SOLUÇÃO DE CONSULTA TRIBUTÁRIA Nº 15, DE 21 DE JUNHO DE 2024

Governo do Estado de RoraimaSecretaria de Estado da Fazenda"Amazônia: patrimônio dos brasileiros"SOLUÇÃO DE CONSULTA TRIBUTÁRIA Nº 15/2024/SEFAZ/CONAF/DPAFPROCESSO:22101.008760/2022.83CONSULENTE:VIBRA ENERGIA S.ACGF:24.001604-2CNPJ:34.274.233/0215-25ENDEREÇO:Praça Santos Dumont – 3150, Mecejana – Boa Vista/RRCEP:69304-650EMENTA:ICMS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.Consulta.Operação comcombustíveis e aplicação da Lei Complementar 194/2022 c/c Decreto32.806-E/2022.Resposta.Prejudicada, uma vez que a efetiva fixação oualteração de alíquota necessita de edição de lei, em sentido estrito, peloente tributante competente, cabendo ao Poder Executivo somente arespectiva regulamentação, nos termos do inciso IV do art. 97 do CTN.Ressalte-se que em se tratando de gasolina, nos moldes do art. 32-A da Lei059/93, o art. 839-U do RICMS/RR, acrescentado pelo Decreto 35.562-E/2024, com as disposições dos Convênios ICMS 15/23, estabeleceu oregime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações comcombustíveis.RELATÓRIOTrata-se o presente de Processo Especial de Consulta formulada porVIBRA ENERGIAS.A, acima qualificada.Recebido o processo eletronicamente, a Agência de Rendas de Boa Vista o destinou aeste Contencioso (6123678).A Consulente alega, em síntese (5833436):1. Em 23/06/2022 foi publicada a Lei Complementar federal 194/22, alterando o CódigoTributário Nacional e a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciaisos relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as LeisComplementares 192/22 e 159/17.2. Conforme disposto em seu artigo 15, tal normativo entrou em vigor na data de suapublicação, sem a reserva de cláusula instituidora devacatio legis.3. A Lei Complementar 194/22, no exercício da competência atribuída pelo artigo 155,§2º, XII, da CRFB/88, trouxe para a Lei Kandir conceito genérico de que a alíquota dos combustíveisdeverá observar duas espécies distintas de "teto" (i) o da alíquota modal de cada Unidade Federada,conforme art. 32-A, §1º, I; e, (ii) caso a alíquota específica estipulada para os combustíveis já seja inferiorà alíquota básica fixada pelo ente federado, deverá ser considerada para a tributação dessas mercadorias aalíquota vigente na data de publicação da LC 194/22, não podendo haver variação a maior.4. A LC 194/22 não apresenta o rol de combustíveis afetados pelas novas regras gerais, oque poderia conduzir ao entendimento de que, para efeitos de aplicação da norma em questão, por“combustíveis” dever-se-ia entender todos aqueles produtos sujeitos à regulamentação por parte daAgência Nacional de Petróleo (ANP), nos termos do art. 238 da CRFB/88.5. Em 04/07/2022 foi publicado no Diário Oficial do Estado, o Decreto 32.806-E/2022,comunicando que, a partir desta data, deveriam ser tributadas à alíquota de 17% as operações com álcoolanidro, álcool hidratado e gasolina, mediante alteração do Decreto 4.335-E/2001 (RICMS/RR).6. Algumas dúvidas pairam em relação à aplicação da supracitada legislação,especialmente no que tange (i) aos combustíveis impactados; (ii) divergência entre a alíquota prevista emLei Complementar e as alíquotas trazidas por este Decreto e (iii) possibilidade de ressarcimento de ICMSrecolhido a maior com relação às vendas realizadas a partir do dia da publicação desta Lei até a efetivaimplementação nos sistemas da VIBRA.7. Quanto ao primeiro ponto, o Decreto 32.806-E/22 menciona a alteração do RICMSonde aponta a alíquota de 17%, não estando claro se se trata da gasolina automotiva somente ou se abrangea gasolina de aviação.8. No RICMS/RR não havia, até a publicação do Decreto 32.806-E/22, previsão dealíquota específica para álcool anidro, álcool hidratado e gasolina, visto que a mesma era encontrada noart. 