GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.º 26.513

DE 02 DE OUTUBRO DE 2009 PUBLICADO NO D.O.E Nº 25.851 DE 05.10.09.

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; e

Considerando, o disposto nos Convênios ICMS nº.s 41, 43, 47 52 e 62, todos de 3 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

1. - o 'caput' do art. 616-K

   'Art. 616-K. Na hipótese de fornecimento de mercadoria destinada a empresa de construção civil estabelecida nos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rondônia, e no Distrito Federal, deve ser aplicada a alíquota interna vigente no Estado de Sergipe (Conv ICMS 137 /02, 35/03, 36/03, 100/04, 157/05, 82/07 e 47/09).' (NR)

   
   

2. - o inciso XVII do 'caput' do art. 681:

   
   

   'XVII - ao estabelecimento industrial ou importador, localizados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e o Distrito Federal, em relação às operações que promover com aparelhos de telefonia celular e cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard) indicados nos itens 45 e 46 da Tabela I do Anexo IX deste Regulamento, destinado a estabelecimento atacadista, varejista ou prestador de serviços de telefonia móvel localizado neste Estado de Sergipe (Conv. ICMS 135/06, 04/07, 30/07, 84/07, 104/07, 122/07 e 43/09);' (NR)

   
   

3. – o inciso IX do 'caput' do art. 721:

   
   

   'IX – coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos, 2713 (Conv ICMS 41/09);' (NR)

4. - a Nota 1 do Item 19 da Tabela II do Anexo I:

   
   

   'Nota 1. benefício previsto neste Item somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) (Conv ICMS 52/09).' (NR)

5. - o inciso VI do Item 21 da Tabela II do Anexo I:

'VI - à base de cloridrato de erlotinibe - NBM/SH 3004.90.69 (Conv ICMS 120/06 e 62/09);' (NR)

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Item 21 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

1. - os incisos VIII, IX, X, XI e XII ao 'caput' do Item 21:

   
   

   
   

   62/09);

   62/09);

   
   

   62/09).

   'VIII - telbivudina 600 mg - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79 (Conv ICMS

   IX - ácido zoledrônico - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69 (Conv ICMS

   
   

   X - letrozol - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68 (Conv ICMS 62/09);

   XI - nilotinibe 200 mg - NBM/SH 3003.90.79 e NBM/SH 3004.90.69 (Conv ICMS

   
   

   XII - malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg - NBM/SH

   3004.90.69 (Conv ICMS 62/09);'.

   .

2. - o inciso III a Nota 2 do Item 21:

'III – aos incisos VIII, IX, X, XI e XII, que entram em vigor a partir de 01.08.09 Conv ICMS 62/09).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2009, exceto em relação:

1. - ao inciso I do art. 1º, que altera o art. 616-K, do Regulamento do ICMS, que produz seus efeitos a partir de 09 de julho de 2009;

2. - o inciso II do art. 1º, que altera o inciso XVII do 'caput' do art. 681 do Regulamento do ICMS, que produz efeitos a partir de 1º de setembro de 2009;

   
   

3. – ao inciso IV do art. 1º, que altera a Nota 1 do Item 19 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, que produz seus efeitos a partir de 28 de julho de 2009.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 02 de outubro de 2009; 188° da Independência e 121° da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

João Andrade Vieira da Silva Secretário de Estado da Fazenda

Jorge Araújo Secretário de Estado de Governo

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O PUBLICADO NO D.O.E