DECRETO Nº 13.142

DE 04 DE SETEMBRO 1992

PUBLICADO NO DOE Nº 21.651, DE 08/09/92

Reduz a base de cálculo nas saídas internas de automóveis importados.

O GOVERNADO DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o artigo 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual,

Considerando o estabelecido no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea 'g', da Constituição

Federal, e na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 79, de 30 de julho de 1992,

DECRETA:

Art. 1º. Fica reduzida, em 32% (trinta e dois por cento), a base de calculo do ICMS nas saídas de automóveis importados dos tipos passeio e utilitário.

Parágrafo único – Não se aplica a redução da base de cálculo de que trata o 'caput' deste artigo, quando os referidos automóveis importados dos tipos passeio e utilitário tiverem, respectivamente, motor com mais de 120CV (120HP) e 150 CV (150HP) de potência bruta (SEAE).

Art. 2º. O valor da base de cálculo reduzida, de que trata o 'caput' do artigo anterior, bem como o número deste Decreto, deverão ser informados no corpo da Nota Fiscal de saída do respectivo automóvel.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 04 de setembro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

JOÃO ALVES FILHO

GOVERNADOR DO ESTADO

Antonio Manoel de Carvalho Dantas

Secretário de Estado da Fazenda José Alves do Nascimento Secretário de Geral de Governo

Obs: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.