GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 27.836

DE 26 DE MAIO DE 2011 PUBLICADO NO D.O.E N º 26.248 DE 01.06.11

Altera os incisos I e II do 'caput' art. 265 e o § 3º do art. 328-B, e acrescenta dispositivos ao Item 21 e 34 ambos da Tabela II do Anexo I e dispositivos ao Item 11 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

Considerando o disposto nos Convênios ICMS n.°s.20, 26 e 33 e nos Ajustes SINIEF nºs. 1 e 4 de 1º de abril de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I – os incisos I e II do 'caput' do art. 265:

'I - a 1ª via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem (Ajuste SINIEF 01/2011); (NR)

II - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco (Ajuste SINIEF 01/2011)

.' (NR)

II – o § 3º do art. 328-B:

"§ 3º É vedada a emissão de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, Modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, (Ajuste SINIEF 04/2011).' (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n°. 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

I - o inciso LXXXI ao art. 484:

'LXXXI – TIM CELULAR S/A (Conv. ICMS Ato COTEPE 28/2010).'

II – o inciso XVI ao 'caput' e o inciso V a Nota 2, todos do Item 21 da Tabela II do Anexo I

'XVI – Alteplase, nas concentrações de 10 mg, 20 mg e 50 mg – NCM 3004.90.99 (Conv.

ICMS nº 33/2011).'

'V - ao inciso XVI, que entra em vigor a partir de 26.04.2011 (Conv. ICMS 33/2011).'.

III – os subitens 163 e 164 ao Item 34 da Tabela II do Anexo I:

IV – o inciso IV a Nota 1 do Item 11 do Anexo II:

'IV - que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam incluídos no preço total do serviço de comunicação (Conv. ICMS nº 20/2011).'

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de junho de 2011, exceto em relação ao:

I - inciso II do art. 1º, que altera o § 3º do art. 328-B do RICMS, que produz seus efeitos a partir de 1° de maio de 2011;

II – inciso I do art. 2º, que acrescenta o inciso LXXXI ao art. 484, que produz efeitos a partir de 1º de novembro de 2010;

II – inciso II do art. 2°, que acrescenta o inciso XVI ao Item 21 da Tabela II do Anexo I, que produz seus efeitos a partir de 26 de abril de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

Aracaju, 26 de maio de 2011; 190° da Independência e 123° da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO

João Andrade Vieira da Silva Secretário de Estado da Fazenda

Francisco de Assis Dantas Secretário de Estado de Governo

Obs: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.