DECRETO Nº 27.363
Altera os itens 13, 15, 16, 17, 34, 38, 41, 46, 49, 50, 54, 70, 78, 81, 93 e 99 da Tabela constante do Item 34 da Tabela II do Anexo I; acrescenta o inciso XIV ao “caput†e o inciso IV à Nota 2, ambos ao Item 21 da Tabela II do Anexo I; acrescenta ainda os itens 136 a 160 ao Item 34 da Tabela II do Anexo I e revoga o Item 3 da Tabela II do Anexo I, os itens 43 e 61 do Item 34 da Tabela II do Anexo I, bem como o inciso III da Nota 1 do mesmo Item, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação â€'' ICMS.
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.º 27.363
DE 06 DE SETEMBRO DE 2010 PUBLICADO NO D.O.E Nº 26.071 DE 08.09.10
Altera os itens 13, 15, 16, 17, 34, 38, 41, 46, 49, 50, 54,
70, 78, 81, 93 e 99 da Tabela constante do Item 34 da Tabela II do Anexo I; acrescenta o inciso XIV ao 'caput' e o inciso IV à Nota 2, ambos ao Item 21 da Tabela II do Anexo I; acrescenta ainda os itens 136 a 160 ao Item 34 da Tabela II do Anexo I e revoga o Item 3 da Tabela II do Anexo I, os itens 43 e 61 do Item 34 da Tabela II do Anexo I, bem como o inciso III da Nota 1 do mesmo Item, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
]
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei n.° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
Considerando o disposto nos Convênios ICMS n.°s 20 e 57 de 26 de março de 2009 e os Conv ICMS n.º 99 e 100, ambos de 09 de julho de 2010,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os itens abaixo indicados do Item 34 da Tabela II do Anexo I, do Regulamento do ICMS bem com a sua Nota 3. que passam vigorar com a seguinte redação:
I - os itens 13, 15 ,16, 17, 34, 38, 41, 46, 49, 50, 54, 70, 78, 81, 93, e 99:
'13 (Conv. ICMS 99/2010) | Beclometasona | 2937.22.90 | Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante | 3003.39.99/ 3004.39.99 ' |
Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses | ||||
Beclometasona 250 mcg - spray por frasco de 200 doses | ||||
Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante | ||||
Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses | ||||
Dipropionato de Beclometasona | Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses | |||
Dipropionato de Beclometasona 250 mcg - spray - por frasco de 200 doses |
Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - pó inalante por frasco de 100 doses | ||||
Dipropionato de Beclometasona 200 mcg - por cápsula inalante | ||||
Dipropionato de Beclometasona 400 mcg - por cápsula inalante | ||||
'15 (Conv. ICMS 99/2010) | Bezafibrato | 2918.99.99 | Bezafibrato 200 mg - por comprimido | 3003.90.99/ 3004.90.99 ' |
Bezafibrato 400 mg - por comprimido de desintegração lenta | ||||
'16 (Conv. ICMS 99/2010) | Biperideno | 2933.39.39/ 2933.39.32 | Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada | 3003.90.79/ 3004.90.69 ' |
Biperideno 2 mg - por comprimido | ||||
Lactato de Biperideno | Lactato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada | |||
Lactato de Biperideno 2 mg - por comprimido | ||||
Cloridrato de Biperideno | Cloridrato de Biperideno 4 mg - por comprimido de desintegração retardada | |||
Cloridrato de Biperideno 2 mg - por comprimido | ||||
'17 (Conv. ICMS 99/2010) | Bromocriptina | 2939.69.90 | Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou cápsula de liberação prolongada | 3003.40.90/ 3004.40.90 ' |
Mesilato de Bromocriptina | Mesilato de Bromocriptina 2,5 mg - por comprimido ou cápsula de liberação prolongada | |||
'34 (Conv. ICMS 99/2010) | Donepezila | 2933.39.99 | Donepezila - 5 mg - por comprimido | 3003.90.79/ 3004.90.69 ' |
Donepezila - 10 mg - por comprimidlo | ||||
Cloridrato de Donepezila | Cloridrato de Donepezila - 5 mg - por comprimido | |||
Cloridrato de Donepezila - 10 mg - por comprimidlo | ||||
