GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PORTARIA N.º 1.500/2004-SEFAZ DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004

PUBLICADO NO D.O.E Nº 24.681 DE 27.12.2004.

Altera os subitens 13.1.8 e 20B.1.7 e acrescenta o subitem 20B.1.1.1, todos do Manual de Orientação constante do Anexo Único da Portaria n.º 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no Convênio ICMS n.º 114, de 10 de dezembro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Manual de Orientação constante do Anexo Único da Portaria n.º 067, de 28 de janeiro de 2000, passam a ter a seguinte redação:

1. - o subitem 13.1.8:

   
   

   '13.1.8 - CAMPO 15 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo (Conv. ICMS

   /04): (NR)

   
   

   Situação	Conteúdo do Campo
   Pagamento de substituição efetuada pelo destinatário, quando não efetuada ou efetuada a menor pelo substituto	1
   Antecipação tributária efetuada pelo destinatário apenas com complementação do diferencial de aliquota	2
   Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário sem encerrar a fase de tributação	3
   Antecipação tributária com MVA (Margem de Valor Agregado), efetuada pelo destinatário encerrando a fase de tributação	4
   Substituição tributária interna motivada por regime especial de tributação	5
   ICMS pago na importação	6
   Substituição Tributária informada pelo substituto ou pelo substituído que não incorra em nenhuma das situações anteriores	Branco'

   
   

2. - o subitem 20B.1.7:

'20B.1.7 – CAMPO 10 – Para efeito exclusivo de controle do tipo de receita relativa ao serviço prestado, informar o código do serviço utilizado pelo contribuinte que deve ter como limite máximo (11) onze dígitos (Conv. ICMS /04). (NR)'

Art. 2º Fica acrescentado o subitem 20A.1.1.1 ao Manual de Orientação constante do Anexo Único da Portaria n.º 067, de 28 de janeiro de 2000, com a seguinte redação:

'20A.1.1.1 - No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um 'Tipo de Receita' e/ou mais de um Código Fiscal de Operação ou Prestação – CFOP, deve ser gerado para cada combinação de 'alíquota', 'Tipo de Receita' e 'CFOP' um registro tipo 76, com valores nos campos monetários (12, 13, 14, 15 e 16) correspondendo à soma dos itens que compõe o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal, corresponderão aos valores totais da mesma (Conv. ICMS /04);'

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Aracaju, 16 de dezembro de 2004.

Gilmar de Melo Mendes

Secretário de Estado da Fazenda

Obs: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.