InstruçÃ?o Normativa nº 7/2025/SEFIN/GAB/CRE
Acresce itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN
Instrução Normativa nº 7/2025/SEFIN/GAB/CRE
Acresce itens à INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 017/2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF no estado de Rondônia.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais:
D E T E R M I N A:
Art. 1º Ficam acrescidos os itens abaixo à Tabela II do artigo 4º da Instrução Normativa nº. 017/2019/GAB/CRE, de 9 de agosto de 2019, com as seguintes redações:
"
BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA CHOPE | ||||||||
Contribuinte | Produto | Embalagem | ml | GTIN | NCM | CEST | Valor | Vigência |
Cervejaria Louvada | Chopp Catharina Sour Cupuaçú | - | 1000 | - | 2203.00.00 | 03.023.00 | R$ 18,18 | 01/02/2025 |
Cervejaria Louvada | Chopp Catharina Sour Laranja | - | 1000 | - | 2203.00.00 | 03.023.00 | R$ 16,20 | 01/02/2025 |
Cervejaria Louvada | Chopp Catharina Sour Amora e Framboesa | - | 1000 | - | 2203.00.00 | 03.023.00 | R$ 18,80 | 01/02/2025 |
Cervejaria Louvada | Chopp Gose Limão | - | 1000 | - | 2203.00.00 | 03.023.00 | R$ 16,20 | 01/02/2025 |
Cervejaria Louvada | Chopp IPA com Murupi | - | 1000 | - | 2203.00.00 | 03.023.00 | R$ 22,00 | 01/02/2025 |
Comary Indústria de Bebidas | Sulamericana | Lata | 269 | 7896336811365 | 2203.00.00 | 03.021.03 | R$ 2,20 | 01/02/2025 |
"
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Porto Velho, 29 de janeiro de 2025.
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual
| Documento assinado eletronicamente por ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO, Coordenador(a), em 30/01/2025, às 13:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. |
| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0056854986 e o código CRC EC396ADB. |