'38 (Conv. ICMS 99/2010) | Everolimo | 2934.99.99 | Everolimo 1 mg - por comprimido | 3003.90.89/ 3004.90.79 ' |
Everolimo 0,5 mg - por comprimido | ||||
Everolimo 0,75 mg - por comprimido | ||||
'41 (Conv. ICMS 99/2010) | Filgrastim | 3002.10.39 | Filgrastim 300 mcg - injetável - por frasco ou seringa preenchida | 3002.10.39 ' |
'46 (Conv. ICMS 99/2010) | Formoterol + Budesonida | 2924.29.99/ 2937.29.90 | Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses | 3003.90.99/ 3004.90.99 ' |
Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante | ||||
Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg – pó inalante - por frasco de 60 doses | ||||
Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante |
Fumarato de Formoterol + Budesonida | Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalatorio - 60 doses | |||
Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses | ||||
Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses | ||||
Fumarato de Formoterol 12 mcg + Budesonida 400'mcg - por cápsula inalante | ||||
Fumarato de Formoterol Diidratado + Budesonida | Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses | |||
Fumarato de Formoterol Diidratado 6 mcg + Budesonida 200 mcg - por cápsula inalante | ||||
Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante | ||||
Fumarato de Formoterol Diidratado 12 mcg + Budesonida 400 mcg - pó inalante - por frasco de 60 doses | ||||
'49 (Conv. ICMS 99/2010) | Genfibrozila | 2918.99.99 | Genfibrozila 600 mg - por comprimido | 3003.90.99/ 3004.90.99 ' |
Genfibrozila 900 mg - por comprimido | ||||
'50 (Conv. ICMS 99/2010) | Gosserrelina | 2937.90.90 | Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por seringa preenchida | 3003.39.26/ 3004.39.27 ' |
Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenhida) | ||||
Acetato de Gosserrelina | Acetato de Gosserrelina 3,60 mg - injetável - por frasco ampola | |||
Acetato de Gosserrelina 10,80 mg - injetável - (por seringa preenchida) | ||||
'54 (Conv. ICMS 99/2010) | Imunoglobulina Anti- Hepatite B | Imunoglobulina Anti-Hepatite B 100 mg - injetável - por frasco ou ampola | 3002.10.23 ' | |
Imunoglobulina Anti-Hepatite B 500 mg - injetável - por frasco ou ampola | ||||
'70 (Conv. ICMS 99/2010) | Metotrexato | 2933.59.99 | Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml | 3003.90.79/ 3004.90.69 ' |
Metotrexato de Sódio 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml | ||||
Metotrexato de Sódio | Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 2 ml | |||
Metotrexato 25 mg/ml - injetável - por ampola de 20 ml | ||||
'78 (Conv. ICMS 99/2010) | Pancreatina | 3001.20.90 | Pancreatina 10.000UI - por cápsula | 3003.90.29/ 3004.90.19 ' |
Pancreatina 25.000UI - por cápsula | ||||
'81 (Conv. ICMS 99/2010) | Pravastatina | 2918.19.90 | Pravastatina 40 mg - por comprimido | 3003.90.39/ 3004.90.29 ' |
Pravastatina 10 mg - por comprimido | ||||
Pravastatina 20 mg - por comprimido |
Pravastatina Sódica | Pravastatina Sódica 40 mg - por comprimido | |||
Pravastatina Sódica 10 mg - por comprimido | ||||
Pravastatina Sódica 20 mg - por comprimido | ||||
'93 (Conv. ICMS 99/2010) | Sevelâmer | 2942.00.00 | Sevelâmer 800 mg - por comprimido | 3003.90.89/ 3004.90.79 ' |
Cloridrato de Sevelâmer | Cloridrato de Sevelâmer 800 mg - por comprimido | |||
'99 (Conv. ICMS 99/2010) | Tolcapona | 2914.70.90 | Tolcapona 100 mg - por comprimido | 3003.90.99/ 3004.90.99 ' |
II - A nota 3:
'Nota 3. O disposto neste Item aplica-se a partir de 1º.08.09 até 31.12.2012, exceto em relação as inclusões do itens (Convênios ICMS 119/09 e 01/2010: (NR)
I - 135, que entra em vigor a partir de 05.01.2010;
II – 136 e 137, que entram vigor a partir de 23.04.2010;
III – 138 a 160, que entram em vigor a partir de 1.09.2010.