32 da Lei 59/93, a qual também não prevê alíquota específica para gasolina de aviação, pelo queentende que a referência a “gasolina” abrange a gasolina de aviação além da gasolina automotiva.9. Tem dúvida se a alíquota prevista no Decreto 32.806-E/22 que alterou o RICMS podese sobrepor à alíquota prevista na Lei 59/93, que segue válida, conforme item 1 da alínea “c”, inc. I do art.32 desta Lei Complementar, que é de 23% no ano de 2022 nas operações internas com álcool anidro,álcool hidratado e gasolina.10. No tocante ao ajuste da alíquota do ICMS, apesar de a publicação ter ocorrido em04/07/2022, os ajustes nos sistemas da VIBRA somente ocorreram em 06/07/2022, de sorte que em04/07/2022, 05/07/2022 e em parte no dia 06/07/2022 houve vendas com a alíquota antiga, pelo queentende que, por se tratar de pagamento de imposto a maior e que, em sendo apontado no referido Decretoque seus efeitos retroagem à data de sua publicação, que seria cabível o ressarcimento com relação àsvendas efetuadas com a alíquota antiga desde a data de publicação da Lei Complementar 194/2022,23/06/2022 ou, pelo menos, desde a publicação do Decreto até a efetiva implementação da nova alíquota.Diante do exposto, indaga (pg. 5, ep5833436):a) Está correto o entendimento exposto no item 9.2, no sentido de que a gasolina deaviação está contida no conceito de “gasolina”, no âmbito de aplicação do decreto 32806-E, sujeitando-se à alíquota de 17%?a.1) Em caso negativo, qual seria a alíquota aplicável a este combustível?b) Considerando que o item 1, da alínea “c”, inciso I do art. 32 da Lei Complementar59/93 prevê alíquota de 23% para as operações internas com gasolina, álcool anidro e álcool hidratado,conforme citado no item 10, podemos entender que a inclusão destes produtos no rol de mercadoriassujeitas à alíquota de 17% nas operações internas do RICMS através do Decreto 32806-E/2022 éaplicável, por se tratar de norma posterior?b.1) Em caso afirmativo, o Estado de Roraima pretende atualizar a alíquota para estesprodutos prevista na Lei Complementar 59/93?c) Com relação aos combustíveis listados como sendo submetidos à tributação pelaalíquota de 17% desde 04/07/22, é cabível a apresentação, pelo contribuinte substituído tributariamente,de pedido de restituição do imposto correspondente à diferença entre a alíquota específica prevista emRegulamento para o combustível em questão e alíquota modal do Estado, em relação aos fatos geradoresocorridos entre 23/06/22 e 04/07/22, quando foi efetivamente implementada a nova alíquota ou ao menosentre os dias 02/07/2022 e 04/07/22, diretamente junto ao contribuinte substituto tributário, conforme itema)?c.1) Da mesma forma, cabível a apresentação de idêntico pedido de restituição doimposto, mas diretamente junto ao Estado, pelo contribuinte substituto tributário, em relações àsoperações em que foi responsável pelo recolhimento do ICMS devido pelos demais integrantes da cadeiaeconômica?É em linhas gerais, o relatório.FUNDAMENTAÇÃOEm análise preliminar, convém observar que o Processo Especial de Consulta guardaobediência às disposições previstas na Lei Complementar n.º 072/94, bem como, às normas contidas noRegulamento do Contencioso Administrativo Fiscal (CAF), aprovado pelo Decreto n.º 856-E/94.Analisada as condições de admissibilidade do processo, entendo estar suficientementeinstruída e sintetizada a questão de mérito proposta, que trata de esclarecer dúvida sobre obrigaçãoprincipal.No caso que se aventa, a Consulente fundamenta o questionamento nos dispositivos daLei Complementar Federal de n.º 194, de 23 de junho de 2022, os quais acrescentaram o art. 32-A à LeiComplementar n.º 87 (Lei Kandir), de 13 de setembro de 1996, com novas regras nas operações comcombustíveis, classificando-os como essenciais e indispensáveis.De plano verifica-se que, embora a mencionada Lei Complementar Federal tenha entradoem vigor em 23 de junho de 2022, esta somente estabeleceu normais gerais em matéria tributária, hajavista o contido no inciso III do art. 146 da Constituição Federal de 1988.Saliente-se que, conforme o inciso IV do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN), aefetiva fixação ou alteração de alíquota necessita de edição de lei, em sentido estrito, pelo ente tributantecompetente, cabendo ao Poder Executivo somente a respectiva regulamentação:Art. 97.Somente a lei pode estabelecer:(...)IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado odisposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;Confirmando o entendimento acima, verifica-se que as recentes alterações normativas dealíquotas do ICMS na Lei 059/93 foram realizadas por meio de lei, tais quais as de n.