GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ Nº 650/2023 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera as Portarias nºs 44 e 46/2022, ambas de 21 de fevereiro de 2022, que nomeia servidores das Carreiras do Fisco para comporem a Comissão de Julgamento de Primeira Instância da Secretaria de Estado da Fazenda e dá providências correlatas.

HISTÓRICO

Ato publicado no DOE/SE nº 29.312, de 08.01.2024, p.33. Este texto não substitui o publicado no DOE/SE.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das

atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I, II e III da Constituição Estadual;

Considerando o disposto nos artigos 37 e 48, Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação tributária estadual, e dá outras providências;

Considerando as prerrogativas conferidas ao Secretário de Estado da Fazenda dispostas nos artigos 60 e 81 o Decreto 29.803, de 29 de abril de 2014;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Portaria nº 44/2022, de 21 de fevereiro de, que passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 2º O Julgador de Primeira Instância deve perceber gratificação correspondente a 8,6 (oito inteiros e seis décimos) vezes o valor da Unidade Fiscal Padrão de Sergipe - UFP/SE, por cada processo administrativo fiscal julgado, limitado a 60,2 (sessenta inteiros e dois décimos) UFP/SE por mês.

. ' (NR)

Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Portaria nº 46/2022, de 21 de fevereiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 2º O Julgador de Primeira Instância deve perceber gratificação correspondente a 8,6 (oito inteiros e seis décimos) vezes o valor da Unidade

GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ Nº 650/2023 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Fiscal Padrão de Sergipe - UFP/SE, por cada processo administrativo fiscal julgado, limitado a 60,2 (sessenta inteiros e dois décimos) UFP/SE por mês.

. ' (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Aracaju, 05 de janeiro de 2024, 203º da Emancipação Política de Sergipe.

Laércio Marques da Afonseca Júnior

Secretário de Estado da Fazenda - Em exercício