Art. 2º Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
- o inciso XIV ao 'caput' do Item 21 da Tabela II do Anexo I:
'XIV - Complexo Protrombínico Parcialmente Ativado (a PCC) - NCM/SH 3002.10.39 (Conv. ICMS 100/2010).'
– o inciso IV a Nota 2 do Item 21 da Tabela II do Anexo I:
'IV - ao inciso XIV, que entra em vigor a partir de 01.09.2010 (Conv. ICMS 100/2010).'
- a Nota 2-A ao Item 34 da Tabela II do Anexo I
'Nota 2-A. O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal. (Conv ICMS 57/2010)'.
– os Itens 136 a 160 a Tabela a que se refere o Item 34 Tabela II do Anexo I:
'136 (Conv. ICMS 20/2010) | Vacina meningo- cócica conjugada do Grupo C | 3002.20.15 | Vacina contra meningite C | 3002.20.15 |
137 (Conv. ICMS 20/2010) | Entecavir | 293.59.49 | Baraclude 1mg por comprimido | 3004.9079 |
Baraclude 0,5MG - por comprimido |
138 (Conv. ICMS 99/2010) | Adefovir | 293359.49 | Adefovir 10 mg - por comprimido | 3003.90.79/ 3004.90.69 |
Adefovir dipivoxila Adefovir dipivoxila 10 mg - por comprimido | ||||
139 (Conv. ICMS 99/2010) | Atorvastatina | 2933.99.49 | Atorvastatina 40 mg - por comprimido | 3003.90.79/ 3004.90.69 |
Atorvastatina 80 mg - por comprimido | ||||
Atorvastatina Lactona | Atorvastatina Lactona 40 mg - por comprimido | |||
Atorvastatina Lactona 80 mg - por comprimido | ||||
Atorvastatina Sódica | Atorvastatina Sódica 40 mg - por comprimido | |||
Atorvastatina Sódica 80 mg - por comprimido | ||||
Atorvastatina Cálcica | Atorvastatina Cálcica 40 mg - por comprimido | |||
Atorvastatina Cálcica 80 mg - por comprimido | ||||
140 (Conv. ICMS 99/2010) | Bromocriptin a | 2939.69.90 | Mesilato de Bromocriptina | 3003.40.90/ 3004.40.90 |
141 (Conv. ICMS 99/2010)1 | Budesonida | 2937.29.90 | Budesonida 400 mcg - por cápsula inalante | 3003.39.99/ 3004.39.99 |
Budesonida 200 mcg - aerosol bucal - 200 doses | ||||
Budesonida 200 mcg - pó inalante - 200 doses | ||||
142 (Conv. ICMS 99/2010) | Calcitonina | 2937.90.90 | Calcitonina 50 UI - injetável - (por ampola) | 3003.39.29/ 3004.39.25 |
Calcitonina Sintética Humana | Calcitonina Sintética Humana | |||
Calcitonina Sintética de Salmão | Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI – injetável - (por ampola) | |||
143 (Conv. ICMS 99/2010) | Ciprofibrato | 2918.99.99 | Ciprofibrato 100 mg por comprimido | 3003.90.99/ 3004.90.99 |
144 (Conv. ICMS 99/2010) | Clobazam | 2933.72.10 | Clobazam 10 mg - por comprimido | 3003.90.99/ 3004.90.99 |
Clobazam 20 mg - por comprimido | ||||
145 (Conv. ICMS 99/2010) | Danazol | 2937.19.90 | Danazol 50 mg - por cápsula | 3003.39.39/ 3004.39.39 |
Danazol 200 mg - por cápsula | ||||
146 (Conv. ICMS 99/2010) | Entecavir | 2933.59.49 | Entecavir 0,5 mg - por comprimido | 3003.90.79/ 3004.90.69 |
147 (Conv. ICMS 99/2010) | Etossuximid a | 2925.19.90 | Etossuximida 50 mg/ml - xarope (frasco 120 ml) | 3003.90.99/ 3004.90.99 |
148 (Conv. ICMS | Fenoterol | 2922.50.99 | Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador | 3003.90.49/ 3004.90.39 |