º´s 1.653, 1.767 e1.769, ambas de 2022, sendo que esta última estabeleceu a monofasia do ICMS nos combustíveis,conforme art. 32-A e seu parágrafo único:Art. 32-A.Fica facultada a utilização de alíquotas uniformes para o ICMSmonofásico, nos termos da Emenda Constitucional no33, de 11 dedezembro de 2001, para os combustíveis dispostos no art. 2oda LeiComplementar no 192, de 11 de março de 2022.Parágrafo único.A disciplina das alíquotas uniformes de que trata ocaput deste artigo caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária -CONFAZ, por meio de Convênio ICMS, o qual se consideraráautomaticamente incorporado à legislação estadual deste Estado, em casode ratificação nacional.Feita as considerações iniciais,passo a análise e resposta dos quesitos.a) Está correto o entendimento exposto no item 9.2, no sentido de que a gasolina deaviação está contida no conceito de “gasolina”, no âmbito de aplicação do decreto 32806-E, sujeitando-se à alíquota de 17%?Resposta prejudicada,uma vez que a efetiva fixação ou alteração de alíquota necessitade edição de lei, em sentido estrito, pelo ente tributante competente, cabendo ao Poder Executivo somentea respectiva regulamentação, nos termos do inciso IV do art. 97 do CTN.Ressalte-se que em se tratando de gasolina, nos moldes do art. 32-A da Lei 059/93, o art.839-U do RICMS/RR, acrescentado pelo Decreto 35.562-E/2024, com as disposições do Convênio ICMS15/23, estabeleceu o regime de tributação monofásica a ser aplicado nas operações com combustíveis.a.1) Em caso negativo, qual seria a alíquota aplicável a este combustível?Prejudicadaconforme resposta ao item a).b) Considerando que o item 1, da alínea “c”, inciso I do art. 32 da Lei Complementar59/93 prevê alíquota de 23% para as operações internas com gasolina, álcool anidro e álcool hidratado,conforme citado no item 10, podemos entender que a inclusão destes produtos no rol de mercadoriassujeitas à alíquota de 17% nas operações internas do RICMS através do Decreto 32806-E/2022 éaplicável, por se tratar de norma posterior?Prejudicadaconforme resposta ao item a).b.1) Em caso afirmativo, o Estado de Roraima pretende atualizar a alíquota para estesprodutos prevista na Lei Complementar 59/93?Prejudicadaconforme resposta ao item a).c) Com relação aos combustíveis listados como sendo submetidos à tributação pelaalíquota de 17% desde 04/07/22, é cabível a apresentação, pelo contribuinte substituído tributariamente,de pedido de restituição do imposto correspondente à diferença entre a alíquota específica prevista emRegulamento para o combustível em questão e alíquota modal do Estado, em relação aos fatos geradoresocorridos entre 23/06/22 e 04/07/22, quando foi efetivamente implementada a nova alíquota ou ao menosentre os dias 02/07/2022 e 04/07/22, diretamente junto ao contribuinte substituto tributário, conforme itema)?Prejudicadaconforme resposta ao item a).c.1) Da mesma forma, cabível a apresentação de idêntico pedido de restituição doimposto, mas diretamente junto ao Estado, pelo contribuinte substituto tributário, em relações àsoperações em que foi responsável pelo recolhimento do ICMS devido pelos demais integrantes da cadeiaeconômica?Prejudicadaconforme resposta ao item a).Esta Consulta perderá automaticamente a sua eficácia em caso de mudança deentendimento por parte da Administração Tributária, ou seja, na edição de norma posterior dispondo deforma contrária.A resposta a Consulta aproveita a Consulente nos termos da legislação vigente, devendo-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.Com essas considerações dou a presente por respondida.DESPACHO DECISÓRIODê-se ciência a Consulente, nos moldes do art. 47, inciso III, alínea “a” e parágrafo 7º doDecreto n.º 856-E/94.Forneça-se cópia ao Presidente do Contencioso Administrativo Fiscal.Encaminhe-se à Diretoria do Departamento da Receita para conhecimento e demaisprovidências necessárias.Após, os autos da presente Consulta deverão ser arquivados na repartição de origem, nostermos dos art.´s 80 e 81 da Lei n.º 072, de 30 de junho de 1994, e como fora feito via SEI, que sejaproferido despacho de arquivamento nesta pasta.Boa Vista/RR, 21 de junho de 2024.(assinatura eletrônica)VILMAR LANA JÚNIORChefe da Div. de Proc. Adm. Fiscais – DPAFDocumento assinado eletronicamente porVilmar Lana Júnior,Chefe da Div. de Proc. Adm.Fiscais, em 21/06/2024, às 12:01, conforme Art. 5º, XIII, "b", do Decreto Nº 27.971-E/2019.A autenticidade do documento pode ser conferida no endereçohttps://sei.rr.gov.br/autenticarinformando o código verificador13351514e o código CRCCA058E57.22101.008760/2022.8313351514v2<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: Calibri; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; } @page WordSection1 { size: 269.35pt 792pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>