PORTARIA SEFAZ Nº 391 DE 31 DE AGOSTO DE 2017

Altera o art. 1º da Portaria nº 100, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre os valores de referência para a cobrança do ICMS de farinha de trigo e de trigo em grÃ?o nacional, conforme previsto no § 2º do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

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GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ Nº 391 DE 31 DE AGOSTO DE 2017

PUBLICADA NO D.O.E DE Nº 27.775 DE 04.09.2017

Altera o art. 1º da Portaria nº 100, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre os valores de referência para a cobrança do ICMS de farinha de trigo e de trigo em grão nacional, conforme previsto no § 2º do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das

atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando ainda o disposto no § 2° do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o Protocolo ICMS 46/00 e suas alterações;

Considerando, por fim, o estabelecido pelo ATO COTEPE/ICMS n° 43, de 21 de agosto de 2017,


RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o art. 1º da Portaria nº 100, de 11 de abril de 2017, que dispõe sobre os valores de referência para a cobrança do ICMS de farinha de trigo e de trigo em grão nacional, que passa a vigorar com a seguinte redação:


'Art. 1º ...

Tabela 1 - Trigo em grão com origem em Estado não Signatário do Protocolo ICMS 46/2000 e Ato COTEPE 17/2017 3 43/2017.

Tipo

Unidade

Peso/Embalagem

Valor de Referência

Trigo Panificável


Kg


1000

R$ 1.453,78

Trigo Brando

R$ 1.365,84

. '. (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de setembro de 2017.


Aracaju, 31 de agosto de 2017.


JOSUÉ MODESTO DOS PASSOS SUBRINHO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.


1

Centro Administrativo Augusto Franco, Edifício Sálvio Oliveira – 2º Andar, Bairro Capucho, Aracaju/SE – Telefax: (079) 3216-7313

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