99/2010) | Cloridrato de Fenoterol | Cloridrato de Fenoterol 100 mcg - dose – aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador | ||
Bromidrato de Fenoterol | Bromidato de Fenoterol 100 mcg - dose - aerosol 200 doses - 10 ml - c/ adaptador | |||
149 (Conv. ICMS 99/2010) | Iloprosta | 2918.19.90 | Iloprosta 10 mcg/ml solução para nebulização (ampola de 2 ml) | 3003.90.39/ 3004.90.29 |
150 (Conv. ICMS 99/2010) | Imunoglobuli na Anti- Hepatite B | 3504.00.90 | Imunoglobulina Anti-Hepatite B 600 mg - injetável - por frasco ou ampola | 3002.10.23 |
151 (Conv. ICMS 99/2010) | Lamotrigina | 2933.69.19 | Lamotrigina 50 mg - por comprimido | 3003.90.79/ 3004.90.69 |
152 (Conv. ICMS 99/2010) | Metotrexato | 2933.59.99 | Metotrexato 2,5 mg - por comprimido | 3003.90.79/ 3004.90.69 |
Metotrexato de Sódio | Metotrexato de Sódio 2,5 mg - por comprimido | |||
153 (Conv. ICMS 99/2010) | Nitrazepam | 2933.91.62 | Nitrazepam 5 mg - por comprimido | 3003.90.99/ 3004.90.99 |
154 (Conv. ICMS 99/2010) | Octreotida | 2937.19.90 | Octreotida 0,5 mg/ml, injetável - por frascoampola | 3003.39.26 3003.39.29/ 3004.39.29 |
Acetato de Octreotida | Acetato de Octreotida 0,5 mg/ml, injetável – por frasco-ampola | |||
155 (Conv. ICMS 99/2010) | Primidona | 2933.79.90 | Primidona 100 mg - por comprimido | 3003.90.99/ 3004.90.99 |
Primidona 250 mg - por comprimido | ||||
156 (Conv. ICMS 99/2010) | Quetiapina | 2934.99.69 | Quetiapina 300 mg - por comprimido | 3003.90.89/ 3004.90.79 |
Fumarato de Quetiapina | Fumarato de Quetiapina 300 mg - por comprimido | |||
157 (Conv. ICMS 99/2010) | Risperidona | 2933.59.99 | Risperidona 3 mg - por comprimido | 3003.90.79/ 3004.90.69 |
158 (Conv. ICMS 99/2010) | Sildenafila | 2935.00.19 | Sildenafila 20 mg - por comprimido | 3003.90.99/ 3004.90.99 |
Citrato de Sildenafila | Citrato de Sildenafila 20 mg - por comprimido | |||
159 (Conv. ICMS 99/2010) | Tenofovir | 2933.59.49 | Tenofovir 300 mg - por comprimido | 3003.90.78/ 3004.90.68 |
Fumarato de Tenofovir | Fumarato de Tenofovir Desoproxila 300 mg – por comprimido | |||
160 (Conv. ICMS 99/2010) | Triptorrelina | 2937.90.90 | Triptorelina 11,25 mg - injetável - por frasco ampola | 3003.39.18/ 3004.39.18 ' |
Acetato de Triptorrelina | Acetato de Triptorelina 11,25 mg – injetável - por frasco ampola | |||
Embonato de Triptorrelina | Embonato de Triptorelina 11,25 mg – injetável - por frasco ampola |
Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos constantes da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
- o Item 3 ( Conv ICMS 59/09)
- do Item 34:
os itens 43 e 61 (Conv ICMS 99/2010);
o inciso III da Nota 1(Conv ICMS 57/2010).
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de setembro de 2010.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 06 de setembro de 2010; 189° da Independência e 122° da República.
MARCELO DÉDA CHAGAS GOVERNADOR DO ESTADO
João Andrade Vieira da Silva Secretário de Estado da Fazenda
João Bosco de Mendonça Secretário de Estado de Governo
Obs: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado