13 e Convênio ICMS nºs 104/08, 93/09, 92/2011 e 60/13):

   1. - 'MVA ST original' é a margem de valor agregado prevista no § 4º-E deste artigo;

      
      

   2. - 'ALQ inter' é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual

      aplicável à operação;

      
      

   3. - 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou

      percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna,

      

      GOVERNO DE SERGIPE 2

      DECRETO N.º 29.758

      DE 11 DE MARÇO DE 2014

      
      

      praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias. (NR)

2. - o inciso II do 'caput' do art. 693:

   
   

   'II - em relação às demais situações de que trata o inciso I do 'caput' do art. 691, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ('MVA Ajustada'), calculado segundo a fórmula estabelecida no § 1º deste artigo (Conv. ICMS 61/2013).' (NR)

3. - os §§ 1º e 2º do art. 693:

   
   

   '§ 1º Inexistindo os valores de que trata o 'caput' deste artigo, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ('MVA Ajustada'), calculado segundo a fórmula 'MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1', onde (Conv. ICMS 59/2013 e 61/2013):

   
   

   1. - 'MVA ST original' é a margem de valor agregado prevista no § 5º deste artigo;

   2. -'ALQ inter' é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual

      aplicável à operação;

      
      

   3. - 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

      
      

      '§ 2º Em se tratando de veículo importado de que trata o inciso I do 'caput' do art. 691, o valor da operação praticado pelo substituto a que se refere o inciso II do 'caput' deste artigo, para efeito de apuração da base de cálculo, não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados (Conv. ICMS 61/2013).' (NR)

4. - o § 4º do art. 693:

   
   

   '§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, em prazo estabelecido em ato do Secretário de Estado da Fazenda, acrescido dos percentuais

   

   GOVERNO DE SERGIPE 3

   DECRETO N.º 29.758

   DE 11 DE MARÇO DE 2014

   
   

   de margem de valor agregado previstos nos §§ 1º, 5º e 6º, todos deste artigo (Convênio ICMS nºs 59/2013 e 61/2013).' (NR)

5. - o item 32 da Tabela I do Anexo IX:

   
   

   32 - veículos motorizados classificados na posição 8711 da
   NBM/SH, cuja alíquota (ou carga efetiva) de origem seja (Conv
   ICMS 09/01 e 61/2013):
   a) 4% (quatro por cento);...................................................	46,18%
   b) 7% (sete por cento);........................................................	41,61%
   c)12% (doze por cento);.....................................................	34%
   d) 12% (doze por cento) Op. Internas;................................	34%

   
   

   Inciso V retificado pelo Decreto nº 30.036/15, efeitos a partir de 1º.06.2015. Redação anterior: V - o item 32 da Tabela I do Anexo IX:
   	32 - veículos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH, cuja alíquota (ou carga efetiva) de origem seja (Conv ICMS 09/01 e 61/2013):	6,18% 41,61% 34% 34%

   1. 4% (quatro por cento);...................................................

   2. 7% (sete por cento);........................................................

   3. 12% (doze por cento);.....................................................

   4. 12% (doze por cento) Op. Internas;................................

   
   

6. - a Tabela V do Anexo IX:

'ANEXO IX

REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

TABELA V

VEÍCULOS AUTOMOTORES (CONV. ICMS 81/01 e 61/2013)

GOVERNO DE SERGIPE 4

DECRETO N.º 29.758

DE 11 DE MARÇO DE 2014

GOVERNO DE SERGIPE 5

DECRETO N.º 29.758

DE 11 DE MARÇO DE 2014

GOVERNO DE SERGIPE 6

DECRETO N.º 29.758

DE 11 DE MARÇO DE 2014

• A MVA indicada nesta Tabela somente se aplica quando a base de cálculo do imposto for estabelecida na forma do inciso II do art. 693 deste Regulamento.'

  Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS, com as seguintes redações:

  
  

  1. – os §§ 5º e 6º ao art. 693:

     
     

     '§ 5º Para efeito do disposto no § 1º a MVA-ST original é:

     
     

     1. - 30% (trinta por cento), para os veículos novos de que trata o inciso I do art.

        691 (Conv. ICMS 61/2013);

        
        

     2. - 34% (trinta e quatro por cento), para os veículos novos de que trata o inciso II do art. 691 (Conv. ICMS 59/2013).'

        

        GOVERNO DE SERGIPE 7

        DECRETO N.º 29.758

        DE 11 DE MARÇO DE 2014

        
        

        '§ 6º Na hipótese do § 1º, no caso de a 'ALQ intra' ser inferior à 'ALQ inter', deverá ser aplicada a 'MVA – ST original' estabelecida no § 5º deste artigo.'

        
        

  2. - o § 4º-H ao 'caput' do art. 684:

'§ 4-H. Na hipótese de a 'ALQ intra' ser inferior à 'ALQ inter', deverá ser aplicada a 'MVA - ST original (Covnv ICMS 59/13, 60/13 e 61/13 e Prot. 56/13, 58/13, 59/13, 60/13 e 61/13).'

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação às alterações promovidas pelos incisos II, III, IV, V e VI do art. 1º, e em relação aos acréscimos promovidos pelo art. 2º, que produzem efeitos a partir de 1º de setembro de 2013.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 11 de março de 2014; 193º da Independência e 126° da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA GOVERNADOR DO ESTADO,

Jeferson Dantas Passos Secretário de Estado da Fazenda,

Benedito de Figueiredo Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.